O efeito principal da sentença condenatória é a aplicação da pena a ser cumprida pelo acusado. Existem, contudo, diversos efeitos secundários previstos tanto no Código Penal quanto em leis especiais. Em alguns casos, esses efeitos secundários são de natureza penal e, em outros, de cunho extrapenal.
O que é uma sentença e qual efeito jurídico ela provoca?
A sentença é um ato formal e solene pelo qual o juiz julga a causa, com ou sem apreciação do mérito, conforme a sua percepção, aonde ele afirma, declara o seu entendimento, formado através do que ele sentiu por todos os seus sentidos.
Quais são os efeitos da sentença para as partes envolvidas no processo?
A sentença produz efeitos entre as partes, atingindo os terceiros se estiveram presentes no processo. Assim está na primeira parte do art. 506 do CPC/2015: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.
Trata-se, aliás, da condição básica para que alguém possa ser considerado como terceiro interessado e, assim, estar sujeito aos chamados efeitos reflexos da sentença: poder “refletir” os efeitos sofridos pela sentença, opondo-se a ela ou pela intervenção de terceiros, ou pela propositura de demanda própria, tendente a ...
Os efeitos principais da pena são a própria consequência jurídico-penal primordial/direta/imediata da sentença condenatória; é a aplicação da pena (privativa de liberdade, restritiva de direito, multa ou medida de segurança).
Qual é o efeito primário principal de uma condenação?
O efeito principal da sentença condenatória é a aplicação da pena a ser cumprida pelo acusado. Existem, contudo, diversos efeitos secundários previstos tanto no Código Penal quanto em leis especiais. Em alguns casos, esses efeitos secundários são de natureza penal e, em outros, de cunho extrapenal.
Os efeitos da condenação são todos aqueles que, de modo direto ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. [...] A imposição de sentença penal (pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos e/ou multa) ou de medida de segurança é, sem dúvida, o principal efeito da condenação.
Por sua vez o artigo 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil, declara que a sentença começa a produzir efeitos imediatos após a sua publicação quando confirma, concede ou revoga tutela provisória.
Efeitos secundários extrapenais consistem em consequências reflexas de uma condenação penal, as quais abarcam os demais ramos do Direito. Como visto, subdividem-se em efeitos genéricos (ou automáticos) e específicos (ou não automáticos). O art.
Conforme § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento em que o juiz encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, ou seja, encerra o processo na 1ª instância, analisando ou não o mérito – a questão principal da ação.
O que acontece quando o juiz dá a Sentença? Quando o juiz profere a sentença, ele está efetivamente dando uma decisão judicial que resolve a lide e termina o processo na primeira instância.
A sentença tem força de lei nos limites das questões decididas, sendo que o Magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, fundamentando todas as as decisões.
Os efeitos principais da sentença no decurso do tempo restaram configurados como declaratório, constitutivo, condenatório, executivo lato sensu e mandamental. Esses efeitos são invariáveis no tempo e mutáveis apenas em cada caso julgado, definem a natureza jurídica da ação e da sentença.
As sentenças são atos necessariamente escritos e devem, por isso, ser datadas e assinadas pelo juiz que as profira, para além de registadas em livro especial (cfr.
Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). O recurso de apelação é cabível diante de sentença, porém não é de toda sentença que é cabível o recurso de apelação.
Como o próprio nome diz, efeito devolutivo é aquele que “devolve” algo, ou seja, quando um recurso é recebido com o efeito devolutivo, ele devolve toda matéria para reexame em instância superior, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida. Porém os efeitos dessa sentença continuam vigentes.
Os efeitos primários dizem respeito a sanção penal direta: pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, pena pecuniária e medida de segurança. Já os efeitos secundários são consequências dos efeitos da pena imposta nos efeitos primários. Que prevalecem mesmo após o indulto.
Quais os efeitos da sentença sem resolução do mérito?
Transitada em julgado, essa sentença fará coisa julgada formal e material, não podendo a ação ser reproposta. Já na hipótese de não haver resolução de mérito, a sentença é chamada terminativa, porque o juiz extingue o processo sem analisar o mérito.
No blog do Revisão, já abordamos sobre características dos recursos. Os efeitos recursais são as consequências que o processo sofre com a interposição de um recurso.
Há efeito imediato quando a legislação é aplicada a partir do momento em que entra em vigor, regendo as situações jurídicas que lhe são posteriores . Interessa a distinção entre efeito imediato e efeito retroativo no plano processual no que tange às situações jurídicas pendentes.
É a finalidade principal da sentença penal condenatória, qual seja, a aplicação do princípio secundário da norma penal. O efeito penal reflexo ou secundário, por sua vez, é o efeito que a condenação terá sobre outras relações jurídicas envolvendo o apenado. Como exemplo, podemos citar a reincidência.
Em se tratando de condenação, o indivíduo deve cumprir a pena imposta no processo de conhecimento. Algumas discussões relacionadas à execução penal ainda caberão (progressão de regime, livramento condicional, remição, comutação). O segundo caminho consiste no ajuizamento de ação de revisão criminal.
O processo de Execução Penal se inicia após a sentença criminal e inúmeros pedidos podem ser realizados para beneficiar a pessoa que se encontra privada de liberdade. Já ouviu falar em acompanhamento processual anual em Execução Penal? Você pode ter um advogado para acompanhar o processo de cumprimento de pena.
