O que acontece se não tiver nota fiscal?
A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.O que fazer quando não dão nota fiscal?
Se mesmo com a Reclamação o registro do documento fiscal não for efetuado ou regularizado, o consumidor pode formalizar a DENÚNCIA contra o fornecedor: se o fornecedor apresentar justificativa, a partir da data em que a justificativa foi apresentada até o 30º dia contado da data de registro da reclamação.É necessário ter nota fiscal?
Esse documento fiscal é necessário para prestação de contas e comprovações na hora de pagar impostos, além de reduzir custos e processos burocráticos. Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial.É obrigado a emitir nota fiscal?
Sim. Independente do porte, as empresas que praticam uma das atividades econômicas obrigadas, devem emitir NF-e. Da mesma forma, as empresas que não estiverem obrigadas poderão, voluntariamente, aderir à emissão de NF-e.RISCOS EM NÃO EMITIR NOTA FISCAL
Qual a multa para quem não emite nota fiscal?
De acordo com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), uma multa por não emitir nota fiscal pode variar entre 10% a 100% do valor da NF autuada. Inclusive, o valor dessas penalidades também pode ser cumulativo. Por isso, torna-se fundamental otimizar esse processo.Sou autônomo é preciso emitir nota fiscal?
É obrigatório emitir nota fiscal de serviços para autônomos? Não existe a obrigatoriedade de ser registrado como pessoa jurídica, necessariamente, pois é possível emitir NFS-e apenas com o cadastro de autônomo.O que pode substituir a nota fiscal?
Caso você esteja se perguntando se existe algum documento que substitui o recibo de nota fiscal, a resposta também é não. Não há nenhuma documentação que substitua completamente a nota fiscal em termos fiscais. Dessa forma, ela é indispensável para as operações.Quem é isento de emissão de nota fiscal?
Ficam isentos de impressão de nota fiscal apenas os Micro Empreendedores Individuais (MEI) e empresas que atuam em alguns setores não listados pelas Secretarias da Fazenda estaduais ou municipais. Caso a empresa recuse-se a fornecer a nota fiscal, ela poderá responder por crime tributário.Porque é preciso emitir nota fiscal?
A nota fiscal é um documento que comprova a legalidade das vendas de uma empresa perante ao Fisco, entidade da Secretaria da Fazenda responsável pelo monitoramento do pagamento de impostos. Além disso, a nota fiscal também contribui para manter uma boa reputação da sua empresa.Quais as consequências de não emitir nota fiscal?
Além de problemas de constrangimento, a multa pode aumentar em muito o valor do tributo sonegado. Dói no bolso, também. O que também pode prejudicar a empresa ao não emitir notas fiscais é a perda de garantias.É crime comprar sem nota fiscal?
Sim, de acordo com a Lei 8137/1990 vender sem nota fiscal é crime contra a ordem tributária. Portanto, as empresas que deixam de emitir esse documento estão cometendo um ato de ilegalidade e podem ter como penalidade o pagamento de multas que podem ser até dez vezes o valor devido.Estou sem nota fiscal o que fazer?
Para isso, basta entrar em contato com o estabelecimento e solicitar a emissão da segunda via. Geralmente, o estabelecimento pedirá alguns dados da compra, como data, valor e número da nota fiscal original. Com essas informações em mãos, o consumidor pode obter a segunda via da nota fiscal.O que acontece se emitir boleto sem nota fiscal?
Contudo, na falta de uma nota fiscal, é possível emitir um contrato de prestação de serviço. Vale ressaltar, que para garantir a cobrança de valores, sem sombra de dúvida, é preciso comprovar de onde surgiu a dívida; a origem do negócio. Isso é importante para prevenir fraudes.Quanto tempo posso ficar sem emitir nota fiscal?
Qual o prazo para solicitar nota fiscal? O prazo para solicitar nota fiscal é de até 5 anos. Dentro desse período, o emissor deve guardar todos os documentos fiscais emitidos, seja para fornecer novamente aos clientes, seja para apresentar em casos de fiscalização.Sou obrigado a pagar sem nota fiscal?
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...É obrigatório fazer nota fiscal?
A emissão da nota fiscal eletrônica é uma obrigação tributária de toda a empresa que oferece serviços ou comercializa produtos, existindo a isenção em casos bastante específicos. Muitas são as dúvidas das empresas quando o tema envolve a emissão de notas fiscais, e especialmente a emissão de sua versão eletrônica.Quais produtos não precisam de nota fiscal?
Algumas das atividades empresariais que geralmente não exigem a emissão de nota fiscal são:
- Venda de bens usados entre pessoas físicas;
- Prestação de serviços de transporte de passageiros por motoristas autônomos;
- Atividades de artesãos e pequenos produtores rurais;
Quem não emite nota fiscal?
Em circunstâncias específicas, a não emissão de nota fiscal pode ser considerada crime de sonegação fiscal, uma prática ilegal que ocorre quando há omissão, fraude ou qualquer outra ação que tenha o objetivo de reduzir ou evitar o pagamento de tributos devidos.Quais os 3 tipos de nota fiscal?
Os tipos de notas fiscais são:
- NF-e;
- Nota fiscal de exportação;
- Nota fiscal de remessa;
- NFA-e;
- NF3-e;
- NFS-e;
- NFC-e;
- CF-e;