Qual o recurso cabível da decisão dos embargos à execução trabalhista?
Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de "embargos à execução". Após decisão do juiz sobre quaisquer desses recursos, é possível ingressar com um novo recurso, chamado de "agravo de petição", no prazo de oito dias. Esse recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho correspondente.Qual recurso cabível contra decisão de embargos de declaração?
A decisão que julga os embargos de declaração, acolhendo ou rejeitando as alegações, passa a integrar a sentença, e contra tal somente é cabível o recurso de apelação, sendo inadmissível interposição de agravo de instrumento para desafiar decisão terminativa. Recurso não conhecido.Qual recurso cabível contra embargos de declaração rejeitados trabalhista?
Decisão agravada que julga embargos declaração opostos em face da sentença, sendo, portanto, parte integrante da sentença. Recurso cabível é o de apelação.O que acontece depois dos embargos de declaração trabalhista?
Os embargos de declaração podem apresentar efeito modificativo da decisão. Importante frisar que os embargos de declaração podem levar à modificação da decisão judicial. Contudo, qualquer modificação somente poderá ocorrer para a correção de vício, é o que dispõe o art. 897-A, § 2º da CLT.JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O QUE É? QUANTO TEMPO? É UM RECURSO? SAIBA MAIS.
Qual o prazo para recurso ordinário Após embargos de declaração trabalhista?
Como, por exemplo, para interpor eventual recurso ordinário (oito dias). Existem algumas exceções, como no caso de intempestividade (oposição fora do prazo), irregularidade da representação da parte, ou ainda, ausência de assinatura no recurso de embargos de declaração.Qual o próximo passo depois dos embargos de declaração?
O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.O que cabe contra embargos de declaração?
Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal.O que fazer depois dos embargos de declaração são rejeitados?
§ 5o Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.Pode apelar depois dos embargos?
Qual o prazo para apelação após os Embargos de Declaração? Em síntese, se o juiz rejeita os Embargos de Declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de Apelação para o tribunal.Quando usar opor e interpor?
Cumpre destacar que, segundo o CPC, ao dispor sobre o manejo de recursos, há o emprego do verbo interpor, ao passo que, para os Embargos à Execução, é empregado o verbo opor.O que diz a Súmula 211 do STJ?
2) A Súmula 211 do STJ e sua aplicação por aquele TribunalA Súmula que é o objeto das reflexões destas linhas tem o seguinte teor: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”.
Quando é cabível o Recurso Extraordinário?
Hipóteses de cabimento do Recurso Extraordináriocontrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face desta Constituição.