Qual o requisito para a procuração outorgada por pessoa analfabeta?
A procuração outorgada por pessoa analfabeta deve ser formalizada por instrumento público, a teor dos arts. 215, §2º, e 654 do Código Civil. É necessário que o tabelião de notas, dotado de fé pública, ateste que o outorgante tem conhecimento e deseja conceder os poderes de representação a determinada pessoa.
“Quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, explicou a magistrada.
À luz do artigo 595 do CC , a representação processual de analfabeto pode ser realizada por meio instrumento particular, desde que assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, de modo que não é exigida, para a validade do mesmo, instrumento público.
Nesse caso, é preciso que haja no documento duas testemunhas presentes para auxiliarem a pessoa analfabeta no processo de assinatura, sendo que as testemunhas também precisarão assinar, conforme prevê a lei. Você também pode pedir uma selfie dos signatários para adicionar mais uma camada de segurança ao seu documento.
Como uma pessoa analfabeta pode assinar um documento?
Muitas pessoas acham que o analfabeto ao não sabe ler nem escrever, para firmar um contrato de prestação de serviços é necessário uma procuração pública a terceiro para assinar a seu rogo ou instrumento público, feitos em cartório, mas o Código Civil não exige nada disso, disciplinando em seu Art.
A presença de duas testemunhas, que devem atestar que o outorgante solicitou que o terceiro assinasse o documento em seu nome. O reconhecimento de firma do outorgante, ou seja, o reconhecimento oficial de que a pessoa que não assinou estava presente e autorizou a assinatura por rogo.
A pessoa que for assinar a rogo pelo signatário deve ser pessoa maior e capaz e não pode ser o procurador, pois o procurador assina cumprindo seu mandato.
São considerados analfabetos os indivíduos que não conseguem realizar tarefas simples que envolvem a leitura de palavras e frases, ainda que uma parcela deles consiga ler números familiares como o do telefone, da casa, de preços etc.
Semi-alfabetizado: As pessoas semi-alfabetizadas podem abrir firma, mas devem comparecer ao Cartório acompanhadas de 2 (duas) testemunhas que também devem assinar o cartão de firma e portar os documentos acima citados.
Você sabia? A assinatura a rogo se dá quando o usuário, maior e capaz, que não sabe ou não pode assinar um documento, por motivos justificáveis, a seu rogo (a seu pedido), ocasiona a assinatura de outra pessoa em seu lugar, na presença de duas testemunhas.
Como fazer uma procuração de uma pessoa que não consegue assinar?
Já os analfabetos e aqueles que não puderem assinar terão a procuração assinada por alguém que os represente no ato junto ao cartório, o que é chamado de assinatura por alguém a seu rogo, ato que é praticado perante o tabelião responsável, que tem fé pública e que possui absoluta validade.
Deve, ainda, conter a indicação do lugar onde foi passada, a data de uso dos poderes e a qualificação do outorgante e do outorgado, ou seja, a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço, o RG e o CPF, endereço eletrônico e telefone de ambos.
PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente, neste caso, a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
Segundo ele, a procuração feita no cartório pode ser onerosa ao trabalhador porque chega a custar R$ 70 em alguns estados, além de contrariar os artigos 38 do Código de Processo Civil e 692 do Código Civil.
A pessoa que assina “a rogo” não é parte no ato, e, conseqüentemente, por ele em nada se obriga. Simplesmente dele participa a pedido de uma das partes, para formalizá-lo com sua assinatura nele lançada. A pessoa que assina “a rogo”, apresenta-se mais como uma testemunha do ato.
Note-se a conjunção “e” (assinando a rogo outra pessoa e tomando-se a impressão dactiloscópica) indicando obrigatoriedade e não facultatividade. Portanto, em nosso entender, a assinatura do analfabeto deve ser efetuada por meio de dois substitutos, obrigatoriamente, a saber: a assinatura a rogo e a impressão digital.
Como comprovar que a pessoa é analfabeta funcional?
Analfabetos funcionais frequentemente possuem algum nível de escolaridade, mas não desenvolveram habilidades de leitura e escrita adequadas. Cerca de 29% da população brasileira de 15 a 64 anos é considerada analfabeta funcional. Há alta prevalência do analfabetismo funcional entre a população idosa no Brasil.
1. Quem está apto a outorgar uma procuração? Diz o Código Civil Brasileiro em seu art. 654, que toda pessoa capaz é apta para outorgar procuração, exceto as absolutamente incapazes e os relativamente incapazes, sendo que estes últimos podem firmar procuração desde que assistidos por seus pais.
____________________ e CPF n _________________________,residente na __________________________________________bairro:___________________ cidade: _______________________, CEP ________________, assino a ROGO em NOME DO (A) OUTORGANTE, acima qualificada (o) pela presente procuração na presença de duas testemunhas que ...
O processo para fazer uma procuração de plenos poderes é simples. O idoso deve ir ao cartório com a pessoa que ficará como responsável. Levar documento original de identidade e CPF, ou carteira de motorista. Deve-se informar outros dados, como estado civil, profissão e endereço de residência.
Como fazer uma procuração de pessoa incapaz de assinar?
A pessoa relativamente incapaz, entre 16 e 18 anos incompletos, o analfabeto e aquele que por alguma razão não puder assinar somente poderá dar procuração por instrumento público. O relativamente incapaz assinará o respectivo termo conjuntamente com o seu assistente legal.
⚖️O INSS deve aceitar a procuração a rogo para advogados, conforme a previsão da Portaria 993/2022 Art. 43. 1️⃣ para não advogado a assinatura se da presencial na agência: 📎 §2º O interessado analfabeto ou com deficiência visual ou física que o impeça de assinar poderá nomear procurador por meio de: (…)
Rogante é a pessoa que solicitou a assinatura “A Rogo”, neste caso, o não alfabetizado. Rogado é a pessoa indicada pelo cidadão que assina para testemunhar a veracidade da informação prestada.
