Implicações Legais e Riscos para o Proprietário A falta do Habite-se não é apenas uma questão burocrática; ela acarreta implicações legais significativas. Proprietários de imóveis sem o Habite-se estão sujeitos a multas, interdição do imóvel e até mesmo a demolição da construção, dependendo da legislação local.
O que acontece se o imóvel não tiver o Habite-se? Um imóvel que não tem o Habite-se é considerado irregular, sendo passível de multas, embargos e, até mesmo, ordem de demolição. Além disso, você terá dificuldades em vender a propriedade e sofrerá com desvalorização.
O Habite-se é o documento emitido pela prefeitura de cada município, que atesta a legalidade do imóvel novo ou que passou por reforma. Porém, sem a certidão, a propriedade não pode ser registrada, o que pode prejudicar uma futura venda, impede inclusão na herança, a aquisição de financiamento e de seguros.
É possível sim comprar um imóvel sem habite-se, porém não é recomendável tendo em visto a insegurança jurídica do negócio. Por isso, a regularização da construção é tão importante quanto à regularização do terreno.
Sim, mas você terá alguns problemas, ou seja, o primeiro deles é que boa parte das empresas que fazem financiamentos, como a Caixa, exigem essa documentação. Além disso, o imóvel sem habite-se é considerado irregular e vale menos no momento da revenda.
As incorporadoras ganharam dois importantes precedentes contra a cobrança do IPTU Predial antes da expedição do Habite-se, o documento que atesta a conclusão e a regularidade de uma obra.
O Habite-se é essencial para a regularização do imóvel e comprovação da existência legal desse bem. Afinal, sem esse documento não é possível registrá-lo no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) e ele estará, portanto, irregular perante o município.
A falta do Habite-se não é apenas uma questão burocrática; ela acarreta implicações legais significativas. Proprietários de imóveis sem o Habite-se estão sujeitos a multas, interdição do imóvel e até mesmo a demolição da construção, dependendo da legislação local.
Nesse caso, você precisará procurar a justiça para registrar sua propriedade. O mais comum é utilizar uma ação por usucapião para regularização do imóvel. Apesar do nome difícil esse tipo de processo é bem simples: você precisa provar que mora naquele local há mais de cinco anos.
Muitos bancos exigem o Habite-se como requisito para conceder financiamentos e empréstimos destinados à aquisição de imóveis. Sem ele é mais difícil ter acesso a esse tipo de transações imobiliárias.
Problemas jurídicos: um imóvel não averbado pode resultar em disputas de propriedade, processos e até dificuldade para inventariar; Desvalorização do imóvel: como os compradores sabem dos riscos e prejuízos, o valor de imóveis irregulares é menor comparado aos imóveis regularizados.
É responsabilidade do proprietário do imóvel, seja esse uma incorporadora, construtora ou pessoa física, requisitar a emissão do habite-se. Após isso, a vistoria deverá ser feita e assinada por um engenheiro civil designado pela prefeitura local.
Quem paga o Habite-se? Para construções de imóveis particulares, o proprietário é o responsável pelos custos da emissão do documento. Em casos de imóveis na planta, normalmente a construtora fica com a responsabilidade de realizar o pagamento.
“A decisão recente do TJSC foi bem clara e trouxe o raciocínio condizente com a nossa tese de que não pode haver cobrança do IPTU Predial sem o Habite-se porque não existe a autorização para habitação.
"A entrega das chaves ao consumidor, sem expedição de"habite-se", não elide a mora, por ser a referida certificação necessária ao efetivo exercício da posse". O termo final da incidência da multa moratória prevista no contrato deve ser a data da concessão do "Habite-se".
A resposta é DEPENDE! confirme se a obra foi autorizada. Por muitas vezes, a emissão deste documento demora, mas vai sair! Verifique se o proprietário anterior ao menos deu entrada nos documentos para retirar o Habite-se.
O Habite-se deve ser emitido após o término da construção ou reforma, quando o imóvel estiver pronto para ser habitado. Geralmente, é necessário solicitar uma vistoria junto à prefeitura ou órgão responsável para que seja feita a análise das condições do imóvel.
Isso porque, caso seu imóvel não possua o documento problemas de diversas naturezas podem surgir, tais como: • O imóvel não poderá ser registrado • O proprietário fica impossibilitado de conseguir financiamentos junto a bancos, por exemplo • Sem o Habite-se, o imóvel perde valor de mercado • Imóveis comerciais sem o ...
Quanto um advogado cobra para regularizar um imóvel?
Os honorários de um advogado especialista em direito imobiliário podem variar entre R$2.000 a R$5.000 para questões extrajudiciais. Além dos honorários do advogado, existem outros custos relacionados à regularização, como taxas, impostos e certificações, que podem representar de 2% a 10% do valor total do imóvel.
No caso de imóveis novos, essa informação deve estar clara no contrato. Afinal, sem o habite-se você não conseguirá registrar a sua propriedade, nem conseguir financiamento imobiliário.
Outra exceção é quando o imóvel já está construído, mas ainda não possui o habite-se por questões burocráticas. O comprador pode solicitar o documento à prefeitura e, assim que o habite-se for emitido, é possível regularizar a situação.
Em termos de prazo específico, em algumas cidades, o processo pode levar apenas algumas semanas, enquanto em outras pode demorar vários meses. Em casos onde são necessárias correções ou quando o volume de trabalho da prefeitura é alto, os prazos podem se estender ainda mais.
