Em que consiste o princípio do jura novit curia?
Assim, o princípio iura novit curia, isto é, que o juiz conhece a lei, aplica-se não só aos juízes de direito, mas também aos árbitros.O que é o princípio da primazia do mérito?
O princípio da primazia da decisão do mérito está voltado para a superação dos vícios processuais sanáveis, onde o julgador abre oportunidade para que as partes façam a sua correção, possibilitando a análise do mérito e a consequente solução do conflito por meio da decisão judicial.O que é o princípio da unidade da jurisdição?
Na prática, o Princípio da Unidade de Jurisdição significa que, uma vez distribuído o processo para um determinado juízo, este será o único competente para julgar todas as questões relacionadas ao caso, desde a fase de instrução até a prolação da sentença final.O que é dispõe o princípio do juiz natural?
Segundo a doutrina, o princípio do juiz natural se refere à existência de juízo adequado para o julgamento de determinada demanda, conforme as regras de fixação de competência, e à proibição de juízos extraordinários ou tribunais de exceção constituídos após os fatos.Princípio iura novit curia.
O que é o princípio da inafastabilidade?
A Constituição Federal de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Consagrou-se assim o direito fundamental ao acesso à justiça.O que é o princípio da inevitabilidade?
Princípio da Inevitabilidade: significa que a jurisdição é inevitável. Assim, uma vez que a parte tenha ido a juízo não haverá como escusar-se ao cumprimento da decisão ou aceitá-la apenas se lhe for conveniente.O que é o princípio da unicidade?
O princípio da unicidade fortalece a defesa da Administração Pública ao concentrar o exercício das funções constitucionais de representação e consultoria dos entes federados em uma única instituição.O que é o princípio da inércia jurisdicional?
PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃOPrincípio segundo o qual a jurisdição deve ser provocada pelas partes interessadas, não cabendo a Poder Judiciário a iniciativa da ação. CPC/2015: "Art. 2° O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
O que é o princípio da correlação?
Ensina FERNANDO CAPEZ29 que o princípio da correlação "é garantidor do direito de defesa do acusado, cuja inobservância acarreta a nulidade da deci- são. Por princípio da correlação entende-se que deve haver uma correlação entre o fato descrito na denúncia ou queixa e o fato pelo qual o réu é condenado.O que é o princípio da primazia?
Neste princípio a verdade dos fatos impera sobre qualquer contrato formal, ou seja, caso haja conflito entre o que está escrito e o que ocorre de fato, prevalece o que ocorre de fato.O que é o princípio da instrumentalidade das formas?
Sucintamente, o princípio da instrumentalidade das formas nos ensina que ainda que o ato processual seja praticado de modo diverso daquele predeterminado pela lei, será convalidado pelo juiz caso atinja sua finalidade essencial, isto é, não cause prejuízo as partes.O que é o princípio da Boa-fé processual?
Esse é o princípio da boa-fé processual, que se extrai do art. 5º do CPC brasileiro: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”2.O que significa Da mihi factum dabo tibi jus?
DA MIHI FACTUM ET DABO TIBI JUS - LatimDá-me o fato e te darei o direito.
O que é o princípio da perpetuatio jurisdictionis?
A perpetuatio jurisdictionis ou perpetuação da jurisdição está prevista no art. 43 do Código de Processo Civil e significa que a competência que é fixada pelo registro ou pela distribuição da petição inicial permanecerá a mesma até a prolação da decisão.O que é mutatio libelli e emendatio libelli?
A emendatio libelli e mutatio libelli são institutos do direito processual penal incidentes na inicial acusatória, cujo efeito implica na alteração da classificação delitiva, seja por erro silogístico ou na narrativa fática.O que é o princípio da indelegabilidade?
Princípio da indelegabilidadeA atividade jurisdicional é indelegável, somente podendo ser exercida, pelo órgão que CF/88 estabeleceu como competente. Assim sendo após o processo ser recebido por um Juiz, ele não poderá delegar o julgamento a terceiro ou outro juiz.
O que é o princípio da congruência?
O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita.O que é o princípio da jurisdicionalidade?
O princípio da jurisdicionalidade está previsto no artigo 5º, inciso LXI, da Carta Maior, que aduz que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.O que significa o princípio da universalidade?
Universalidade é um dos princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.O que é o princípio da unicidade recursal?
O princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico.O que é o princípio da uniformidade geográfica?
O Princípio Federativo da Uniformidade GeográficaO princípio da uniformidade geográfica visa garantir um tratamento equânime, em regra, em todo o país, de qualquer tributo, mas isso não quer dizer que não haja espaços para algumas diferenciações.