Qual o rol do agravo de instrumento?

O agravo de instrumento se destina a contestar decisões interlocutórias proferidas por um magistrado durante o curso do processo. Essas decisões, embora não definitivas, podem impactar significativamente o andamento da ação e, consequentemente, os direitos das partes.
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Qual a função do agravo de instrumento?

recurso de agravo de instrumento é cabível contra deliberações tomadas pelo juiz no curso do processo, conhecidas como decisões interlocutórias, antes da sentença. Seu objetivo é buscar a reforma ou invalidação desses vereditos, evitando assim causar danos graves e irreversíveis a uma das partes.
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Qual é o efeito principal do recurso de agravo de instrumento?

O agravo de instrumento ('AI') é um dos recursos que mais atola os tribunais. Ele é uma forma de impugnar decisões interlocutórias do juiz. É possível utilizar o recurso de 'AI' para as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC (rol taxativo, mas possui exceções - taxatividade mitigada).
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Qual a natureza do rol do art. 1015 do CPC?

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
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Qual o efeito ativo do agravo de instrumento?

O efeito ativo no Agravo de Instrumento representa uma evolução significativa no direito processual civil brasileiro. Ele reflete o compromisso do sistema jurídico com a eficiência processual e a justiça rápida, equilibrando a necessidade de revisão judicial cuidadosa com a urgência de algumas situações legais.
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Agravo de Instrumento (Processo Civil) - Resumo Completo

O que o agravo de instrumento ataca?

Um agravo de instrumento pode atacar múltiplas decisões interlocutórias, reafirma Terceira Turma.
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Qual a defesa contra o agravo de instrumento?

Na contraminuta de agravo de instrumento, deve-se concentrar em responder ao que a outra parte argumenta, defendendo a sua decisão original. Geralmente, não é o momento certo para apresentar novos argumentos ou provas, a menos que seja algo necessário para rebater diretamente o que o agravante usou.
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O que vem depois do agravo de instrumento?

Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.
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Qual recurso cabe contra agravo de instrumento?

Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
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Quem julga o agravo de instrumento?

Quem é competente para julgar o agravo de instrumento? O tribunal ao qual o recurso é dirigido é competente para julgar o agravo de instrumento.
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Quando o agravo de instrumento é negado?

O que acontece depois de negado o agravo de instrumento? Após a negativa do agravo de instrumento pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), a parte interessada ainda possui a possibilidade de buscar revisão da decisão em instâncias superiores.
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Onde interpor o agravo de instrumento?

O Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao tribunal ad quem (diretamente a quem irá julgar, e não ao juiz de origem). Em regra, ele é encaminhado ao Desembargador Presidente do Tribunal, que fará o encaminhamento pertinente.
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Como funciona o julgamento do agravo de instrumento?

Quem julga o agravo de instrumento? O recurso de agravo de instrumento é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.
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Quem faz o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento?

No agravo de instrumento, o recurso é dirigido diretamente ao tribunal, não havendo petição de interposição. Dessa feita, o juízo de admissibilidade também é feito apenas pelo tribunal.
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Quais peças devem instruir o agravo de instrumento?

Peças obrigatórias:
  • petição inicial.
  • contestação.
  • petição que ensejou a decisão agravada.
  • a própria decisão agravada.
  • certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.
  • procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
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Quando não cabe agravo de instrumento?

Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre instrução probatória; também não cabe mandado de segurança; essa decisão deverá ser impugnada por ocasião da apelação.
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Qual o efeito do agravo de instrumento?

O agravo possibilita a revisão da decisão sem a necessidade de aguardar o julgamento final do processo, o que pode ser fundamental para evitar danos irreparáveis. Além disso, ao interpor o agravo de instrumento, a parte pode requerer que os efeitos da decisão sejam suspensos até o julgamento do recurso.
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Quanto tempo para julgar agravo de instrumento?

O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada. O prazo máximo para manifestação do Tribunal em relação ao recurso de agravo de instrumento é também de 15 dias.
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Qual é o valor da causa em agravo de instrumento?

O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda.
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Qual o prazo para resposta ao agravo de instrumento?

2.2.1 O agravado será intimado para apresentar as contraminuta ao Agravo de instrumento; Nota: O prazo é de 15(quinze) dias, conforme art. 1.019,§ II do Código de Processo Civil.
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Quantos desembargadores julgam o agravo de instrumento?

Lembre-se de que tanto no julgamento de apelação quanto no de agravo de instrumento votam 3 (três) desembargadores (art. 941, parágrafo 2º, do CPC/2015 39 ). O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu a figura do revisor no julgamento da apelação.
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Para que serve o agravo?

Agravo de instrumento é um recurso cabível contra as decisões interlocutórias tomadas pelo juiz no decorrer do processo, anterior à sentença. Essas decisões são de extrema importância para a resolução do processo e podem vir a ser até mais importantes do que a própria sentença.
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Quando o juiz mantém a decisão agravada?

Ao interpor o agravo o agravante (quem interpõe) requer que determinada decisão interlocutória seja modificada, então quando o juiz diz que mantém a decisão agravada, ele quer dizer que aquela decisão que foi alvo de agravo de instrumento, continuará da mesma forma, ou seja, ele não irá modificar nada.
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Qual recurso cabe contra acórdão de agravo de instrumento?

Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
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O que cabe contra agravo de instrumento negado?

O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL.
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