Em 2024, o valor do DAS-MEI variará entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza da atividade empreendedora, distribuído da seguinte maneira: Comércio e Indústria (R$ 71,60) Serviços (R$ 75,60) Comércio e Serviços (R$ 76,60)
Sua tributação é equivalente a 12% do salário mínimo, variando entre R$ 169,44 e R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local de destino. O valor do ICMS e ISS será o mesmo pago pelo MEI, conforme detalhado a seguir: Municipal: R$ 174,44.
“Para 2024, o valor da contribuição mensal do MEI caminhoneiro é de no máximo R$ 175,44 e o limite da receita bruta anual é de até R$ 251,6 mil”, frisa Aline.
Além da aposentadoria, o MEI têm direito a outros benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade. A chave para garantir esses direitos é manter as contribuições em dia, reforçando a segurança social do microempreendedor.
A declaração do MEI é chamada de Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei) Essa declaração deve ser realizada uma vez ao ano, até o dia 31 de maio.
MUDANÇAS PARA O MEI EM 2024 [CONFIRA AS PRINCIPAIS]
Como fazer Imposto de Renda do MEI 2024?
O documento deve ser enviado pelo Portal do Empreendedor, sistema da Receita Federal. O MEI pode ter o faturamento anual de no máximo R$ 81 mil por ano, caso a empresa tenha abrangido o período de janeiro a dezembro.
Pelo guia do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), basta ir à aba “Rendimentos” e em “Recebidos de Pessoa Jurídica”, na página da declaração. Em seguida, informar o CNPJ da fonte pagadora. Na parte de “Rendimento recebido”, preencher o valor tributável.
Ele passou de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário mínimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário mínimo).
Ao completar a idade mínima , atualmente 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido - sendo 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens, o MEI terá direito a esse benefício.
Qual o limite MEI? Conforme mencionamos no início deste artigo, o limite MEI 2024 é de R$ 81 mil. No entanto, é bem importante ter em mente que esse teto é válido para empresas que estiveram ativas o ano inteiro.
A regra se aplica desde que esteja dentro do limite anual, atualmente em R$ 81 mil. “Portanto, o novo valor do DAS-MEI em 2024 vai variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, a depender da atividade desempenhada pelo empreendedor, sendo que algumas ocupações só pagam INSS”, explicou o Sebrae.
Para a especialista Elisângela a principal e relevante desvantagem na formalização do Transportador Autônomo Pessoa física em MEI Caminhoneiro Pessoa jurídica é o aumento da carga tributária relativa ao Imposto de Renda da Pessoal física.
Caso seja aprovado, o valor deixará de ser R$81 mil e o novo limite do MEI passará para R$130 mil por ano, além da possibilidade de contratação de até 2 funcionários, no lugar de apenas 1, como é a regra atual.
Ou seja, se a única renda do microempreendedor é proveniente de sua atividade enquanto MEI, ele não terá direito ao PIS. No entanto, se ele tiver carteira assinada e estiver enquadrado nas regras do PIS, terá direito ao programa.
Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
Quem trabalha como MEI têm direito a décimo terceiro? Ao contrário dos trabalhadores com carteira assinada, a legislação atual não estende o direito ao 13º salário para os MEIs.
Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Decidido em um encontro recente do Comitê Técnico MEI, parte integrante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o teto de faturamento anual para o MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, uma mudança que só entrará em vigor no próximo ano, 2024.
Em um de seus papéis, enquanto Pessoa Jurídica, o MEI deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Por outro lado, olhando o empresário com seu CPF, o MEI precisa declarar IRPF, conforme as regras estipuladas pelo Leão para este fim.
Para realizar a declaração do imposto de renda no exercício de 2024, ano-calendário de 2023, os contribuintes devem ficar atentos à elevação da faixa de isenção que passou de R$2.640,00 para R$2.824. Para a RFB, a mudança impactará ao menos 15,8 milhões de brasileiros.
O que acontece se o MEI não declarar o Imposto de Renda?
Não paguei o Imposto de Renda MEI, o que fazer? Caso a DASN-SIMEI não seja entregue dentro do prazo estipulado, é preciso pagar multa para regularizar a situação. O valor é de, no mínimo, R$50. Para fazer a regularização, é preciso acessar o portal do Simples Nacional e selecionar a opção de DASN-SIMEI.
Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200 mil; Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto; Realizou operações em bolsas de valores (verificar valores mínimos e condições);
Quais as diferenças entre MEI e MEI Caminhoneiro? Além do limite de faturamento, que sobe de R$ 81 mil para R$ 251.600,00, há diferença no pagamento de impostos. Como mencionado anteriormente, o pagamento do DAS realizado pelo MEI Caminhoneiro equivale a 12% do salário mínimo.
Atenção: Se você se você já é MEI e escolheu alterar sua a atividade para MEI Caminhoneiro em 2024, seu limite de receita bruta anual será de R$ 251,600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais) e 12% de INSS.
