Qual o valor máximo que um MEI pode receber por mês?
O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Atualmente, o limite do MEI é fixado em R$ 81 mil anuais, mas esse teto poderá ser elevado para até R$ 144.913,41, o que representa uma média mensal de faturamento de R$ 12.076,12, em comparação com os R$ 6.750 atuais. Neste artigo você vai ver: Qual o limite de faturamento MEI para 2024?
O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?
Mas caso dentro do mesmo ano, após essa primeira comunicação, o faturamento continue crescendo e ultrapasse os 20% do limite, ou seja, acima de R$ 97.200,00, será necessário realizar uma nova comunicação à Receita Federal informando a situação da empresa.
Atualmente, o limite de faturamento para os MEIs é de R$ 81 mil por ano. Com a aprovação do PLP 108/21, esse valor poderia saltar para R$ 144 mil, representando uma oportunidade de crescimento sem precedentes para os pequenos negócios.
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Quanto o governo liberou para MEI?
É possível conseguir até 20 mil reais em crédito para MEI através de programas como o BNDES Microcrédito e Pronampe, ou por meio de empréstimos de bancos como o Banco do Brasil e Santander, que oferecem crédito direcionado a pequenos empreendedores.
Como é feito o cálculo quando ultrapassa o valor do MEI?
O limite MEI 2023 é de R$81 mil, ou seja, esse precisa ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual, que caso seja ultrapassado, será preciso mudar para outra categoria. O cálculo é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, isto é, sem subtrair os custos.
O que acontece quando o MEI faturou mais do que o limite porém não ultrapassou 20 %?
No caso de ultrapassar o limite estabelecido, até 20% a mais (atingindo o valor de R$97,2 mil), o indivíduo não se enquadra mais como MEI e passa a pagar impostos adicionais sobre o excedente.
Qual o limite para MEI não pagar imposto de renda?
R$ 42.000 (lucro líquido) – R$ 13.440 (rendimentos isentos e não tributáveis) = R$ 28.560. Como o valor de R$ 28.560 ficou abaixo do limite de rendimentos tributáveis de 2023 (que é de R$ 30.639,90), o MEI está isento da entrega do IR, desde que não se enquadre em algum dos outros critérios de exigibilidade.
Em outras palavras, quem é MEI precisa declarar o Imposto de Renda 2024 caso se encaixe nos critérios previstos pela Receita Federal, como qualquer contribuinte.
Já para um CNPJ que foi ativo em abril de 2024 o limite proporcional de 9 meses de atividade, até dezembro de 2024 fica em R$ 60.750,00. Para fazer este cálculo proporcional, considere a média de R$ 6.750 para cada mês de atividade da empresa até o final do ano.
Se você arrecadar mais do que R$ 97,2 mil, seu registro de Microempreendedor Individual será excluído automaticamente pela Receita Federal. Além disso, será preciso pagar uma cobrança retroativa de imposto do valor faturado no ano, além de juros e multa.
Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por mês?
O limite de faturamento MEI para 2024 é de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750 por mês. Por enquanto, para se manter na categoria de Microempreendedor Individual, é preciso respeitar esse teto de receita. Você sabia que faturamento MEI é o rendimento total que o microempreendedor individual tem com o seu negócio.
Posso continuar sendo MEI mesmo que fature pouco mais que R$ 81 mil? Não. Ao transmitir a declaração anual do MEI, o sistema identificará automaticamente que o valor está excedente e, no ano seguinte, o empreendedor já deixará de ser MEI.
Paga-se apenas uma taxa fixa mensal de 5% do salário mínimo vigente (R$ 70,60) a título de contribuição previdenciária ao INSS, R$ 1,00 de ICMS para o Estado (se a atividade for comércio/indústria), e/ou R$ 5,00 de ISS para o município (se a atividade for prestação de serviço).
O limite máximo que o MEI pode efetuar de compras de mercadorias para revenda e/ou insumos, é de até 80% do valor bruto de suas receitas. Por exemplo, caso o MEI tenha faturado R$ 60.000,00 ao longo do ano, não poderá comprar mais do que R$ 48.000,00 em mercadorias e insumos neste período.
No entanto, há um limite máximo para cada tipo de empresa: até R$ 108 mil para microempresas e até R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte. Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo é de até 50% do capital social ou de até 30% de 12 vezes a média da receita bruta mensal.
Assim, ainda que esteja contribuindo como MEI (que é com base em um salário mínimo), o valor do benefício pode ser superior a 1 salário mínimo. Se não houver outras contribuições além de MEI, o benefício será sempre no valor de 1 salário mínimo.
