Qual os direitos de um representante comercial?

Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.
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Quais são os direitos do representante comercial autônomo?

O representante comercial autônomo não tem contrato de trabalho e carteira de trabalho assinada, porque não há vínculo empregatício e, via de consequência, não tem direito a salário, férias, 13º. salários e demais direitos inerentes à relação de emprego.
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Quando o representante comercial não tem direito a indenização?

Se o representante comercial pede a rescisão de contrato sem motivo justo, ele não terá direito a indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65.
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Quais os benefícios de um representante comercial?

Um bom representante comercial também pode contribuir para o crescimento das vendas como um todo, pois sabe como negociar e tem pleno domínio das principais técnicas de prospecção. E não pense que as habilidades do representante comercial só podem beneficiar o setor de vendas.
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Quando o representante comercial tem direito a comissão?

O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqUente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
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REPRESENTANTE COMERCIAL LEI 4.886/65 direito ao 1/12 AVOS E MAIS INFORMAÇÕES

Quais os direitos trabalhistas de um representante comercial?

Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.
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Como é feito o acerto de um representante comercial?

Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.
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Qual a base salarial de um representante comercial?

No cargo de Representante Comercial se inicia ganhando R$ 2.364,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 5.283,00. A média salarial para Representante Comercial no Brasil é de R$ 3.551,00.
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O que exigir de um representante comercial?

O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os ...
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Qual a diferença entre um vendedor e um representante comercial?

Essa é uma dúvida comum para muitas pessoas, e, para saná-la, entendemos que: apesar de terem funções muito semelhantes, a maior diferença é que o vendedor é um empregado de uma empresa, enquanto o representante, seja ele pessoa física ou jurídica, não é.
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O que a empresa não pode cobrar do representante comercial?

Não tem direito a salário, férias, 13º salário, FGTS, sendo que sua remuneração é através de comissões.
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Quando o representante comercial tem direito a um doze avos?

O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.
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Quais os direitos do representante legal?

Quais são as responsabilidade e direitos de um representante legal?
  • Representação Judicial. ...
  • Aconselhamento Jurídico. ...
  • Tomada de Decisões Legais. ...
  • Respeito à Confidencialidade. ...
  • Conflito de Interesses. ...
  • Direito à Representação Adequada. ...
  • Direito ao Devido Processo Legal. ...
  • Privacidade nas Comunicações.
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Quais os impostos que o representante comercial tem que pagar?

Se você trabalhar como representante comercial pessoa física, estará sujeito a diferentes impostos, como:
  • Tabela progressiva para o cálculo do IRPF variando de 7,5% a 27,5%;
  • INSS: 11% sobre o valor da comissão, respeitando o teto salário de contribuição previdenciária mensal;
  • ISS: varia conforme o município.
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Quais as obrigações do representante comercial?

Como fica claro no caput do artigo acima, a representação comercial pode ser feita tanto por pessoa física quanto jurídica – sem vínculo empregatício. Fica evidente também que as tarefas de um representante comercial incluem mediar, agenciar e transmitir propostas e pedidos de negócios aos representados.
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O que diz a Lei de representação comercial?

O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo êste omisso, quando lhe fôr solicitado, informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os ...
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Quais são os direitos trabalhistas de um representante comercial?

Possui direito de 1/3 das comissões recebidas nos três últimos meses a título de indenização quando não é dado o aviso prévio com 30 dias de antecedência por escrito, comissão sobre pedidos e saldos de pedidos recebidos, não entregues, não cancelados por escrito dentro do prazo conforme determina a lei (art.
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Qual é o valor da comissão de um representante comercial?

A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.
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Qual é a carga horária de um representante comercial?

Qual é a carga horária de um representante comercial? A CLT determina que a carga horária máxima seja de 44 horas semanais, aproximadamente 8 horas diárias.
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Qual a margem de lucro de um Representante Comercial?

Quanto ao percentual do lucro, ele é escolhido e varia de acordo com o produto, sendo geralmente entre 15% e 25%.
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Quais são as despesas de um Representante Comercial?

Quais são as despesas de um representante comercial? O representante comercial autônomo deve cobrir todas as despesas de seu trabalho, seja com transporte para visitas, com alimentação, ou quaisquer outros tipos de custos que venha a ter no processo de vendas. E ele também deve assumir os riscos da atividade.
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Como é o pagamento de um Representante Comercial?

A remuneração do representante comercial. A remuneração do representante comercial não é um salário fixo mensal e sim resultante de um contrato, conforme os negócios intermediados por ele. A remuneração é feita através do pagamento de comissões, cuja forma de pagamento e o cálculo devem estar previstos no contrato.
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Quanto é um doze avos de mil reais?

Qual a porcentagem de 1 12 avos? A fração 1/12 em porcentagem é igual a 8,3%.
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Como calcular um doze avos do representante comercial?

O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.
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Sou representante comercial e pedi demissão?

Caso o representante comercial não cumpra com os seus deveres contratuais ou legais, o representado tem o direito de rescindir o contrato, sem que disso advenha a obrigação de indenizar. A rescisão do contrato de representação comercial pode ocorrer por justa causa ou sem justa causa.
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