Quais são os princípios do Código de Processo Civil?
Dentre os princípios que passaram a possuir expressa menção no novo código, estão o contraditório, a isonomia, a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, a razoabilidade, a publicidade, celeridade e eficiência.O que é o princípio da congruência?
O artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita.O que é o princípio da inevitabilidade?
princípio da inevitabilidade: as partes envolvidas não podem impedir a decisão sob o caso, e, por isso, são obrigadas a cumpri-las. princípio da inafastabilidade: toda lesão ou ameaça ao direito do cidadão não poderá ficar escondida do Poder Judiciário.O que é o princípio do impulso oficial?
Resumo:[O princípio do impulso oficial] "é o princípio pelo qual compete ao juiz, uma vez instaurada a relação processual, mover o procedimento de fase em fase, até exaurir a função jurisdicional."Princípio da Celeridade Processual (CPC Comentado - art. 4º)
Onde se aplica o princípio da oficialidade?
O princípio da oficialidade caracteriza-se pelo dever da Administração Pública em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados. Este princípio aplica-se ao processo administrativo, previsto no Brasil no art. 2°, parágrafo único, XII, da lei 9.784/99.O que são princípios processuais?
Princípios são uma espécie normativa. A eficácia dos princípios do processo não depende, necessariamente, de intermediação por outras regras jurídicas, sendo imediatamente devido o comportamento por eles prescrito (eficácia direta).O que é o princípio da inafastabilidade?
A Constituição Federal de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Consagrou-se assim o direito fundamental ao acesso à justiça.O que é o princípio da indeclinabilidade?
Princípio da indeclinabilidade da jurisdição.Não se permite a um juiz declinar ou subtrair-se do dever de julgar um processo.
O que é o princípio da indivisibilidade?
Princípio do Ministério Público, significa que membros não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros.O que é o princípio da eventualidade?
O princípio da eventualidade significa a possibilidade (e a recomendação) de o réu arguir toda a defesa possível caso uma ou alguma delas seja rejeitada pelo magistrado. Concentra-se a defesa na eventualidade de alguma alegação não vir a ser acolhida pelo Estado-juiz.O que diz o princípio do contraditório?
O princípio do contraditório significa que o tribunal, antes de proferir as suas decisões, deve ouvir a acusação e a defesa e que estas devem ter a possibilidade de se pronunciarem sobre as atuações ou condutas processuais realizadas pela contraparte (como, por exemplo, em matéria de prova).O que diz o princípio do juiz natural?
Segundo a doutrina, o princípio do juiz natural se refere à existência de juízo adequado para o julgamento de determinada demanda, conforme as regras de fixação de competência, e à proibição de juízos extraordinários ou tribunais de exceção constituídos após os fatos.Quais são os 3 princípios básicos do Código Civil?
A novel legislação civil de 2002 introduziu importantes mudanças, a fim de adequá-la aos novos ditames da sociedade pós-moderna. Adotou os princípios da eticidade, socialidade e operabilidade; além da técnica legislativa das cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados.Onde estão os princípios do processo civil?
Antes de adentrarmos no CPC, devemos conhecer os princípios do processo civil contidos no art. 5º da Constituição Federal (CF), que constituem Direitos e Garantias Fundamentais e orientam a interpretação da legislação processual infraconstitucional.Qual o princípio do art 7 do CPC?
Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.O que é o princípio da indelegabilidade?
Princípio da indelegabilidadeA atividade jurisdicional é indelegável, somente podendo ser exercida, pelo órgão que CF/88 estabeleceu como competente. Assim sendo após o processo ser recebido por um Juiz, ele não poderá delegar o julgamento a terceiro ou outro juiz.