O pagamento feito ao Ecad é obrigatório? A arrecadação do Ecad é obrigatória e o não pagamento pode resultar em multa. É importante lembrar que, além de ser previsto em uma lei federal, o pagamento de direitos autorais é a justa remuneração aos criadores do principal insumo de qualquer show: a música.
Promotores de eventos, blocos de rua, prefeituras e espaços que usam música publicamente, como clubes, casas de shows e bares, devem pagar direitos autorais aos artistas por meio do Ecad. É importante ressaltar que o pagamento deve ser feito previamente à utilização da música.
Quando devo ou não pagar o ECAD? - com Marcos Wachowicz
Como se calcula o Ecad?
O valor da Taxa ECAD é calculado de acordo com um valor de referência conhecido como UDA (Unidade de Direito Autoral). Ele existe para que o valor cobrado seja condizente com o porte do evento e o volume do público. Atualmente, a UDA está estabelecida em R$ 87,68, o valor sofre reajuste anualmente.
A única forma de pagamento do Ecad é por meio do boleto. Nós não aceitamos pagamentos em dinheiro, pix, transferências bancárias e demais tipos de transações.
O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) não pode exigir pagamento de direitos autorais quando a música for executada com alcance limitado, em estabelecimentos comerciais de pequeno porte e de instalações simples, sem que se possa obter benefícios financeiros por meio do som.
A partir de 2017, os aplicativos de streaming passaram a pagar direitos autorais pela disponibilização de músicas. Mas é importante mencionar que, se o empresário possui uma conta paga em aplicativos de streaming como Deezer ou Spotify, ainda assim não estará isento do pagamento ao ECAD por 2 motivos.
É importante ressaltar que eventos privados sem a venda de ingressos tem benefícios — como não pagar o Ecad. Festas de aniversário ou de casamento são um exemplo. Além disso, cultos religiosos também estão isentos, ainda que aconteçam em locais públicos.
O primeiro ponto de crítica é com relação ao poder fiscalizatório do ECAD. Existe um termo no direito administrativo chamado poder de polícia. Esse poder de polícia é do Estado e seus órgãos, permitindo que eles façam a fiscalização em várias áreas e aplicação de multas.
Hoje em dia tem um preço já estabelecido no mercado há muitos anos. Uma liberação custa cerca de R$ 5.000 e a exclusividade, para um artista ser o único a gravar essa música, é cerca de R$ 15.000”, explica Henrique Casttro.
O ECAD é um órgão responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais de músicas e obras audiovisuais. Ele atua como um intermediário entre os detentores dos direitos autorais e aqueles que utilizam essas obras, como hotéis, pousadas, bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
A distribuição dos valores arrecadados pelas músicas tocadas em escolas, igrejas e outros locais é feita com base em uma amostra de gravações realizadas por nossos técnicos – a metodologia de amostragem adotada pelo Ecad é certificada pelo Ibope.
É função do Ecad realizar o trabalho de conscientização e arrecadação do valor que deve ser pago para os artistas quando suas músicas são veiculadas publicamente em algum lugar. Por essa responsabilidade, o Ecad recebe 9% do valor total arrecadado, enquanto 85% ficam com os artistas e 6% com as associações musicais.
Além disso, o não pagamento do direito autoral pode resultar em multa para o estabelecimento. Esse assunto pode gerar dúvidas em donos de bares e restaurantes. Para isso, o Ecad tem diversos canais de atendimento que orientam sobre o pagamento dos direitos autorais, incluindo nossa assistente virtual, a Mila.
A lei de direitos autorais brasileira (9.610/98) garante ao criador e demais artistas a remuneração pelo uso de suas músicas quando elas forem utilizadas por terceiros. Por isso, todo lugar que usa música publicamente deve pagar direitos autorais aos titulares por meio do Ecad.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que serviços de streaming, como Spotify e Appe Music, devem pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A decisão foi tomada pela segunda seção do STJ nesta quarta-feira (8) mas divulgada apenas na quinta (9).
No Canal do Cliente do Ecad, é possível emitir a segunda via do seu boleto da retribuição autoral de forma simples e rápida. Para acessar o Canal do Cliente, é só clicar aqui e informar o CPF/CNPJ do cadastro do cliente.
O primeiro passo para receber direitos autorais é ser filiado a uma das sete associações de música que administram o Ecad: Abramus, Amar, Assim, Sbacem, Sicam, Socinpro e UBC. Todos os valores são distribuídos pelo Ecad para as sociedades de música e elas repassam os respectivos direitos para seus filiados.
