Quando a construtora pode se negar a entregar as Chaves?
Construtora tem direito de reter chaves de comprador inadimplente. A inadimplência de comprador gera o direito da construtora de reter as chaves de imóvel adquirido na planta.
Pois bem, a atitude da imobiliária/proprietário em recusar em receber as chaves do imóvel seja por qual motivo for, por ter quebrado algum objeto, não entregou o imóvel com pintura nova, débitos com aluguel, nenhum desses ou qualquer outro motivo é legitimo para ser argumento de não recebimento das chaves do imóvel.
Quando tenho direito de pegar a chave do imóvel financiado?
Em caso de financiamento, a entrega das chaves só acontece mediante a assinatura do contrato junto à uma instituição financeira. Outro documento necessário é o protocolo do Cartório de Registro de Imóveis, fundamental para o reconhecimento formal da propriedade.
Você pode processar a construtora por atraso na obra quando o prazo de entrega estabelecido em contrato não for cumprido, sem justificativa válida, e isso causar prejuízos financeiros ou morais ao comprador. Processar a construtora por atraso na obra é possível quando há descumprimento do prazo estipulado no contrato.
Quanto tempo a construtora tem para entregar as chaves?
Também chamado de Auto de Conclusão da Obra, esse documento indica que o imóvel foi construído conforme a legislação vigente e é seguro para moradia. Normalmente, ele é emitido em até 180 dias depois da conclusão das obras civis.
A Construtora Pode Reter / Negar a Entrada da Chave do Imóvel Financiado? Descubra Agora
O que acontece se a construtora não entregar no prazo?
Indenização ao consumidor: caso o atraso exceda o prazo de tolerância de 180 dias, a construtora é obrigada a compensar o comprador. Esta compensação é calculada como 1% do valor já pago pelo comprador à construtora, por cada mês de atraso após o período de tolerância.
O que a lei do inquilinato diz sobre a entrega das chaves?
A lei também determina que a entrega das chaves deve ser formalizada por meio de um termo de entrega de chaves, assinado por ambas as partes. Isso evita conflitos e garante a segurança jurídica de todos os envolvidos. Saiba mais: Lei do Inquilinato: direitos, deveres e legislação.
O que acontece quando a construtora atrasa a entrega?
Multa contratual: O fornecedor é obrigado a pagar uma multa estipulada no contrato por cada mês de atraso na entrega da obra. Essa multa varia de acordo com cada caso, mas na maioria destes é fixada em 0,5% a 2% do valor do contrato por mês.
Qual o prazo para entrar com ação contra construtora?
Garantia da construção: Prazo: 5 anos. Este prazo se refere à garantia legal que o construtor deverá fornecer em relação a defeitos de construção que afetem a solidez e segurança do imóvel.
Até a entrega das chaves de um imóvel, geralmente é responsabilidade do proprietário ou da construtora/empreendedora arcar com as despesas de condomínio. Isso se deve ao fato de que, nesse período, o imóvel ainda está sob a posse e a responsabilidade do vendedor ou construtora.
Quanto tempo depois de assinar com a caixa pego as chaves?
- Na apresentação do protocolo junto ao registro, que geralmente acontece 5 dias após a assinatura do financiamento; - 30 dias após a assinatura do financiamento, quando o dinheiro entra na conta do vendedor.
As chaves são, de fato, entregues após a assinatura do Termo de Entrega de Chaves do Apartamento. Mas, antes disso, é preciso que já tenha sido realizada a vistoria no imóvel e esteja tudo dentro do esperado.
Qual o momento da entrega das chaves de um imóvel financiado?
Se você adquiriu o imóvel por meio de um financiamento, como o da Caixa, a entrega das chaves pode ocorrer após a liberação do crédito e a assinatura da escritura.
A construtora deve entregar ao condomínio um jogo completo dos projetos em papel e uma versão digital da planta. Esses documentos devem ser muito bem arquivados pelos síndicos, já que são a certidão de nascimento do condomínio e inviabilizam intervenções na estrutura caso não existam mais ou estejam desatualizados.
Quando uma obra de construção chega ao fim, é hora de realizar a vistoria final do imóvel. Esse é um passo crucial para garantir que tudo foi executado conforme o planejado e que o cliente está satisfeito com o resultado.
Os chamados vícios construtivos são anomalias, defeitos ou imperfeições encontradas em um imóvel. São decorrentes de falhas no projeto ou na execução da obra e sua correção é de responsabilidade da construtora.
O que fazer se a construtora não entrega o imóvel no prazo?
Quando a construtora não cumpre o prazo de entrega, você pode notificar a incorporadora por escrito, buscar soluções extrajudiciais, realizar uma negociação direta, usar de mediação ou arbitragem, procurar orientação jurídica e até ajuizar ação judicial.
Quanto tempo a construtora tem para entregar o imóvel?
Tema atualizado em 29/1/2020. “O prazo contratual de tolerância de 180 dias na entrega de obras da construção civil é legal, desde que não ultrapassado, pois já contempla uma dilação que deve ser apta à solução de imprevistos inerentes à atividade.”
Quanto tempo a construtora tem para resolver problemas?
618 do Código Civil, a construtora responde pela solidez e segurança da obra por 5 anos após a sua entrega. Desse modo, o proprietário ou síndico deve solicitar as correções no imóvel novo dentro do prazo legal. Aliás, cumpre mencionar que o aludido diploma legal determina 180 dias para declarar danos aparentes.
No caso de atraso na entrega, o consumidor tem direito a escolher uma das seguintes opções: Cumprimento forçado da entrega no prazo acordado. Troca por outro produto equivalente. Devolução do valor pago, com correção monetária e juros.
Qual é o prazo? Não existe um prazo fixo estabelecido para a entrega de chaves. Ele pode variar de acordo com as negociações estabelecidas no contrato de compra ou aluguel do espaço.
Quantos dias o inquilino tem para entregar a chave?
Vamos falar de cada uma dessas etapas mais à frente. No caso do proprietário ser o requerente da desocupação do imóvel o prazo para que o inquilino entregue as chaves também é de 30 dias. Funciona como um aviso prévio: a parte interessada na desocupação deve comunicar por escrito a intenção 30 dias antes.
A Lei do Inquilino de 2024 reforça que a devolução do depósito deve ser feita em até 30 dias após a devolução do imóvel e, caso o proprietário não o faça, o inquilino poderá buscar meios legais para reaver o valor, incluindo correção monetária e eventuais multas.
