Quando a Nfs-e deve ser emitida?

Se o destinatário do serviço for outra empresa, a emissão de NFS-e é obrigatória. A obrigatoriedade da emissão da NFS-e através do Portal Nacional é partir de 01/09/2023.
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Quando emitir uma Nfs-e?

A partir de setembro de 2023, todas as empresas registradas como MEI deverão emitir suas notas fiscais de serviço exclusivamente pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, como parte de uma medida do Governo Federal para padronizar e simplificar o processo de emissão de notas fiscais de serviço.
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Em que momento a nota fiscal de serviço deve ser emitida?

De acordo com a legislação, por ocasião da prestação de cada serviço (fato gerador) deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Cupom Fiscal Eletrônico, Cupom de Estacionamento ou outro documento exigido pela Administração, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.
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Quem está obrigado a emitir Nfs-e?

A partir de 01 de setembro de 2023, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações.
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Quando uma NF-e emitida?

Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor; Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet, telefone ou catálogo.
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ERRO no novo NOVO EMISSOR NACIONAL de nota fiscal (NFS-e) MEI como resolver

Pode emitir nota fiscal no final de semana?

Segundo a legislação brasileira atual, não existe um dia, semana ou mês para emitir. O importante é manter as boas práticas. Como por exemplo, no que se refere a produtos, a emissão deve acontecer antes do início do processo de circulação da mercadoria.
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Quando o MEI deve emitir nota fiscal?

Desde setembro de 2023, todas as empresas registradas como Microempreendedor Individual (MEI) devem emitir suas notas fiscais de serviço exclusivamente pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
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Como saber se a empresa é obrigada a emitir NF-E?

A emissão (eletrônica ou não) para empresas que não são MEI é obrigatória para todas as transações. Os prestadores de serviços devem se adequar aos padrões das prefeituras de suas cidades (que pode ser o NFS-e ou não) para o documento. Já quem vende produtos, aos Estados (que pode ser o NFe ou não).
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Quando é dispensada a emissão de nota fiscal?

O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.
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Quando a empresa deve emitir a nota fiscal?

Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial.
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É possível emitir nota fiscal com data retroativa?

Sim, é possível tirar nota fiscal com data retroativa. No entanto, essa permissão pode variar de uma prefeitura para outra e também entre a SEFAZ de cada região. Por isso, a indicação é entrar em contato com os órgãos fiscalizadores da sua região e verificar essa possibilidade.
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Qual o fato gerador da nota fiscal de serviço?

No caso do ISS e da emissão da Nota Fiscal de Serviço, o fato gerador é geralmente a efetiva prestação do serviço. Ou seja, se prestou o serviço, está obrigado a emitir nota e pagar ISS, independente do pagamento.
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Qual a lei que exige a nota fiscal?

LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
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Qual é a diferença entre NF-e e Nfs-e?

NF-e, NFC-e e NFS-e são documentos que têm finalidades diferentes e atendem ao relacionamento da empresa com órgãos diferentes. A NF-e e a NFC-e são emitidas digitalmente pelas Secretarias da Fazenda (Sefaz) de cada estado, enquanto a NFS-e é emitida pelos municípios.
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Quando o prestador de serviços não emite nota fiscal?

A sonegação de impostos por não emitir nota fiscal está sujeita à multa que varia entre 10% e 100% sobre o valor de cada nota contestada. Uma das sanções previstas nos casos de não emissão intencional é multa corresponde a 75% do valor da nota omitida.
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O que vem primeiro o pagamento ou a nota fiscal?

Qual a diferença de recibo e nota fiscal? A diferença entre recibo e nota fiscal é que o primeiro dá quitação de dívida, atestando o pagamento de serviço ou produto; já a nota fiscal comprova também o direito de posse do bem comercializado – e por isso mesmo é a única que vale para transportes.
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Quem deve emitir Nfs-e?

Se o destinatário do serviço for outra empresa, a emissão de NFS-e é obrigatória. A obrigatoriedade da emissão da NFS-e através do Portal Nacional é partir de 01/09/2023.
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É obrigatório nota fiscal eletrônica?

Sim. Independente do porte, as empresas que praticam uma das atividades econômicas obrigadas, devem emitir NF-e. Da mesma forma, as empresas que não estiverem obrigadas poderão, voluntariamente, aderir à emissão de NF-e.
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Quais serviços são isentos de emissão de nota fiscal?

Quais atividades não precisam emitir NF?
  • Venda de bens usados entre pessoas físicas;
  • Prestação de serviços de transporte de passageiros por motoristas autônomos;
  • Atividades de artesãos e pequenos produtores rurais;
  • Serviços de transporte de mudanças realizados por pessoa física;
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Quando não é preciso emitir nota fiscal?

Ficam isentos de impressão de nota fiscal apenas os Micro Empreendedores Individuais (MEI) e empresas que atuam em alguns setores não listados pelas Secretarias da Fazenda estaduais ou municipais. Caso a empresa recuse-se a fornecer a nota fiscal, ela poderá responder por crime tributário.
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Como saber se a empresa está apta a emitir NF-e?

O status de uma NF-e (autorizada, cancelada, etc.) sempre poderá ser consultado no site da Sefaz autorizadora (Sefaz da unidade federada do emitente ou Sefaz-Virtual) ou no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br).
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Qual é o cargo de quem emite nota fiscal eletrônica?

Como emitir nota fiscal eletrônica? A nota fiscal de produto (NF-e) deve ser emitida no site da Sefaz (Secretaria da Fazenda) de cada estado e a nota fiscal de serviço (NFS-e) tem que ser gerada no site da prefeitura correspondente.
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Porque não consigo emitir nota fiscal eletrônica MEI 2024?

A partir de abril, as Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) de Microempreendedores Individuais (MEIs) não poderão ser mais emitidas por meio do sistema municipal, e terão um sistema unificado no padrão nacional.
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Em que situações quem é MEI não é obrigado a emitir nota fiscal?

É obrigatório emitir NF? O microempreendedor individual só é obrigado a emitir nota fiscal quando a venda ou o serviço for realizado para uma empresa (consumidor pessoa jurídica). O MEI está dispensado de emitir a nota fiscal para consumidor pessoa física (PF) de forma obrigatória.
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Qual o valor máximo para emissão de nota fiscal MEI?

O limite MEI 2023 é de R$81 mil, ou seja, esse precisa ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual, que caso seja ultrapassado, será preciso mudar para outra categoria. O cálculo é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, isto é, sem subtrair os custos.
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