O simples fato de receber um Pix errado não configura um delito. Mas quem recebe por engano e não devolve o valor parcial ou total ao dono do valor ou às autoridades dentro de 15 dias, responde judicialmente e sofre a mesma pena pelo crime de apropriação indébita, previsto no art. 169 do Código Penal.
Sou obrigado a devolver dinheiro recebido por engano?
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 876, dispõe que "todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir", assevera ainda em seu artigo 884 que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização monetária."
Em caso de golpe, o pagador tem até 80 dias para registrar o pedido de devolução do valor do Pix. Na outra ponta, o recebedor dos recursos tem até 30 dias, após o bloqueio dos recursos, para contestar o pedido de devolução.
Caso a pessoa confirme o Pix errado, você pode realizar a devolução nos canais digitais do Sicredi, Aplicativo e Internet Banking, por exemplo, existe a opção de devolução parcial ou integral do valor, no prazo de até 90 dias após o recebimento da transação.
Quando receber um Pix por engano tenho que devolver?
Botão “devolver”
O órgão orienta que “basta acessar a transação que você quer devolver no aplicativo do seu banco e efetuar a devolução”. A ferramenta Pix tem a opção “devolver”, ou seja, é diferente de fazer outra transferência.
PIX ERRADO. NEGOU DEVOLVER OU CONTA ESTAVA NO NEGATIVO. O QUE ACONTECE?
É crime receber Pix e não devolver?
A resposta é sim! Segundo o artigo 169 do Código Penal brasileiro, se apropriar de coisa alheia que chegou em seu poder por erro, acidente ou força da natureza gera pena de detenção de um mês a um ano, ou multa. O simples fato de receber um Pix errado não configura um delito.
Segundo especialistas em Direito Criminal, receber um Pix por engano e ficar com o valor pode configurar crime de apropriação indébita por erro, caso fortuito ou força maior. Explicando de maneira simples, a apropriação indébita se caracteriza por se apoderar de uma coisa alheia, sem o consentimento do proprietário.
É crime usar dinheiro que caiu na conta por engano?
As repercussões em caso de uso do dinheiro que, por engano, caiu na sua conta podem ser tanto na esfera civil, quanto na esfera criminal, uma vez que se trata de crime (apropriação indébita). Não há direito legal ao dinheiro, não importando se o erro foi do banco, há obrigação de devolução.
Para estornar um Pix realizado por engano, inicie contatando o beneficiário para pedir a devolução. Em situações de fraude ou golpe, contate sua instituição bancária imediatamente, com um boletim de ocorrência em mãos, e solicite o estorno do valor.
Assim sendo, dá para cancelar um Pix? Até o momento, após a sua confirmação, não pode ser cancelado visto que a liquidação do Pix é em tempo real. Quem enviar o dinheiro só poderá alterar o valor a ser pago ou cancelar a transação apenas antes da confirmação do pagamento.
O pedido pode ser feito até 80 dias após o Pix enviado, e é feito através do seu banco ou instituição financeira, que vai avaliar o caso em até 7 dias. Em caso positivo, a devolução total ou parcial é feita em 96 horas.
O que fazer quando a pessoa não devolve o dinheiro?
Se ele se negar, pode pleitear judicialmente uma reparação cível e, se tiver elementos concretos que o destinatário não quer devolver, pode fazer uma notícia-crime. Caso não saiba quem recebeu, é necessário procurar o banco", detalhou o advogado.
A conduta de se apropriar de bem perdido ou esquecido pelo dono, sem devolvê-lo ou entregá-lo às autoridades em 15 dias, conforme artigo 169, II do mencionado código, configura o crime de apropriação de coisa achada, que tem previsão de pena de até 1 ano de detenção e multa.
Em síntese, o consumidor tem direito à garantia legal, que prevê a possibilidade de escolha entre a devolução do dinheiro ou a troca do produto com defeito. O fornecedor não pode impor a devolução do dinheiro como única opção, já que a escolha é exclusiva do consumidor.
Caso você tenha recebido um Pix por engano, basta acessar a transação que você quer devolver no aplicativo do seu banco e efetuar a devolução, por meio dessa funcionalidade (pode ser o valor total ou parcial).
Certifique-se de que o Pix realmente foi enviado por engano e não é uma transação legítima. Entre em contato com o remetente: se a chave do Pix for o celular ou e-mail, entre em contato com a pessoa e explique a situação. Forneça a eles os detalhes da transação, como a data, o valor e qualquer informação relevante.
Como fazer um Boletim de Ocorrência de um Pix errado?
1- Em até 80 dias da data em que você fez o Pix entre em contato com seu banco. Informe sobre o ocorrido e solicite a devolução dos valores. 2- Registre um boletim de ocorrência (BO). 3- Em seguida, registre uma reclamação no seu banco informando todos os dados, comprovantes e documentos, inclusive o BO registrado.
O que fazer quando a pessoa não quer devolver o Pix?
A depender de como foi recebido, pode até configurar outro crime, mas não sendo o legitimo recebedor daquele valor, quem por erro recebe, deve imediatamente tentar devolver, entrar em contato com o dono, banco e/ou autoridades competentes.
De acordo com o advogado Rodrigo Zambrano, quem não devolve o PIX que recebeu por engano pode responder por apropriação indébita, que tem pena de detenção de um mês a um ano ou multa. Além disso, a pessoa pode ter consequências cíveis.
Quanto tempo a pessoa tem para devolver Pix errado?
Qual o prazo pra devolução de um Pix? Através do Mecanismo Especial de Devolução, o prazo pra solicitação é de 80 dias. Após a solicitação, se o caso realmente se enquadrar no MED, se inicia uma análise com prazo de 7 dias, que vai determinar se o pagamento deverá ou não ser devolvido.
Qual a responsabilidade do banco em caso de Pix errado?
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O que acontece se cair um Pix errado na minha conta?
Caso a chave Pix da pessoa seja o e-mail ou número de celular, você também pode usar essa forma para entrar em contato com o remetente e facilitar a devolução. Mais uma forma para devolver o Pix, é entrar em contato com o seu banco, informar a situação e buscar suporte para enviar de volta o valor recebido por engano.
