A legislação indica que quando há inadimplência, a prefeitura da cidade pode executar os bens do proprietário e, até mesmo, promover o leilão do imóvel para o pagamento da dívida. Contudo, o processo para tudo isso acontecer é bem longo. Para que isso aconteça, o proprietário é notificado para quitar a dívida.
É fundamental estar ciente de que o único imóvel pode ser penhorado em casos de dívidas de IPTU. Portanto, é importante manter as obrigações fiscais em dia, negociar quando necessário e buscar formas de evitar a execução fiscal.
De acordo com o próprio texto da lei, o imóvel pode sim ser apreendido judicialmente se: O pedido de penhora for feito pelo credor do financiamento que permitiu a compra ou construção daquele imóvel. A compra do imóvel tiver sido feita com dinheiro vindo do crime.
O que acontece se o IPTU atrasar mais de 5 anos? O atraso no pagamento do IPTU por mais de 5 anos pode levar à prescrição da dívida. Isso significa que, após esse período, o município perde o direito de cobrar o imposto atrasado.
Quando o imóvel é declarado de utilidade pública, é possível fazer modificações nele? O decreto de utilidade pública é um ato preliminar que dá inicio à desapropriação. É o momento em que o município demonstra interesse na área declarada, que pode, inclusive não se concretizar futuramente.
1 – Direta. A desapropriação direta é a mais comum e sobre a qual estamos falando com mais detalhes neste artigo, que também é conhecida como clássica. ...
Os requisitos da desapropriação deve ser a fundamentação do Poder Público para intervir no domínio da propriedade do particular, seja por necessidade ou utilidade pública seja por interesse social e o dever de pagar uma indenização prévia e justa ao expropriado.
No entanto, ele pode ser surpreendido próximo ao fim da prescrição. E aí começam os transtornos maiores, porque depois da execução fiscal, pode ocorrer a penhora dos bens, que pode incluir o próprio imóvel que deu origem à dívida de IPTU e o devedor está sujeito a perder o imóvel, conforme as regras da legislação.
Se você está com seu IPTU atrasado, não se preocupe pois você pode regularizar sua situação sem sair de casa. No portal da dívida ativa https://dividaativa.prefeitura.sp.gov.br/ você consegue consultar os seus débitos e emitir a guia para pagamento à vista ou parcelado.
Quanto tempo leva para um imóvel ir a leilão por falta de pagamento de IPTU?
O prazo para um imóvel ir a leilão por falta de pagamento do IPTU é de até cinco anos. O proprietário inadimplente será notificado sobre o débito e suas consequências. A prefeitura pode entrar com uma ação judicial para cobrar o valor em aberto caso a dívida não seja quitada.
O imóvel residencial é impenhorável e “não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”, salvo as exceções da lei (8.009/1990).
O processo, porém, é longo. Antes, o proprietário é notificado para quitar o que deve. Se isso não for feito, ele pode pagar multa e ser inscrito na Dívida Ativa do Município, o que pode gerar restrições no CPF ou no CNPJ. Em último caso, o município entra com uma ação na justiça para penhorar o imóvel.
O Habite-se é um documento emitido pela prefeitura ou órgão responsável que atesta a conclusão e a regularidade de uma construção. Ele garante que a construção esteja de acordo com as normas técnicas, de segurança e de urbanismo estabelecidas pelos órgãos competentes.
À cobrança de crédito de natureza não-tributária por entidade pública, de natureza jurídica de direito público, não se aplicam as regras do Código Civil , que prevê prescrição em 20 anos, mas do Decreto nº 20.910 /1932. Dessa forma, o direito à cobrança prescreve em cinco anos.
Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal. Decorrido esse prazo, sem que tenha sido citada a parte devedora, impõe-se o reconhecimento da prescrição.
Em 30 dias após o vencimento do valor não pago, o débito é inscrito no CADIN (Cadastro Informativo Municipal) e é enviada uma carta avisando do atraso para o endereço de correspondência cadastrado.
A dívida do IPTU pode ser parcelada? Dependendo do valor, é possível realizar o parcelamento em até 60 vezes. Porém, é preciso analisar se vale a pena, já que no parcelamento ocorrem juros. Quando optado pelo parcelamento, o nome só sairá da dívida ativa após a quitação de todas as prestações.
Há um prazo limite de cinco anos - contados a partir do primeiro dia de atraso - passado o período, o inadimplente e proprietário do imóvel será notificado em relação ao débito.
Sim, desde que seja constado na escritura do contrato de compra e venda, as dívidas pendentes do imóvel, bem como a responsabilidade do comprador sobre estes débitos vinculados.
O IPTU é inscrito em dívida ativa por ano – então todas as parcelas que ficaram em aberto em um ano são reunidas e inscritas em dívida ativa como um débito único referente àquele ano. Para saber qual parcela ficou em aberto e foi para a dívida ativa é necessário consultar a Secretaria da Fazenda.
A desapropriação é sempre precedida de um decreto, que declara a utilidade pública do bem, e pode ocorrer de forma amigável - por meio de escritura pública - ou por processo judicial.
A desapropriação ocorre quando o poder público entende que precisa de certa propriedade particular para fins públicos. Assim, esta ação pode acontecer para aumentar ruas, construir academias ao ar livre, praças, hospitais ou qualquer outro patrimônio de cunho público.
Diante deste problema, o cidadão ou empresa vitimado pela desapropriação pode se utilizar de valiosa arma para defender-se: consultar um advogado conhecedor da área. Um advogado especialista aconselhará o cliente a não aceitar o valor oferecido se este não for adequado.
