Qual o entendimento do STJ sobre comissão de corretagem?
A jurisprudência do STJ caminha no sentido de ser devida a comissão a título de corretagem, nos casos em que o trabalho de aproximação entre as partes contratantes, realizado pelo corretor, resulte no negócio imobiliário pretendido, ainda que este não seja levado a termo, em razão de posterior arrependimento imotivado ...É permitido ao corretor de imóveis promover a intermediação com cobrança de over price?
É permitido ao corretor de imóveis promover a intermediação com cobrança de overprice? Como explicamos anteriormente, o COFECI tem uma resolução que veda a prática de overprice. Isso se aplicaria a todos os corretores de imóveis, sejam os que atuam com compra e venda ou aluguel de temporada.Em quais casos de intermediação O corretor de imóveis poderá receber os honorários mesmo que o negócio não se concretize?
Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade. A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação.Quando o corretor de imóveis não tem direito a comissão?
Logo, o Corretor de Imóveis não deve receber a respectiva comissão, pois não atingiu o resultado útil de sua atividade. Diante disso, percebe-se, portanto, um condicionamento da remuneração do Corretor à celebração do negócio jurídico imobiliário intermediado, ou seja, condicionada ao efetivo fechamento do negócio.Ação de Cobrança de Honorários Corretagem
Quando a comissão de corretagem não é devida?
Comissão de corretagem – Justiça decide que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio imobiliário não é concluído por desistência de uma das partes, em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação.O que diz o artigo 725 do Código Civil?
725 dessa lei introduzido no ordenamento a regra de que "a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes".O que diz o artigo 722 do Código Civil?
De acordo com o Código Civil, art. 722, a corretagem se caracteriza por um contrato pelo qual “uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.”O que é honorários de intermediação?
Os honorários de intermediação são valores pagos a um intermediário, também conhecido como corretor, por sua atuação na realização de uma transação comercial. Essa transação pode envolver a compra, venda ou aluguel de um imóvel, a contratação de um serviço ou até mesmo a negociação de um contrato.O que é regra 3 na corretagem?
Regra 3: nessa situação, o corretor de imóveis fica no aguardo para que “sobre” um cliente quando, por exemplo, todos os profissionais da imobiliária estão em atendimento, ou para continuar um atendimento que foi iniciado por outro profissional que não pode estar presente naquele momento.O que é vedado ao corretor?
É vedado ao corretor de acordo com a ética profissional, dentre outros atos considerados antiéticos, receber comissões em desacordo com a Tabela aprovada pelo Plenário do CRECI, ou vantagens que não correspondam a serviços efetiva e licitamente prestados.O que é cobrança over price?
O modelo de comissão Overprice é usado em negócios que fazem acordos tarifários com os proprietários e que pagam a eles apenas quando há reservas nos períodos. De maneira simples, você define com o proprietário uma tabela de preços ao longo do ano (preços neto) e outra tabela de preços para o hóspede.O que diz a Súmula 239 do STJ?
São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiro.O que diz a Súmula 627 do STJ?
O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.O que diz a Súmula 281 do STJ?
A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza.Qual o valor do CRECI para 2024?
ANUIDADE DE 2024 COM DESCONTOS E PARCELAMENTO SEM JUROS!O valor integral da anuidade 2024 será R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais) com vencimento em 31/03/2024. Os Profissionais e as Pessoas Jurídicas que optarem pelo pagamento à vista poderão aproveitar os descontos que vão de 4% a 10%.
O que significa a letra F no CRECI?
CRECI. Sempre que o corretor de imóveis esteja anunciando uma propriedade, deve mencionar o seu registro no CRECI, precedido da letra F, de pessoa física. Quando se tratar de imobiliária ou corretor pessoa jurídica, o número do registro deve ser precedido da letra J, de pessoa jurídica.O que diz o artigo 726 do Código Civil?
726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor, mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.O que diz o artigo 247 do Código Civil?
Artigo 247Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.