O período de transição da Reforma Tributária terá início em 2026 e está prevista para valer integralmente a partir de 2033. A Reforma Tributária foi promulgada no dia 20 de dezembro de 2023 pelo Congresso e sua regulamentação está tramitando no Congresso, com previsão para ser finalizada ainda em 2024.
A Reforma Tributária, aprovada e sancionada, é um marco histórico no sistema tributário brasileiro. Com a substituição dos cinco principais impostos sobre o consumo por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), a transição ocorrerá gradualmente entre 2026 e 2033.
A principal mudança é que esses impostos passarão a ser cobrados no destino (onde o consumo ocorre), ao contrário do modelo atual, onde são cobrados na origem (onde o bem ou serviço é produzido). Além disso, muitos incentivos fiscais estaduais tendem a acabar com a nova tributação.
Sete estados já confirmaram a majoração do ICMS para 2025, com Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte na vanguarda, definindo novas alíquotas. No Maranhão, o ICMS saltará de 22% para 23%, enquanto no Piauí, a alíquota passará de 21% para 22,5%.
Quais são as mudanças do IR para 2025? A faixa de isenção segue a mesma que em 2024 e as alíquotas se mantêm as mesmas. Todos os anos a Receita Federal também atualiza o sistema Meu Imposto de Renda a fim de facilitar ainda mais o preenchimento pelo o usuário.
O que vai ficar mais barato com a Reforma Tributária?
Além dos itens que terão imposto zerado com a reforma tributária, outros ficarão mais atrativos por causa da alíquota menor. São eles: Serviços de educação: Como cursos de informática; de idiomas; e ensino infantil, fundamental e médio. Serviços de saúde: como psiquiátricos, ginecológicos e cirúrgicos.
O novo sistema, contudo, começará a entrar em vigor somente em 2027, com pleno funcionamento a partir de 2033. Até lá, haverá todo o trabalho de desenvolvimento dos sistemas operacionais, além dos regimentos dos novos impostos e de aprovação das leis que ainda estão faltando. Também haverá um período de testes em 2026.
Quais impostos serão extintos com a Reforma Tributária?
Em 2033, o ICMS, o IPI e o ISS serão extintos e o novo modelo entrará em vigência integralmente. Durante o período de transição, o Senado Federal fixará as alíquotas de referência dos tributos, que serão adotadas automaticamente pela União, Estados e Municípios.
A reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional, estabeleceu a incidência de IPVA sobre veículos aéreos, terrestres e aquáticos, mas concedeu imunidade para aviões agrícolas, barcos de pesca, plataformas de petróleo, tratores e máquinas agrícolas.
Quando começa a valer a nova regra do imposto de renda?
País terá nova tributação sobre consumo a partir de 2026. Foi sancionada nesta quinta-feira (16) a Lei Complementar 214, primeira regulamentação da reforma tributária. A nova lei simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo (bens e serviços).
Desde o dia 1º de agosto, está em vigor a Lei 14.902/2024, que estabelece a taxação de compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “Taxa das Blusinhas”.
Como vão ficar os impostos com a reforma tributária?
Logo, o Brasil terá um IVA dual e implementado de forma gradual. A CBS substituirá PIS, Cofins e IPI, enquanto o IBS será cobrado no lugar do ICMS e ISS. A alíquota cheia da CBS valerá a partir de 2027. Já para o IBS, será determinada para a partir de 2029.
Quando passa a valer a nova tabela do imposto de renda?
*Valores de 2024, para trazer uma estimativa de 2025. Os valores oficiais de 2025 ainda não foram divulgados pelo governo. Acompanhe neste conteúdo as últimas atualizações. A tabela ficou congelada desde 2015 até Maio de 2023, em maio de 2024 foi atualizada novamente.
As novas regras, que entraram em vigor no dia 1º, agora obriga também que empresas operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento - como bancos digitais e fintechs - também façam a notificação. O Pix tem novas regras a partir de 1º de novembro.
O IVA federal começa a valer em até três anos após aprovação pelo Congresso Nacional. Já o IVA estadual irá substituir o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – que ainda valerá por cinco anos. A intenção, segundo o ministério, é que o IVA estadual também englobe o ISS cobrado pelos municípios.
Sancionada lei que autoriza isenção do Imposto de Importação de remédios. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na segunda-feira (23), com vetos, a Lei 15.071, de 2024, que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos, entre outros temas.
Quando começa a valer o imposto zero da Cesta Básica?
A legislação entra em vigor a partir de 2027 e beneficiará diretamente a população de baixa renda, que destina grande parte do orçamento doméstico para a compra de alimentos.
Os itens que mais devem ter aumento com a reforma tributária incluem: Bebidas alcoólicas e açucaradas, como vinhos, destilados e refrigerantes. Produtos de luxo, incluindo joias, veículos de alto padrão e embarcações. Produtos nocivos, como tabaco e carvão mineral.
Com isso, o limite permanece em R$ 81 mil por ano, como estabelecido atualmente. O projeto de lei que propõe o aumento também sugere a possibilidade de contratação de até dois funcionários, o que seria uma grande vantagem para quem é MEI.
Qual o prazo para mudar de regime tributário em 2025?
Os contribuintes devem fazer a opção pelo Simples Nacional no próprio site do Simples Nacional até o dia 31/01/2025, prazo final para regularização das eventuais pendências, conforme Art.
