Pode ser descontado vale-alimentação com atestado?
Quando se trata de benefícios de natureza salarial, como vale-alimentação, não é possível descontar faltas e atestados médicos. Essa normativa está prevista no PAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador.Quando o vale-alimentação pode ser descontado?
Já quanto ao desconto do vale-alimentação em folha, a CLT passou a dispor sobre ele após a inclusão dos parágrafos 3º e 4ª, no art. 458. Essa inclusão se deu pela Lei 8.860 de 24 de março de 1994. Segundo ela, o valor máximo que a empresa pode descontar é 20% do salário contratual do funcionário.O que pode ser descontado com atestado médico?
No Brasil a legislação que rege as relações trabalhistas determina que, em hipótese alguma, o empregador poderá descontar quaisquer valores mediante a comprovação justificada da necessidade de afastamento por meio de atestado médico.O que diz a CLT sobre desconto de vale-alimentação?
Cabe ressaltar que, o art. 458 da CLT, determina que o auxílio alimentação não poderá exceder a 20% do salário contratual. IMPORTANTE: A empresa deve estar inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. De onde vêm as informações do Jusbrasil?URGENTE; Liberado NOVA Margem INSS R$ 20.369,00
Pode descontar vale-alimentação com atestado médico 2023?
Afinal, em caso de atestado, a empresa pode descontar o vale-alimentação? Se o benefício é de natureza salarial, em que ocorrem descontos como INSS, FGTS e verbas trabalhistas, o desconto não é possível. Isso porque, nessa situação, é necessário aguardar até o 16º dia de afastamento para suspender o contrato.Quais benefícios podem ser descontados do salário?
Quais são os benefícios corporativos previstos em lei?
- Descanso semanal remunerado;
- 13º salário;
- Férias remuneradas;
- Faltas justificadas;
- Pagamento de horas extras e adicional noturno;
- Vale-transporte.
- Vale-alimentação e vale-refeição.
- Seguro saúde.
O que não pode ser descontado com atestado médico?
A ausência no trabalho por motivo de saúde devidamente atestada garante o pagamento do salário ao empregado. Isso significa que o período não pode ser descontado da folha de pagamento, nem mesmo o Descanso Semanal Remunerado (DSR) equivalente, desde que seja apresentado um atestado médico válido.Qual o limite de atestado por mês?
Em resumo, não existe um limite específico de atestados por mês, mas sim um limite de 15 dias consecutivos de afastamento por motivo de doença. A partir desse período, podem ser acionados os benefícios previdenciários.Qual o limite de atestado por ano?
Afirma que em setembro de 2016, o Decreto nº 37.610 estabeleceu que serão aceitos até 12 atestados de comparecimento no período correspondente ao exercício do ano civil, sendo que o excedente será computado como falta ao serviço, acarretando em desconto salarial.Porque é descontado o vale-alimentação?
Isso porque o vale alimentação não integra o salário, mas é um benefício corporativo oferecido pela empresa para o bem-estar do colaborador. Já nos casos em que o benefício é oferecido em dinheiro, junto com o salário, existe o desconto da contribuição, pois o vale alimentação passa a integrar a remuneração mensal.O que muda no vale-alimentação em 2023?
Fim do rebate e mudanças importantes nos benefícios de alimentação e refeição. A partir de outubro de 2023, a estratégia conhecida como rebate, anteriormente adotada por algumas empresas, não será mais permitida. O Cashback também está proibido com a vigência da nova Medida Provisória 11.678/2023.Pode descontar VT e VR na rescisão?
Recarreguei de forma antecipada o vale refeição, posso descontar o mesmo na rescisao do trabalhador demitido com aviso indenizado? O desconto pelo empregador a título de adiantamento de vale-refeição na rescisão não tem previsão legal.Quando você está de atestado desconta no salário?
Sendo assim, o atestado garante que nenhuma quantia seja descontada do salário do trabalhador em razão da falta justificada por questões de saúde. Essa determinação é prevista pelo artigo 6° da lei n° 605/1949.Qual é o valor mínimo do vale-alimentação?
Qual o valor mínimo do vale refeição? Não existe um valor mínimo do vale refeição. Ele fica a cargo da empresa. A lei apenas estipula um valor máximo: não deve ultrapassar 20% do salário do colaborador.O que não pode ser descontado do salário?
Segundo Constituição Federal, no Artigo 462, da Consolidação das Leis do Trabalho, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo".Quantos atestados médicos da justa causa?
Sabe-se que não existe um valor máximo de atestados que um empregado possa dar que possa justificar a sua demissão por justa causa, contudo, há duas "doenças" que, se estiverem presentes no atestado apresentado, autorizam a empresa a promover a demissão por justa causa.Quantos dias de atestado a empresa é obrigada a pagar?
A legislação previdenciária dispõe que, em caso de doença, o empregado poderá se afastar do emprego (sem prejuízo dos salários) por até 15 dias consecutivos, situação em que o empregador é obrigado a remunerar o empregado como se trabalhando estivesse, consoante o § 3º do art.Qual doença dá mais tempo de atestado?
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