Quando a outorga uxória é dispensada?
A Outorga Marital é dispensada apenas em casos de separação absoluta de bens e no regime da participação final nos aquestos Importante ressaltar que ela será inafastável nos regimes da comunhão universal e parcial de bens.O que diz a súmula 332 do STJ?
A fiança prestada sem a outorga uxória não tem eficácia sobre a meação do fiador, pois nula de pleno direito.Quando precisa da outorga uxória?
O código civil prevê que, qualquer que seja o regime de bens, salvo o da separação total, é obrigatória a outorga uxória para que um dos cônjuges grave de ônus real um imóvel, entre outras hipóteses. "Art. 1.647.Quem pode alegar ausência de outorga uxória?
A alegação de nulidade da fiança por falta de outorga uxória somente pode ser alegada pelo cônjuge que não consentiu.Outorga Conjugal: é preciso autorização do cônjuge para alienar imóveis?
Quando o cônjuge será dispensado a outorga uxória no contrato de compra e venda?
Em quais regimes a outorga uxória/marital não é necessária? A lei dispensa essa autorização caso o vendedor seja casado no regime de separação total de bens ou participação final dos aquestos, quanto aos bens particulares, desde que haja pacto antenupcial nesse sentido.Precisa de outorga uxória para comprar imóvel?
A aquisição de um imóvel, independentemente de ser feita por um dos cônjuges ou por ambos, não demanda a outorga uxória.Quando a outorga é dispensada?
Ficam dispensados de outorga, nos casos de situações caracterizadas como de segurança pública e defesa civil, de caráter emergencial descrita na Portaria DAEE nº 1.633, de 30/05/2017, os serviços de recomposição de travessias, de barramentos e de trechos de canalização, bem como os serviços de desassoreamento e de ...Precisa da assinatura do cônjuge para venda de imóvel de herança?
Se não houver consentimento, o contrato pode ser considerado inválido. Caso o cônjuge se recuse a assinar a venda do imóvel, deve se entrar com uma ação judicial de suprimento de consentimento, onde o Juiz irá analisar o caso e verificar as prerrogativas dos cônjuges e poderá ou não autorizar a conclusão da venda.Precisa de outorga uxória na União Estavel?
PRECISA de autorização do companheiro (a), quando de fato vive em união estável, ou comprovar essa união estável por Sentença, ou Escritura Pública, e a compra do imóvel foi na constância da união estável.Quando se torna necessária a assinatura do cônjuge?
A anuência é necessária qualquer que seja o regime adotado pelos cônjuges, independentemente da natureza da locação ser comercial ou residencial. O contrato sem a anuência do cônjuge é válido dentro do prazo de 10 (dez) anos. Já no décimo ano, sem a anuência do cônjuge , torna-se ineficaz.É possível fiança e aval sem a autorização do cônjuge?
Reconhecer fiador sem autorização pode comprometer o patrimônio comum do casal. O relator do recurso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, observou que a necessidade de outorga conjugal para o contrato de fiança é uma regra geral, prevista no artigo 1.647, inciso III, do CC.O que diz a súmula 322 STJ?
- É vedada a capitalização mensal ou semestral dos juros nos contratos de abertura de crédito em conta corrente ou de mútuo celebrados com as instituições financeiras. Precedentes.São usuários isentos de outorga?
Os usos que são considerados isentos de outorga estão previstos no Art. 7o do Decreto n. 33.559, são eles: Os usos de caráter residencial e unifamiliar para a satisfação das necessidades básicas da vida.É necessária a outorga do cônjuge?
“A outorga conjugal é necessária para os atos elencados nos regimes da comunhão parcial de bens, da comunhão universal de bens e da participação final nos aquestos (em regra, salvo a exceção do art. 1.656 do CC).Qual a diferença entre a outorga uxória e a outorga marital?
Outorga marital é autorização dada pelo marido à mulher para que ela pratique atos da vida civil que carecem deste consentimento. Outorga uxória é autorização que a mulher dá ao marido para que ele possa praticar certos atos da vida civil, os quais, sem ela, não poderia fazê-lo.Quando é necessária outorga uxória?
Para que a outorga uxória serve? O objetivo é proteger o patrimônio comum do casal contra atos que possam dilapidar os bens de uma família. Por isso, a necessidade de anuência quando o negócio envolve o bem que é de propriedade exclusiva de um dos cônjuges.É possível vender um imóvel sozinho mesmo sendo casado?
Sim, é totalmente possível, visto que o art. 1.723 e seguintes do CC disciplinam essa matéria e não existem diferenças, nesse caso, em relação ao que é aplicado no casamento.É possível vender um imóvel sem assinatura de todos os herdeiros?
Para que ocorra a venda de um imóvel ainda não partilhado entre os herdeiros, todos precisam concordar, pois até o momento em que esta divisão seja feita, tanto a propriedade, quanto a posse da herança, é entendida como indivisível.Quais usos não precisam de outorga?
Usos Isentos de Outorga
- Os usos de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos em meio rural;
- Travessias sobre corpos hídricos, como passarelas, dutos, pontes e passagens molhadas;