Onde não se aplica o Código de Defesa do Consumidor?
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários.Em quais casos não se aplica o CDC?
1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).Quando é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor?
A magistrada entendeu que o Código de Defesa do Consumidor – CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio.O que o CDC não regula?
c) o CDC não regula situações nas quais, apesar de se poder identificar um "destinatário final", o produto ou serviço é entregue com a finalidade específica de servir de "bem de produção" para outro produto ou serviço e via de regra não está colocado no mercado de consumo como bem de consumo, mas como de produção; o ...Quando se aplica o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o STJ – com Prof. Fernando Capez
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Quais são os três elementos básicos do Direito do Consumidor?
Toda relação de consumo deve ter obrigatoriamente três elementos, o elemento subjetivo, que é a relação entre o consumidor e o fornecedor, o objetivo (o produto ou serviço) e finalístico – o consumidor deve ser o destinatário final.É considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor?
Pode ser considerada prática abusiva qualquer ação que ponha o cliente em desvantagem. Vale lembrar que o consumidor é considerado a parte mais fraca na relação comercial, pois nem sempre tem poder econômico ou conhecimento das leis que regem a venda de produtos e serviços.O que diz a Súmula 297 do STJ?
Súmula. Súmula 297 do STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Quais são as regras do CDC?
O QUE A LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROÍBE?
- Recusar atendimento a alguém quando há produtos em estoque;
- Realizar serviços sem orçamento nem autorização de clientes;
- Enviar produtos sem que consumidores tenham solicitado;
- Vender mercadorias ou serviços que não estejam de acordo com normas de segurança do governo;
Por que é obrigatório o CDC no comércio?
Estabelecimentos comerciais são obrigados a ter Código de Defesa do Consumidor. Por mais que a era da informação facilite o acesso às leis, aos direitos dos consumidores, através da televisão, internet, rádio e jornais, isso não basta para que os cidadãos conheçam e lutem pelos seus direitos quanto consumidores.O que diz a Súmula 279 STJ?
Fazenda Pública. Título extrajudicial. Toda e qualquer execução contra a Fazenda Pública, com base em título judicial ou extrajudicial, se faz com apoio no artigo 730 do CPC. Quando ela se basear em título extrajudicial, os embargos equivalerão a contestação.O que diz a Súmula 479 do STJ?
Consequentemente, foi editada a Súmula n. 479, a qual dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."Qual o princípio mais importante do Código de Defesa do Consumidor?
Princípio da VulnerabilidadeÉ a base de tudo, pois o objetivo do Código é equilibrar as relações de consumo em função da desigualdade das partes contratantes.