Assim, o filho/filha ou ex-esposa, que contrai novo matrimônio/união estável, não podem continuar a exigir pensão. Vale lembrar que, o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia, só poderá suspender o pagamento através de uma ação de exoneração de alimentos.
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
Como já foi dito acima, mesmo com um novo casamento, você não perde o direito de receber a pensão por morte. Até porque esse não é um motivo descrito na lei para você perder o benefício. Portanto, quem recebe pensão por morte pode casar novamente, sem maiores problemas.
Se um menor de idade começar a trabalhar, seja como menor aprendiz ou estagiário, ele não perde o direito de receber pensão alimentícia. Então, o que temos é que, não é porque o menor de idade começar a trabalhar como jovem aprendiz ou estagiário que pode o pai ou a mãe parar de pagar a pensão alimentícia.
Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Como se vê, o artigo supra deixa claro que o casamento/união estável vai extinguir o direito de continuar recebendo alimentos.
Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia? Exoneração de alimentos além da maioridade
Quando a pensão alimentícia pode ser cortada?
Filho que completa 21 anos
Assim que o filho completar os 21 anos de idade, é possível cortarem a pensão por morte. Isso não acontece em casos de invalidez, onde o filho tem o direito a pensão vitalícia.
Para os filhos, equiparados a filho ou irmãos do falecido, desde que comprovem o direito:, o benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência reconhecida antes dos 21 anos de idade ou da emancipação.
Sou filha e recebo pensão por morte posso me casar?
Para começar, é importante dizer que um novo casamento não influencia ou atrapalha o recebimento da Pensão por Morte. Portanto, quem recebe esse benefício do INSS pode casar no Civil ou até mesmo estabelecer uma União Estável sem problemas.
Outro caso que costuma gerar dúvidas para os beneficiários, segundo Turazza, é se viúvas e viúvos que recebem pensão por morte podem se casar novamente sem perder o benefício. O advogado diz que sim. "Sim, pode casar. Não tem problema algum.
Quando o filho completa 21 anos a pensão volta para o marido?
Desse modo, a regra mais geral que podemos apontar é que quando o filho completa 21 anos de idade a pensão “volta para esposa” somente se o óbito aconteceu ANTES de 12 de novembro de 2019. E se acaso o óbito ocorreu depois dessa data, quando o filho completa 21 anos, esse dinheiro não reverte para mais ninguém.
Quando perde o direito de receber pensão por morte?
Ou seja em casos onde o segurado venha a falecer no momento em que realizar mais de 18 contribuições mensais e o casamento ou união estável tenha tempo superior a dois anos, o benefício deixará de ser pago conforme a idade do cônjuge ou companheiro (a):
Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Pelo o que está disposto na lei, perde o direito de receber pensão alimentícia o filho se casar ou passar viver uma união estável.
A pensão alimentícia pode ser suspensa ou extinta em diversas situações, como quando o beneficiário alcança a maioridade civil, se emancipa, falece, obtém autonomia financeira, ou ainda em caso de nova união. Alterações na capacidade financeira das partes também podem justificar a revisão ou extinção da pensão.
Assim, mesmo o filho sendo menor de idade, ao contrair matrimônio ou união estável, a lei entende que não há mais necessidade dele receber os alimentos.
Sou pensionista se eu casar novamente eu perco a pensão?
❌ Então, como vimos, via de regra não perde a pensão por morte o viúvo ou viúva que se casa novamente. A Lei de Benefícios não tem previsão do fim de cota individual por esse motivo e a Reforma da Previdência não trouxe mudanças específicas sobre o tema.
Após a reforma da previdência, o valor da pensão por morte será equivalente a uma “cota familiar” de 50% do valor da aposentadoria recebida falecido ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito. Esta cota é acrescida de 10% por dependente até o limite de 100%.
Quando o filho começa a trabalhar perde a pensão por morte?
E agora respondendo a grande dúvida: Não existe nenhuma restrição de trabalhar em alguma atividade remunerada e receber pensão por morte, as possibilidades de cessação da Pensão por Morte, são as que citei acima.
Quando o filho completa 21 anos a pensão por morte é cortada automaticamente?
A pensão por morte para filhos se encerra automaticamente, aos 21 anos. É bastante comum as pessoas confundirem com a pensão alimentícia, onde o filho recebe o valor até os 24 anos ao comprovar que está estudando.
Após alterações em 2021, o período de recebimento do benefício permaneceu o mesmo em 2022, conforme estabelecido pela Lei 13.135 de 2015, que determina um acréscimo de um ano na idade mínima requerida a cada três anos. Portanto, as idades mínimas para recebimento só aumentarão novamente em 2024.
A legislação previdenciária de alguns estados brasileiros, inclusive, a do Estado de São Paulo, prevê o cancelamento da pensão por morte na hipótese do ex-cônjuge ou companheiro constituir novo vínculo familiar (casamento, união estável ou união homoafetiva).
Pensão por morte pode ser penhorada se esgotados meios de pagar dívida, diz juiz. Quando esgotados todos os meios capazes de fazer um devedor pagar dívida, é possível relativizar a legislação e penhorar determinados benefícios.
Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia lei?
Não existe um momento específico para o fim da prestação de alimentos – como se chama a pensão no meio jurídico. Alguns marcos podem mesmo influenciar, como quando o filho completa 18 anos ou quando conclui a faculdade. De fato, na prática, podem significar o fim da obrigação, mas isso não é automático.
