Quando o pai pode diminuir a pensão alimentícia?
Diminuição da necessidade de quem recebe os alimentosA pensão, na maior parte dos casos, é fixada durante a infância ou adolescência dos filhos. Quando estes atingem a vida adulta e começam a trabalhar, passando a ter renda própria, a sua necessidade de depender dos pais pode diminuir.
Quando o genitor tem outro filho o que acontece?
Caso o pai do seu filho tenha outros filhos, o juiz poderá reduzir o valor a fim de proporcionar igualdade de condições aos filhos e preservar quantia suficiente às necessidades básicas de quem paga os alimentos.Como reduzir o valor da pensão?
Para reduzir o valor da pensão, o pai deverá contratar um advogado ou ir à defensoria pública de sua cidade para mover uma ação revisional de alimentos. A ação deve ser direcionada em face da mãe representante do filho menor ou do próprio filho.Quando o pai tem uma filha e a filha engravida de outro homem tem que pagar pensão alimentícia?
E no caso de gestação da filha que ainda depende da pensão alimentícia? A simples ocorrência da gravidez durante o período em que a filha tem o direito a receber a pensão não ocasiona a exoneração, desde que a filha não esteja convivendo em união estável ou, contraído casamento.O pai teve outro filho, a pensão do meu vai diminuir?
Qual valor justo de pensão?
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções.Quando tem o segundo filho a pensão diminui?
"I. Salvo quando o alimentante possui situação financeira confortável, o nascimento de outro filho, com a instituição de nova pensão alimentícia, afeta a sua capacidade de pagamento e, por via de consequência, dá respaldo à redução proporcional dos alimentos, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil."Quando a filha casar perde a pensão?
Exoneração de Alimentos é um tema polêmico e que em muitos casos gera revolta dentro da família. No artigo 1.708 do Código Civil vigente, está a previsão legal de que com o casamento/união estável, a obrigação de alimentos estará, em tese cessada. Art.Qual o valor de uma pensão para 1 filho 2024?
Atenção, em 2024 o salário mínimo aumentou para R$1.412 (mil quatrocentos e doze reais), logo, a pensão alimentícia que tem o percentual calculado com base no salário mínimo deverá ser alterada a partir de janeiro. Mas lembre-se, tais valores somente se referem aquelas pensões que tem como base o salário mínimo.Qual a nova regra de pensão alimentícia?
De acordo com a nova regra estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, o rendimento recebido a título de pensão alimentícia já não está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório, conhecido como carnê-leão, nem à tributação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.Quando a mãe ganha mais que o pai quem paga a pensão?
Assim, se o pai ganha mais, ele também deverá pagar mais do que a mãe para sustentar os filhos – independentemente de com quem estiver a guarda. Já se a mãe ganhar mais do que o pai, será ela quem deverá arcar com a maior parte dos custos – o que não desobriga o pai de continuar pagando o quanto ele conseguir.O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?
Além da pensão alimentícia, o(a) pai/mãe pode ser obrigado(a) a contribuir com despesas médicas e medicamentos não cobertos por seguros ou planos de saúde. Estas despesas devem ser comprovadas e justificadas.Sou obrigado a pagar pensão para filho de outro homem?
E se o filho estiver sob a guarda de terceiros, quem é responsável pelo pagamento? Mesmo que o filho menor de idade esteja sob a guarda de terceiros, como avós e tios, continua sendo dever dos pais o pagamento da pensão alimentícia aos filhos.O que não entra no cálculo da pensão alimentícia?
Confira agora os ganhos que NÃO INCIDEM sobre o cálculo da pensão alimentícia: ⦁ Abonos; ⦁ Cesta básica; ⦁ Vale alimentação; ⦁ PLR – Isso porque, em 2019, o Superior Tribunal Justiça entendeu que a PLR não possui caráter salarial, mas indenizatória; ⦁ Auxilio Acidente – ( RESP 1159408/PB); ⦁ Saldo do FGTS; ⦁ Diária de ...Quando a pensão alimentícia pode ser cortada?
Filho que completa 21 anosAssim que o filho completar os 21 anos de idade, é possível cortarem a pensão por morte. Isso não acontece em casos de invalidez, onde o filho tem o direito a pensão vitalícia.