Quando não há obrigatoriedade de antecipação do vale pedágio obrigatório?
Não haverá obrigatoriedade de antecipação do Vale-Pedágio nas seguintes situações: 01)Veículo rodoviário de carga vazio (desde que não possua contrato que o obrigue a circular vazio no retorno ou ida ao ponto de carga/descarga); 02) Na realização de transporte com mais de um embarcador ou equiparado (carga fracionada);Como funciona a lei do pedágio?
Criado a partir da lei n.º 10.209 de 2001, o vale-pedágio determina que os embarcadores passam a ser responsáveis pelo pagamento do pedágio e fornecimento do recibo ao transportador. A medida atende a uma reivindicação dos caminhoneiros autônomos e traz uma série de benefícios a todas as partes, como veremos adiante.Quem tem direito ao vale pedágio?
O vale-pedágio, obrigatório por lei desde 23 de março de 2001 (Lei 10.209/01), deve ser pago aos prestadores de serviço de transporte, sejam transportadoras ou motoristas autônomos, desonerando-os dos custos do pedágio, que é responsabilidade da transportadora ou embarcador.É obrigatório pedágio aceitar cartão?
Pix e cartões de débito e crédito serão aceitos em pedágios de rodovias federais. Motoristas que trafegam pelas rodovias federais concedidas terão como opção o pagamento da tarifa de pedágio pelo pagamento instantâneo brasileiro, o Pix, e outros meios de pagamento semiautomáticos, como cartões de débito e crédito.Vale-Pedágio Obrigatório: Respondendo as 5 Dúvidas mais Frequentes
O que fazer se o pedágio não aceita cartão?
Pergunte a atendentes de postos de gasolina próximos à rodovia, eles geralmente sabem quais pedágios aceitam cartão; Ligue para o serviço de atendimento ao cliente da concessionária responsável pela rodovia e informe-se.Porque pedágio só aceita dinheiro?
Aproximadamente um terço dos consumidores de serviços do país prefere essa modalidade por enxergar nela segurança, conforto e por não precisar levar dinheiro vivo consigo.Quem tem direito a não pagar pedágio?
O Projeto de Lei 518/23 isenta de pagamento de pedágio em rodovias federais condutores de veículos idosos acima de 70 anos, pessoas com deficiência física, condutores acompanhantes de pessoas com deficiência visual, mental severa, profunda, ou pessoas com Transtorno do Espectro Autismo.Sou obrigado a pagar pedágio com dinheiro?
A multa por passar no pedágio sem pagar é de R$ 195,23 e gera 5 pontos na Carteira de Habilitação. Artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro e Lei 7.712/1988.Qual a diferença entre pedágio e vale-pedágio?
A diferença entre pedágio e vale-pedágio está no pagador. Se o primeiro é pago pelo motorista, o segundo é pelo embarcador ou transportador. O pedágio está na concessão das rodovias à iniciativa privada.Como vai funcionar a nova lei do pedágio?
Pela nova resolução, os veículos poderão ser identificados por meio da placa, por "tags", que são afixadas em para-brisas, ou outros métodos de identificação automática. Quando um automóvel passar pela praça de pedágio, o sistema registrará a placa, a classificação veicular e imagens da movimentação.Pode passar no pedágio sem pagar?
Caso você se veja sem dinheiro ao passar pelo pedágio, basta comunicar ao fiscal e aguardar suas orientações. Normalmente, haverá um formulário para preencher os dados do seu veículo e informar a tarifa daquele pedágio, que deverá ser paga pelo condutor num prazo de 5 dias em agência bancária.Como é a regra do pedágio?
O que é a regra de transição do pedágio de 100%?Essa regra exige que o segurado cumpra o tempo de contribuição que faltava na data da promulgação da reforma, acrescido de um pedágio de 100%. Isso significa que, para cada ano que faltava para a aposentadoria, o trabalhador deverá contribuir por mais um ano.
De quem é a responsabilidade do vale-pedágio?
1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.Qual a lei do pedágio?
L7712impressao. LEI Nº 7.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.Como funciona o vale-pedágio via fácil?
Como funciona o Via FácilO sistema funciona de modo parecido a um cartão de crédito, pois você pode utilizá-lo para fazer pagamentos, bastando informar sua conta Via Fácil. Porém, em vez de um cartão, é oferecido um adesivo de identificação para colar em seu veículo.
É crime não pagar pedágio?
Evasão de pedágio é infração grave com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, mas evitar que isso aconteça é fácil. Muitos pedágios já aceitam cartão de débito ou crédito como forma de pagamento da tarifa, mas isso varia de acordo com concessionária da rodovia — a maioria ainda não aceita Pix.Como pagar pedágio que não paguei?
Uma das principais concessionárias, a CCR faz o atendimento aos motoristas por telefone (0800 055 550) e WhatsApp (11 4589-3999). Os condutores também podem regularizar a situação pelo site CCR Pagamentos (clique aqui) ou por meio do app CCR Rodovias, disponível para aparelhos Android e iOS.Tem como passar no pedágio e pagar depois?
Tem como pagar pedágio depois? A única forma de pagar os pedágios após a viagem é tendo uma conta pós-paga em alguma empresa de meio de pagamento automático de pedágios. Por meio do adesivo colado no para-brisa do seu veículo, a empresa irá gerar a cobrança em sua conta, para o pagamento posteriormente.Quem mora em uma cidade e trabalha em outra paga pedágio?
“Art. 4o-A. Ficam isentos do pagamento de tarifa de pedágio os veículos cujos proprietários possuam residência permanente ou que exerçam atividades profissionais permanentes no Município em que se localizar a praça de pedágio.Como se isentar do pedágio?
você deve entrar em contato diretamente com a Concessionária responsável pela rodovia para obter as informações desejadas. Essas isenções são concedidas pelas concessionárias apenas para as tarifas de pedágio. As mensalidades pelo uso do serviço, serão cobradas de acordo com o seu plano.Quem passa no pedágio todo dia tem desconto?
O que é o Desconto de Usuário Frequente (DUF) nos pedágiosEste desconto é para os motoristas frequentes, ou seja, aqueles que passam repetidas vezes pelos mesmos pedágios - disponível apenas para veículos de passeio. Esse desconto pode chegar até 90%, dependendo da rodovia, incrível né?