Passa-se então à votação, desde que haja pelo menos oito membros da corte presentes. A opção mais votada (declarar ou não a inconstitucionalidade da lei ou norma) torna-se a decisão final.
Em 12/07/2023 foi publicada a certidão de julgamento o que, de acordo com a jurisprudência do STF, é suficiente para que a decisão possa surtir efeitos e, em 30/08/2023, foi publicado o acórdão, cuja ementa é a seguinte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA.
Qual o efeito da ação direta de inconstitucionalidade?
Vamos relembrar: a ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - é aquela ação do controle Concentrado que visa a ver declarada a inconstitucionalidade de determinada norma a fim de que ela não mais produza efeitos em quaisquer casos, em qualquer tempo.
Os julgamentos da ADI possuem efeito “ex tunc”. Desse modo, em regra, a ADI terá efeitos retroativos. Sendo assim, a lei declarada inconstitucional será considerada inválida desde a sua criação.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) - Aprenda de uma vez por todas!
O que acontece com os efeitos de uma lei declarada inconstitucional?
O ato declarado inconstitucional deve ser retirado do mundo jurídico por ser incom- patível com a Constituição, mas é possível, analisando-se o caso concreto, que efeitos do ato nulo continuem persistindo, deven- do ser essa modulação de efeitos objeto ex- plicitado da decisão do STF.
Quais os efeitos das decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF?
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, ...
Quais são os efeitos de uma decisão definitiva em uma ação direta de inconstitucionalidade genérica?
Efeitos da decisão
A decisão no controle concentrado produzirá efeitos contra todos (erga omnes), e também efeito retroativo, ex tunc, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição. Trata-se, portanto de ato nulo.
Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. É proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando se tratar de inconstitucionalidade de norma ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentava que a disposição feria a proteção constitucional do direito à vida e a dignidade da pessoa humana, com o argumento de que o embrião é uma vida humana.
Na omissão da lei de regência em relação ao prazo prescricional, a ação direta de inconstitucionalidade se submete ao prazo previsto no Decreto Lei nº 20.910/1932, ou seja, ao prazo prescricional de cinco anos.
O § 2º do art. 125 da CF/88 afirmou que somente cabe ADI no TJ se o parâmetro for a Constituição Estadual, ou seja, se a lei ou ato normativo violar a Constituição Estadual.
O surgimento do efeito vinculante se dá com a edição do Acórdão que profere a constitucionalidade ou inconstitucionalidade e, após o trânsito em julgado no prazo de 10 dias é publicado em seção especial no Diário Oficial a parte dispositiva do Acórdão pelo STF, a partir de então dar-se ao feito vinculante caráter ...
A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais. A ADPF foi regulamentada em 1999, por meio da Lei 9.882/1999.
A decisão passa a valer, obrigatoriamente, para todos os julgamentos iniciados a partir da publicação da ata do julgamento, mantida a validade de todas as decisões do STF anteriores a essa data.
Quais os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade?
Na ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, a pretensão ou o objeto do processo é a declaração de que a lei contrasta com a Constituição e desta forma deve ser retirada do mundo jurídico, ou seja, deve perder a eficácia vinculante ínsita a todo preceito legal, de obrigar seus ...
O que acontece quando o STF declara uma lei inconstitucional?
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu ...
O que é a modulação dos efeitos da decisão da ADI?
Modulação dos efeitos significa a possibilidade de se restringir a eficácia temporal das decisões do Supremo em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade nas ações que ali cheguem, de modo a terem efeitos exclusivamente para o futuro (prospectivos).
Em resumo, a alteração de uma lei impugnada em uma ADI impõe ao autor da ação o ônus de adaptar seu pedido às novas circunstâncias, sob pena de perda do objeto da ação.
Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho ...
Por isso, julga-se prejudicada a ação direta se há mudança total da Constituição vigente ao tempo de sua propositura (...), e não se admite a propositura dela, se visa à declaração de inconstitucionalidade em face da Constituição precedente (...).
Afirma-se que, fundamentalmente, são vinculantes as decisões capazes de transitar em julgado. Tal como a coisa julgada, o efeito vinculante refere-se ao momento da decisão. Alterações posteriores não são alcançadas.
As decisões da ADPF têm impacto significativo na interpretação e aplicação dos preceitos fundamentais da Constituição no Brasil, elas promovem consistência e coerência na proteção dos valores e princípios constitucionais.
