Quando posso processar um cliente por danos morais?
Em que hipóteses posso processar um cliente por dano moral? O fornecedor de produtos e/ou serviços poderá processar um cliente por dano moral, quando constatar que houveram excessos nas reclamações e exposição injusta da empresa.
Já os danos morais podem ser resultado de: negativação indevida do nome; transtornos em solucionar a questão; recorrência em relação aos contatos para cobrar o débito.
Para que seja concedida a indenização por danos morais, é necessário que a vítima comprove que sofreu algum tipo de dano em sua esfera moral. Para isso, é preciso apresentar provas, como testemunhas, documentos ou evidências que comprovem os prejuízos sofridos.
No contexto do direito do consumidor, o dano moral ocorre quando o consumidor é exposto a situações que vão além dos meros aborrecimentos e causam transtornos significativos à sua vida pessoal ou profissional.
É possível entrar com um processo de indenização por danos morais quando ocorrem situações que envolvem ofensas, agressões ou violação aos direitos de personalidade de uma pessoa, que causam sofrimento psicológico, emocional ou reputacional, como: Difamação, calúnia e injúria. Discriminação.
INDENIZAÇÃO por danos MORAIS E MATERIAIS: Entenda como funciona!
Qual o valor mínimo de indenização por danos morais?
Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.
Exercício regular de um direito: O simples exercício regular de um direito não gera o dever de indenizar por danos morais. Quando alguém age dentro dos limites legais e no exercício legítimo de sua liberdade, mesmo que isso cause desconforto a outra pessoa, não configura uma violação passível de indenização.
Quem decide o valor da indenização por danos morais?
Como não há requisitos nem diferenciação entre os danos morais e materiais — sendo estes de valor facilmente aferível —, parte do Judiciário adotou a posição mais ampla de permitir ao juiz da causa o cálculo completo do montante a ser pago pelo réu à vítima ou seus familiares.
1. Exposto injustificadamente a situação de desconforto e humilhação em estabelecimento comercial, perante terceiros, configurado está o ato ilícito perpetrado pela empresa requerida, acarretando em indenização por danos morais em favor do consumidor.
Em geral, a indenização por danos morais é justificada pelos seguintes motivos: Violação de direitos fundamentais: A indenização por danos morais é justificada quando há violação de direitos fundamentais de uma pessoa, como o direito à vida, à integridade física, à liberdade, à igualdade, à honra, entre outros.
Quando o cliente pode acionar o Procon? O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.).
Quando alguém é lesado por uma pessoa física ou jurídica, pode ter direito a receber uma indenização. Para isso, é necessário que elementos de prova contra o dano sejam coletados. Além disso, a vítima precisa de um advogado que atue na área indenizatória para guiá-la durante o processo e entrar com a ação na justiça.
Tudo que ultrapasse os limites razoáveis de constrangimento, e viole os bens e a ordem moral de uma pessoa, prejudicando sua liberdade, saúde, honra ou imagem, pode ser considerado um dano moral.
O que é necessário para caracterizar o dano moral?
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
O CDC proíbe o constrangimento, a discriminação e a coerção ao cidadão consumidor. O artigo 39º inciso V do Código de Defesa do Consumidor, está claro quando diz que que é ilegal “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.
Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Como provar constrangimento moral? No caso de danos morais no ambiente de trabalho, as provas utilizadas podem ser gravações, fotografias, e-mails, mensagens de celular, testemunhas. É preciso demonstrar que as atitudes ocorreram e que causaram abalos psíquicos e/ou físicos ao empregado.
Os parâmetros de indenização definidos estabelecem pagamento de até três salários em contrato para o trabalhador em casos de ofensa de natureza leve. Já para ofensas de natureza média, a multa pode chegar a cinco vezes o último salário. Caso o dano moral tenha natureza grave, o empregado poderá receber até 20 salários.
Qual valor máximo de indenização por danos morais?
Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público, cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da 2ª Seção, a 2ª Turma vem fixando o valor de indenizações no limite de 300 salários mínimos.
Conclusão: Em casos de dano moral, a responsabilidade da prova é compartilhada entre a vítima e o réu. Cabe à vítima comprovar a existência e a extensão do dano, enquanto o réu pode apresentar provas para descaracterizar o dano.
Acima disso, e até o limite de 50 salários mínimos (R$ 66 mil), caberá a análise caso a caso. Com base nessas premissas, a maioria na 34ª Câmara de Direito Privado da corte paulista recusou a penhora sobre o salário da devedora no caso concreto, já que sua renda mensal era de R$ 2,5 mil.
Para saber se você tem direito a indenização por danos morais, basta consultar um advogado especialista em direito civil/consumidor, especificamente na área de responsabilidade civil. O profissional vai lhe orientar corretamente em como produzir as provas para instruir a sua ação judicial.
Como é feito o pagamento de uma indenização por danos morais?
Quando é feito um acordo entre as partes nos casos onde existe o pedido de dano moral, elas podem decidir de que forma acontecerá o pagamento da indenização, inclusive com possibilidade de parcelamento. E se porventura o acordo não for cumprido com relação ao pagamento, poderá virar um processo também.
