Quando é aplicado o Código de Defesa do Consumidor?
O CDC tem uma abrangência que envolve desde relações de compra de produtos (alimentos, roupas, brinquedos, eletrônicos), compra de bens duráveis (terrenos, apartamentos, carros) até as contratações de serviços (plano de saúde, telefonia móvel, conserto de eletrodomésticos).Quando o CDC deve ser aplicado?
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor decorre diretamente da existência de uma relação de consumo, que pode ser entendida como relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o fornecimento de um produto ou da prestação de um serviço.Onde não se aplica o Código de Defesa do Consumidor?
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários.Como utilizar o Código de Defesa do Consumidor?
Quais são as regras básicas do Código de Defesa do Consumidor?
- É proibido realizar a venda casada. ...
- O cliente tem o direito de pagar o preço anunciado. ...
- Propaganda enganosa não é permitida. ...
- O consumidor pode cancelar a compra em casos específicos. ...
- Valores cobrados a mais devem ser estornados em dobro.
Quando se aplica o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o STJ – com Prof. Fernando Capez
Quais são os 4 princípios do Código de Defesa do Consumidor?
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.Quais os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor?
Quais são os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor?
- 1) Tempo de garantia de um produto. ...
- 2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas. ...
- 3) Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais. ...
O que é e para que serve o Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) é o dispositivo legal que dispõe sobre os direitos e deveres dos consumidores, bem como, determina regras e procedimentos para guiar as relações de consumo no Brasil.Quem faz o Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor resultou do trabalho de juristas, movimentos sociais em articulação com o poder executivo através do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e Comissão Mista do Congresso Nacional.O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre garantia?
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.É obrigatório ter o Código de Defesa do Consumidor na loja explique?
Estabelecimentos comerciais são obrigados a ter Código de Defesa do Consumidor. Por mais que a era da informação facilite o acesso às leis, aos direitos dos consumidores, através da televisão, internet, rádio e jornais, isso não basta para que os cidadãos conheçam e lutem pelos seus direitos quanto consumidores.Por que foi criado o Código de Defesa do Consumidor?
Criado pela Lei Nº 8.078 no ano de 1990, ele é o principal instrumento de garantia dos direitos dos consumidores. O CDC foi fruto da redemocratização do Brasil e da criação da Constituição Federal de 1988, que previa a criação de uma legislação específica para regular as relações de consumo.O que a lei de defesa do consumidor proíbe?
O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa ou abusiva. serviço, levando o consumidor a se enganar sobre suas características, quantida- de, origem, preço e propriedades. Também é enganosa a publicidade que deixa de informar dados essenciais do produto ou serviço.Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.