O ISS é cobrado em cada serviço pontual prestado pelo autônomo. O valor é recolhido no momento em que ele emite o Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) referente à sua atividade.
O valor do ISS varia de 2% a 5% sobre o serviço prestado. No caso da construção civil em geral, o ISS incide apenas sobre a mão-de-obra, que é o serviço prestado, excluindo os valores gastos com materiais de construção.
- multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço que simular que os serviços prestados por estabelecimento localizado no Município de São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro ...
O ISS e o IPTU são impostos diferentes entre si. O ISS sobre obras só é pago quando há reforma, construção, ampliação de área e/ou demolição. Não é um imposto devido todos os anos. Recolhendo este imposto, a situação de seu imóvel estará regularizada tributariamente junto à Prefeitura.
Quem precisa pagar o ISS? Devem pagar ISS todas as empresas prestadoras de serviços que se enquadram nas obrigações da lei 116/2003 e os profissionais autônomos prestadores de serviços. As empresas, além de recolher o ISS, têm obrigação de efetuar o pagamento de outros impostos.
Sendo o ISS tributo sujeito ao lançamento por homologação, conforme preceitua o art. 150, § 4º do CTN, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado. Dela, só é possível deduzir o valor do material empregado se ele foi produzido pelo prestador fora do local da obra e se foi por ele comercializado com a incidência do ICMS.
Qual a alíquota do ISS? Devido à competência municipal do imposto, as regras variam conforme o local de prestação e o tipo de serviço executado, além do sistema tributário escolhido. A alíquota mínima é de 2% e a máxima de 5%, cabendo aos municípios definir os valores cobrados dentro dessa faixa.
A alíquota do ISS é definida pelo município no qual o prestador de serviços está cadastrado, mas por lei, não pode ser menos do que 2% e nem mais do que 5% da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ou do faturamento mensal da empresa.
Vencimento Como regra geral o contribuinte do ISS deverá pagar até o dia 10 de cada mês o imposto correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados no mês anterior.
Caso não seja feito o recolhimento do INSS de obra, o responsável poderá vir a sofrer uma multa de até 225% sobre o valor do INSS que deveria ter sido recolhido, sem contar que a ausência do pagamento impossibilitaria a emissão da CND (Certidão Negativa de Débitos) e, consequentemente, o registro da construção na ...
A alíquota do imposto varia entre 2% e 5% e pode ser verificada na tabela de cada município. Por exemplo, se considerarmos um serviço no valor de R$100, com uma alíquota de 5%, o imposto devido será de: R$100,00 x 0,05 = R$5,00.
Aplicando a alíquota do ISS, que pode variar entre 2% e 5% conforme determinado pelo município, consideremos um exemplo com a alíquota máxima: Parcela do contrato sujeita ao ISS: 100% – 40% = 60% Alíquota efetiva para o orçamento: 60% do valor do contrato x 5% = 3%
De acordo com esse artigo, ficam excluídos do campo de incidência do ISSQN os serviços prestados por pessoa física ou jurídica a seu próprio estabelecimento ou imóvel, quando destinados à reforma, ampliação, construção ou reconstrução do próprio imóvel.
Quem não paga o ISS pode sofrer com a inclusão do CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Quando isso acontece, por si só, há um grande problema. A empresa e o próprio CPF responsável por ela ficam impedidos de conseguir incentivos fiscais e outros benefícios e ajuda.
Somente podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) os materiais de construção produzidos fora do local da prestação de serviço e que tiveram incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
O prazo prescricional do INSS da obra é de 5 anos, conforme o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Isso significa que a Receita Federal pode cobrar as contribuições previdenciárias não pagas até 5 anos após o fato gerador, que é o pagamento da remuneração dos trabalhadores (Brasil, 1966).
5. Posso pagar o boleto vencido? Você não deve pagar um boleto fora do vencimento porque o sistema não reconhecerá como pagamento da parcela e o valor será devolvido em restituição.
Quem está isento de pagar o ISS? Além de saber quem deve pagar o ISS, vale entender quem está isento da obrigação. De acordo com a Lei 9.532/1997, os profissionais autônomos com 70 anos ou mais e as empresas do terceiro setor não precisam contribuir com o Imposto Sobre Serviços.
Para empresas ancoradas no Lucro Real ou Presumido, o ISS é arrecadado todos os meses e, para profissionais autônomos, esse recolhimento é efetuado após a emissão da nota.
O recolhimento do ISS pode ser efetuado nos bancos autorizados por meio do DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) ou via ATM (Sistema de Pagamentos On-line).
