Quando um militar morre o que a família tem direito?

Além da pensão por morte, os dependentes do militar falecido também podem ter direito à assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas. Na prática, esta assistência consiste na participação do pensionista no: Sistema de Saúde da Marinha (SSM), integrado ao Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA);
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Quem tem direito a receber pensão por morte de militar?

Filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.
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Como funciona a pensão de filha de militar?

Como funciona a pensão de filhas de militares? A Lei das Pensões Militares institui que as filhas de um servidor militar podem ter direito à pensão, porém, somente até os 21 anos de idade ou, se estudante universitária, até os 24 anos de idade.
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Quem pode ser beneficiário de militar?

Dependentes são aquelas pessoas que podem ser habilitadas pelo militar para, por exemplo, receber assistência hospitalar e ambulatorial. Os dependentes do militar podem ser encontrado no artigo 50, § 2º e 3º, do Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/80.
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Qual o valor da pensão por morte para esposa de militar?

O cálculo do valor da pensão militar é integral até o limite máximo do salário de benefício do INSS – em 2021, R$6433,57. Caso seja excedido este valor, será pago somente no equivalente a 70% desse excesso, o qual é acrescido ao valor do dito limite.
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Quando a viúva tem direito a 100% da pensão?

A renda mensal inicial da pensão por morte corresponderá a 100% do valor da aposentadoria que o segurado que faleceu recebia ou daquela a que ele teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.
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O quê esposa de militar tem direito?

A princípio, a viúva do militar deve receber o valor integral da pensão. Caso haja um ex-cônjuge que recebe pensão alimentícia, uma parte igual ao valor da pensão recebida em vida será destinada à ex-esposa.
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Quando a viúva de militar perde a pensão?

A viúva que casar novamente perde o direito à pensão? Não! A legislação não prevê o novo casamento como causa de perda do direito à pensão por morte para o viúvo ou viúva. Dessa forma, ao casar novamente, o pensionista viúvo ou viúva de militar não deve perder o direito à pensão por morte militar.
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O que faz perder a pensão de filha de militar?

Motivos para cancelamento da Pensão Militar

Algumas das mais comuns são: falecimento do beneficiário, caso o dependente já tenha atingido a idade limite, mudança de estado civil (como casamento), acúmulo indevido de benefícios previdenciários ou trabalhistas, entre outros.
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Quanto ganha a filha de um militar?

Filhas de militares recebem até R$ 117 mil por mês de pensão, revela estudo. Em 2020, a União gastou R$ 19,3 bilhões com pensões por morte de dependentes de militares. A maior parte do dinheiro foi para as filhas dos militares.
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Porque filhas solteiras de militares recebem pensão?

A resposta é depende. A pensão militar é regulamentada pela lei 3.765/60, criada, inicialmente, em uma época em que as mulheres, sejam as esposas/companheiras, sejam as filhas, acompanham os militares para quaisquer lugares em que eram designados.
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O que filho de militar tem direito?

O filho interditado/inválido, independente de sua idade e de seu estado civil, tem direito à pensão militar (1ª ordem de prioridade), bem como ao Plano de Saúde, pois, presumidamente, é dependente do militar.
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Como funciona pensão para Ex-esposa de militar?

Na referida legislação, fica claro, para o magistrado, que a ex-esposa ou ex-esposo de policial militar, com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado e que não tenha contraído novo matrimônio, tem direito à assistência médico-hospitalar da categoria.
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Qual valor da pensão por morte 2024?

Para o ano de 2024, o valor do benefício é de R$ 1.412,00. No entanto, caso o falecido tenha contribuído ao INSS, o valor do benefício será apurado conforme as regras de cálculos, proporcional ao valor recolhido.
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Quem tem direito a receber pensão vitalícia?

Quem tem direito à pensão por morte vitalícia? Cônjuges ou companheiros que tiverem 44 anos ou mais podem ter direito à pensão por morte vitalícia desde que o segurado que morreu tenha feito ao menos 18 contribuições ao INSS e se o casamento ou união estável tinha mais de dois anos.
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Como está atualmente a pensão para filhas de militares?

O Projeto de Lei 3132/21 regulamenta a pensão vitalícia recebida por filhas de militares para tornar obrigatório recalcular anualmente a alíquota da contribuição paga pela pensionista. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também permite, a qualquer momento, a renúncia ao direito à pensão para filha solteira.
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Vai acabar pensão de filha de militar?

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) encaminhou para a Presidência da República indicação legislativa para extinguir as pensões de filhos e filhas de militares. A proposta surgiu da Sugestão Legislativa 20/2019, apresentada ao Senado em 2018, por meio do Programa e-Cidadania.
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Quem é pensionista se casar de novo perde a pensão?

A lei não prevê o casamento como motivo para a perda do benefício. No entanto, há outros requisitos que podem levar ao cancelamento da pensão, como a idade no momento da concessão do benefício e a aquisição de novos benefícios do INSS.
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Quando a esposa não tem direito a pensão por morte?

§ 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao ...
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Quando a filha de militar perde a pensão vitalícia?

Como já salientado no item 4 deste textículo, a pensão vitalícia de filhas de militares foi extinta pela Medida Provisória 2.131-1, de 28/12/2000. Significa dizer que, a partir desta data, qualquer pessoa que ingressasse na carreira militar, não mais poderia deixar pensão vitalícia para suas filhas.
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Quanto tempo a viúva tem para pedir pensão por morte?

Com relação ao prazo para pedir a pensão, os dependentes do segurado que faleceu têm de solicitar o benefício em até 90 dias após a morte, para ter direito a receber desde a data do óbito. O prazo é maior para os filhos menores de 16 anos, que têm até 180 dias para fazer a solicitação.
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Quanto o militar ganha por filho?

O auxílio-natalidade é um direito assegurado ao militar em virtude do nascimento ou da adoção de um filho. Esse benefício é regulamentado pelo decreto nº 4.307/2022 e pago de uma única vez, equivalente ao soldo do posto ou graduação devido ao militar.
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Quando o filho completa 21 anos a pensão volta para a esposa?

Desse modo, a regra mais geral que podemos apontar é que quando o filho completa 21 anos de idade a pensão “volta para esposa” somente se o óbito aconteceu ANTES de 12 de novembro de 2019. E se acaso o óbito ocorreu depois dessa data, quando o filho completa 21 anos, esse dinheiro não reverte para mais ninguém.
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Como ficam as pensionistas militares?

Com a nova lei, a alíquota da contribuição de ativos e inativos, para pensões militares, passará dos atuais 7,5% para 10,5%, e os pensionistas passarão a recolher pelo menos 10,5% a partir de 2021. A alíquota chegará a 13,5% para alguns casos de filhas pensionistas vitalícias não inválidas.
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