5.6 O membro titular perderá o mandato, sendo substituído pelo suplente, quando faltar a mais de 4 (quatro) reuniões ordinárias sem justificativa. 5.7 Os membros da CIPA, eleitos e designados para um novo mandato, serão empossados automaticamente no 1o (primeiro) dia após o término do mandato anterior.
PERDA DE MANDATO. FALTAS INJUSTIFICADAS ÀS REUNIÕES. De acordo com o disposto do item 5.30 da Norma Regulamentadora 5-NR 5 aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do MTe, o membro titular perderá o mandato quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa, inexistindo previsão regulamentar …
A propósito, estabelece a NR nº 5 do MTE a destituição do membro da CIPA "quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa", determinando, ainda, de forma expressa, a necessidade de registro em ata de reunião dos motivos que ensejaram a substituição do membro pelo seu suplente.
Assim sendo, podemos afirmar que o cipeiro pode faltar até 4 (quatro) reuniões ordinárias sem apresentar justificativa ao responsável. Ultrapassado este limite, o mesmo há de ser destituído e substituído por um membro suplente.
Qual é o limite de faltas sem justificativa para não perder o mandato?
No entanto, a jurisprudência trabalhista considera que faltar por 30 dias consecutivos no trabalho sem justificativa indica abandono de função, levando à demissão por justa causa.
O membro da CIPA pode ser demitido por justa causa ? Sim, desde que haja motivos que justifiquem essa medida extrema, ou seja, aquelas situações previstas pelo artigo 482 da CLT.
Qual é o salário mais alto da empresa Cipa? O cargo com a maior remuneração na empresa Cipa é de Assistente Administrativo, com estimativa de salário anual de R$ 182.763. O cargo com a menor remuneração na empresa Cipa é de Gerente De Marketing, com estimativa de salário anual de R$ 35.076.
Por outro lado, caso a demissão do cipeiro se dê pelas hipóteses de justa causa configuradas no Art. 482 da CLT, ele tem direito apenas ao saldo de salário, férias vencidas com o acréscimo de 1/3 constitucional, FGTS do mês da rescisão e nada mais.
Assim, pode-se dizer que a multa pela não formação da CIPA pode chegar até, aproximadamente, R$ 6.708,09 (seis mil setecentos e oito reais e nove centavos), mas nunca menos de R$ 2.396,35 (dois mil trezentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos), variando de acordo com o número de empregados da empresa.
Se o empregado pertencente à comissão da CIPA (comissão com mandato vigente) e deseja pedir demissão, inicialmente deverá proceder à renúncia expressa de seu cargo ou, no caso de estar no período posterior ao cumprimento do mandato, renunciar à sua estabilidade.
Como já falamos anteriormente, de acordo com o artigo 165 da CLT, o cipeiro pode ser tirado da CIPA por motivo técnico, lembrando que uma vez que você for retirado da CIPA a sua estabilidade no emprego não existirá mais, facilitando assim a sua demissão.
O cipeiro eleito deve usar sua estabilidade no emprego na defesa dos direitos dos trabalhadores. Não é tarefa do cipeiro fiscalizar se os colegas estão ou não usando os equipamentos de segurança.
Quanto ganha um cipeiro? Em geral, muitas empresas não pagam salários a membros da CIPA. Porém, para as companhias que remuneram a função, são oferecidos um salário mínimo como pagamento. A proposta visa incentivar funcionários a se candidatarem à função e auxiliar no desenvolvimento de suas funções.
Os membros da CIPA tem o emprego assegurado durante o mandato, garantindo o exercer de suas funções sem punições. Isso ocorre, uma vez que, os colaboradores que compõe a CIPA sejam perseguidos por outros funcionários, devido a estarem a frente da busca pelos direitos de diversos trabalhadores.
TST. Portanto, o membro eleito da CIPA possui estabilidade total de 02 anos, sendo que a garantia do emprego não é absoluta, podendo ocorrer a dispensa dos membros quando figurar uma justa causa ou quando ocorrer a extinção do estabelecimento de trabalho.
Transferir um trabalhador de área para enfraquecer sua atuação como cipeiro gera indenização, mas R$ 100 mil é um valor excessivo. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reduzir para R$ 30 mil a indenização devida a um metalúrgico transferido do setor de montagem para o de solda da fábrica.
O Cipeiro pode ser desligado em alguns casos específicos como ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
O trabalhador conta que foi admitido em fevereiro de 2021 e dispensado em julho do mesmo ano, enquanto vigorava a estabilidade provisória. Eleito como suplente da Cipa para mandato até maio de 2022, tinha direito a um ano de estabilidade a partir dessa data, ou seja, até maio de 2023.
7) Caso o cipeiro deseje sair da CIPA, como deverá proceder? O empregado designado ou indicado pelo empregador deverá solicitar a ele sua saída; no caso de empregado eleito, este deverá fazer seu pedido de renúncia como membro da CIPA por escrito, dirigido à própria comissão, fato este que deverá constar em ata.
“A empresa sim, quando se enquadra na legislação, é obrigada a constituir a Cipa e, assim sendo, obrigatoriamente, deverá designar um empregado para a função”.
A estabilidade provisória do empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA protege o trabalhador da dispensa arbitrária, assim como ao seu suplente.
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reafirmando entendimento da Corte, decidiu que o membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) perde a estabilidade com final da obra em que trabalhava.
