Quantas pessoas podem ser contratadas no MEI?

O microempreendedor individual pode contratar até 1 (um) funcionário, e seu salário não pode ser superior ao piso da categoria ou ao salário mínimo nacional, o empregado receberá o que for maior.
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Quem tem MEI pode contratar quantas pessoas?

De acordo com a Lei 123/2006 que criou o MEI, ele pode ter um colaborador, podendo escolher entre ter um funcionário ou um estagiário.
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Sou MEI posso contratar 2 funcionários?

O MEI pode contratar apenas um funcionário. Ele precisa ter, no mínimo, 16 anos e receber até um salário mínimo ou o piso da categoria. O empregador ainda precisa garantir todos os direitos trabalhistas previstos em lei.
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Quantos funcionários o MEI pode ter em 2023?

A proposta do novo limite do MEI 2023 está em tramitação e pode, sim, ser aprovada ainda este ano. O Projeto de Lei Complementar 108/2021 tem como objetivo justamente aumentar os limites do MEI para os valores citados acima e possibilitar a contratação de até 2 funcionários.
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Como funciona o regime de contratação MEI?

Na prática, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Este deve receber o salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional. O funcionário deve ter carteira de trabalho assinada, e o MEI é responsável por recolher os impostos devidos para a contratação.
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QUANTO CUSTA O FUNCIONÁRIO DO MEI EM 2023? Todos os cálculos + presente!

Quantos funcionários uma empresa me pode ter?

Microempresa (ME) é a classificação de empresas que faturam até R$ 360 mil por ano e contratam até 9 pessoas no comércio e serviços ou até 19 pessoas no setor industrial.
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Quem tem MEI pode trabalhar todos os dias?

Não. Rosa pode registrar CNPJ como MEI e continuar trabalhando com carteira assinada, pois não há nenhuma lei que impeça que o empregado com registro CLT possua uma empresa. Rosa só não pode esquecer que, mesmo tendo um emprego com carteira assinada, o MEI precisa fazer as suas contribuições ao INSS.
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O que é mais vantajoso MEI ou carteira assinada?

Para definir entre CLT x MEI é preciso considerar que a modalidade com carteira assinada – CLT – pode garantir maior estabilidade, mas abrir um CNPJ MEI pode trazer mais autonomia e possibilidades de crescimento.
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Sou MEI posso assinar a carteira do meu marido?

Somente será admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando o contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada, nos termos do § 2º do art.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

Contudo, quando o Projeto de Lei em tramitação for aprovado, esse limite aumentará, passando a ser de R$ 130 mil. A pergunta mais comum sobre esse assunto é: “já foi aprovado o limite do MEI para 2023?” E a resposta é não, ainda não foi aprovado 130 mil para MEI.
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Sou MEI posso assinar a carteira do meu filho?

E o MEI contratar parente como funcionário, pode? Outra dúvida frequente sobre a contratação de um funcionário pelo MEI é se existe alguma proibição legal relativa a parentes. Nesse sentido, o MEI pode registrar um parente de qualquer grau como funcionário, incluindo filho, cônjuge ou companheiro.
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Como fica a situação do MEI em 2023?

O limite MEI 2023 é de R$ 81 mil. Isso indica que o Microempreendedor Individual pode ter faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750. Uma vez ultrapassado o teto anual é preciso mudar para outro modelo empresarial.
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Quem trabalha com MEI têm direito a férias?

Caberá a empresa em que o funcionário registrado atua lhe garantir o pagamento das férias remuneradas, que são calculadas com base no último salário mais 1/3 da remuneração. Quem só trabalha como MEI, no entanto, não recebe esse direito.
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Foi aprovado o limite do MEI para 2023?

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023. No entanto, para a proposta ser válida, ainda é necessária a aprovação do Congresso Nacional.
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Quando MEI gera vínculo empregatício?

Se forem identificados indícios de subordinação, pessoalidade e habitualidade na relação de trabalho, o juiz poderá reconhecer o vínculo e a empresa contratante poderá ser obrigada a pagar os encargos e benefícios trabalhistas ao MEI.
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Quem contrata o serviço de um MEI precisa pagar imposto?

Quando o MEI presta serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, a empresa tomadora do serviço deve recolher 20% de INSS patronal e informar o prestador na GFIP. O MEI será informado na Gfip com CPF ou NIS, e não com o CNPJ conforme a nota fiscal emitida.
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Sou MEI sou obrigado a assinar carteira?

Há algum conflito nesta situação? Não. Rosa pode registrar CNPJ como MEI e continuar trabalhando com carteira assinada, pois não há nenhuma lei que impeça que o empregado com registro CLT possua uma empresa.
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É possível ter dois MEI no mesmo endereço?

Sim, é possível ter dois CNPJs registrados no mesmo endereço quando se tratar de empresa de prestação de serviços.
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Quais as vantagens e desvantagens de ser contratado como MEI?

MEI: saiba as vantagens e desvantagens em 2023
  • Vantagens em ser MEI. ...
  • Baixo custo mensal de tributos e valores fixos: ...
  • Cobertura Previdenciária do INSS: ...
  • Apoio técnico do Sebrae: ...
  • Possibilidade de registrar até 1 empregado, com baixo custo de manutenção: ...
  • Crédito facilitado: ...
  • Desvantagens em ser MEI.
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Quais os direitos de quem trabalha com MEI?

O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, entre outros.
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Porque MEI não é empregado?

Natureza jurídica: O MEI é considerado uma pessoa jurídica, ou seja, uma empresa individual. Essa modalidade foi criada para permitir que empreendedores informais se formalizassem, mas de forma simplificada e com tributação reduzida. Sendo assim, o MEI é um empresário individual, não um empregado.
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Quais os riscos de contratar um MEI?

É impossível contratar um MEI com características de contrato de emprego. Note que a lei trabalhista diz respeito ao autônomo, que se diferencia do micro empreendedor. Caso o MEI seja contratado nessas condições isso pode ser considerado fraude ao contrato de trabalho.
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Sou MEI e fui demitido?

Sou MEI e fui demitido, quais meus direitos? Se você é MEI e foi demitido de um emprego formal (CLT), sem justa causa, e não tem faturamento em seu MEI, pode solicitar o direito ao seguro-desemprego no Ministério do Trabalho e Emprego.
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Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Quem se aposenta pelo MEI tem direito ao décimo terceiro na aposentadoria, sim. O que você vai ler: Tabela de regras de contribuição para aposentadoria do MEI. Como o MEI pode aumentar o valor da aposentadoria?
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Qual é a diferença entre MEI E ME?

Primeiramente, ME quer dizer Microempresa. Isso é classificado como um porte de empresa, como o EPP (Empresa de Pequeno Porte), por exemplo. Possui o teto de faturamento de até R$360 mil por ano, diferente do MEI, que conta com o teto de R$ 81 mil. Nesse formato, não existe restrição de atividades.
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