A emissão é gratuita na prestação de serviço quando utilizar o Portal Nacional e na venda de mercadorias através da secretaria da fazenda do estados. Quantas notas fiscais o MEI pode emitir? Não há limite de número de notas fiscais, sendo possível emitir quantas forem necessárias.
O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.
O serviço de Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) é gratuito e facultativo, permitindo que o usuário – seja ele pessoa física ou jurídica e não contribuinte do ICMS, ou que simplesmente não são legalmente obrigados a emitirem a Nota Fiscal eletrônica, mas o optam por fazer para fins de organização fiscal.
No entanto, seu faturamento bruto do mês continua sendo de R$ 3 mil e é esse valor que será considerado na hora de fazer a Declaração Anual. Conforme as regras do Simples Nacional, existe um limite máximo de faturamento MEI no valor de R$ 81 mil ao ano.
COMO EMITIR NFSe DO MEI 2024: PASSO A PASSO PARA EMITIR NOTA FISCAL DE SERVIÇOS GRATUITAMENTE?
Qual o valor mínimo para emissão de nota fiscal?
Valor Mínimo: Em muitas jurisdições, não há um valor mínimo estabelecido para emissão de nota fiscal. Isso significa que uma nota fiscal pode ser emitida para qualquer valor de transação, desde que esteja em conformidade com as leis e regulamentos locais.
Quanto aos valores, no ano de 2023, a DAS MEI aponta para o seguinte recolhimento: R$ 67,00 para comércio ou indústria: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS; R$ 71,00 para prestadores de serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 72,00 para comércio e serviços: R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
8.846/1994 é obrigatório que o prestador de serviços emita a nota fiscal”, salientou. Ainda de acordo com o profissional, como essa obrigação decorre de legislação federal, o prestador de serviços não pode cobrar qualquer valor a título de emissão.
Os primeiros passos para emissão da Nota Fiscal eletrônica MEI já foram apresentados. Porém, para ser um MEI e se manter regularizado, você precisa: Pagar taxa mensal que varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60 (valores 2024) para todas as atividades profissionais, como indústrias, prestação de serviços e comércio.
Para calcular o seu faturamento anual como MEI e saber se você está dentro do limite permitido, basta somar todas as receitas mensais do seu negócio. Você pode fazer isso juntando e somando todas as notas fiscais emitidas.
Quanto um contador cobra para emitir uma nota fiscal? Em geral, um profissional pode cobrar entre R$250 a R$450 reais mensais para realizar a contabilidade de uma empresa de pequeno porte, com um número baixo de notas fiscais emitidas por mês.
O cálculo desse impostos é realizado por teto de lucros. Por exemplo, para lucros até R$20 mil reais por mês a alíquota é de 15%. Já para os lucros mensais superiores a esse limite, a taxa é de 10% sobre o valor excedente.
Além disso, o MEI paga um valor fixo de impostos por mês, correspondente a 5% do salário mínimo vigente, mais um acréscimo de R$ 1 até R$ 6 referente ao ICMS e/ou ISS.
“Escritórios de contabilidade chegam a cobrar R$ 150 para fazer a declaração. Como sabemos da dificuldade econômica atual, principalmente no pós-pandemia, estamos oferecendo esse serviço gratuito para o microempreendedor vinhedense”, explicou o coordenador do posto na cidade, Matheus Augusto Franciosi Silva.
