Quanto tempo a empresa tem para resolver um problema de garantia?

O consumidor terá prazo para reclamar sobre os vícios aparentes ou de fácil constatação de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos e serviços duráveis. (Artigos 24 e 26 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em procon.es.gov.br

Quanto tempo a empresa tem para consertar um produto na garantia?

3- PRAZO PARA CONSERTO DO BEM O fornecedor, segundo artigo 18 do CDC, tem 30 dias para Page 2 reparar o produto: Art. 18.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em procon.campinas.sp.gov.br

Qual o prazo para o fornecedor solucionar o problema?

Quando um produto apresenta vício de qualidade (defeito) na garantia, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 18, parágrafo 1º, que o fornecedor tem um prazo de até 30 dias para sanar o problema.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em to.gov.br

Qual o prazo para resposta de garantia?

Garantia Legal - De acordo com o CDC nesta modalidade o consumidor tem o prazo de 30 dias, no caso de bens não-duráveis e de 90 dias para bens duráveis, para solicitar o reparo de problemas de fácil detecção.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em procon.al.gov.br

Qual o prazo para conserto de um produto fora da garantia?

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o CDC atribuiu ao fornecedor o dever de zelar pela qualidade de seu produto; se não o cumpre, o código determina a correção do defeito no prazo máximo de 30 dias.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em stj.jus.br

Direito de Garantia: Quanto Tempo de Garantia Têm os Produtos e Serviços? Posso Trocar?!

Qual o prazo máximo para um fornecedor trocar um produto com defeito?

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

Qual o prazo máximo para assistência técnica?

Lei estadual estipula prazo de 60 dias para consumidor retirar produto de assistência técnica.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em al.rr.leg.br

Quando um produto da defeito a garantia se renova?

Se após a troca o novo produto apresentar problemas, uma nova troca poderá ocorrer. Neste caso, o prazo de garantia legal e contratual deve ser contado a partir da data em que o novo produto foi entregue. É importante lembrar que a troca de produtos sem defeitos não é obrigatória.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em brasildefato.com.br

O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que fazer quando a assistência técnica não resolve o problema?

Assim, não havendo o cumprimento, acione o Procon de sua cidade e faça a reclamação. Eles entram em contato com o responsável e possibilitam o acordo entre as partes, ou contrate um advogado de sua confiança.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quanto tempo a loja tem para resolver um problema?

Caso o produto apresente qualquer problema de qualidade, o fornecedor tem até 30 dias para resolver e entregar o bem em perfeitas condições.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em procon.sp.gov.br

O que a lei do consumidor diz sobre garantia?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em procon.sp.gov.br

Quanto tempo um objeto pode ficar no conserto?

O prazo de 30 dias é estipulado pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo primeiro (§ 1º) do artigo 18. Portanto, 30 dias é o prazo máximo que o produto pode ficar na assistência técnica para reparo.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em showmetech.com.br

Como funciona a garantia do fabricante?

Para exercer a garantia legal basta que o consumidor apresente a reclamação juntamente com o comprovante de compra, dentro de 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, ou 90 dias, para serviços e produtos duráveis.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

Como funciona a garantia de 3 meses?

A garantia é válida para o carro como um todo, não somente para determinados itens como exposto pelos vendedores. Isso significa que em caso de defeitos que o carro apresente, seja lá quais forem, o prazo de 3 meses para a reclamação deve ser respeitado.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que diz o artigo 42 de defesa do consumidor?

42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em planalto.gov.br

Quais os 7 direitos de um consumidor?

7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
  • O consumidor pode desistir da compra. ...
  • Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
  • Envio de cartão não solicitado. ...
  • Restituição em dobro. ...
  • Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
  • A taxa de 10% não é obrigatória. ...
  • Bancos devem oferecer serviços gratuitos.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quando o cliente tem direito a indenização?

Para que seja caracterizado o dano moral no Direito do Consumidor, é necessário que exista uma relação de consumo estabelecida e que haja uma conduta ilícita do fornecedor de produtos ou serviços. Essa conduta pode envolver desde práticas abusivas de venda até a comercialização de produtos defeituosos.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quanto tempo a empresa tem para consertar o produto na garantia?

Caso o reparo não seja efetivado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias corridos, o consumidor poderá optar pela: troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o artigo 18, § 1º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em procon.es.gov.br

Qual o prazo para troca de produto com defeito?

Se o defeito for aparente, a legislação determina o prazo de 30 dias para que o consumidor possa pedir a substituição, caso o produto seja um bem não durável, como alimentos e produtos de beleza. Se for um bem durável, como um eletrodoméstico, um eletroeletrônico, o prazo é de 90 dias.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em agenciabrasil.ebc.com.br

O que fazer quando a loja não quer trocar produto com defeito?

Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista. Se além dessas opções, a loja oferecer o reparo do produto, também é possível aceitar, mas desde que não comprometa a qualidade do produto nem diminua seu valor no mercado.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em galvaoesilva.com

Quando o consumidor tem direito a um produto novo?

O artigo 18 do CDC dispõe que caso o produto apresentar vício ou defeito que lhe torne impróprio/inadequado ao uso, ou que lhe diminua o valor, o fornecedor é obrigado a sanar/reparar o defeito no prazo máximo de 30 dias.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em idec.org.br

Quando o produto apresenta defeito após a garantia?

Quando o produto apresenta defeito fora da garantia e não sendo esse decorrente de vício oculto, deverá recorrer ao atendimento de uma assistência técnica autorizada ou especializada para regularização do problema. Então, entenda a seguir em que momento você tem direito do conserto após o término da garantia.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br