O que acontece depois de fazer uma reclamação no Procon?
Após fazer a reclamação, o Procon notificará a empresa envolvida, que terá um prazo para apresentar uma solução. Caso a empresa não apresente uma solução satisfatória, o Procon poderá aplicar sanções e multas, além de promover ações judiciais em defesa dos direitos dos consumidores.O que acontece com uma empresa denunciada no Procon?
Se o fornecedor não resolve o problema do consumidor, há a inserção do nome da empresa no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e o caso é encaminhado para a Divisão de Fiscalização, para que seja aplicada ao fornecedor eventual sanção administrativa (multa).O que adianta reclamar no Procon?
Que problemas o Procon pode resolver?
- Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc).
- Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços.
- Propaganda e venda enganosa ou não cumprimento de uma oferta.
O que acontece quando uma empresa não responde ao Procon?
O que acontece se a empresa não responder o consumidor gov? A empresa tem prazo máximo de 10(dez) dias para postar a resposta final ao consumidor. Caso não o faça, utilizando o botão Responder Reclamação, a reclamação será classificada como não respondida, iniciando-se o prazo de avaliação do consumidor.PROCON Como é o Processo de Reclamação e quais penalidades que o Procon pode aplicar
Quanto tempo o Procon leva para notificar a empresa?
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação. As reclamações devem ser remetidas para a Caixa Postal 152, CEP 01031-970-SP.Qual é o valor da multa do Procon?
Infração leve: multa de R$ 88,38 e penalidade de 3 pontos na CNH do condutor; Infração média: multa de R$130,16 e penalidade de 4 pontos na CNH do condutor; Infração grave: multa de R$195,23 e penalidade de 5 pontos na CNH do condutor; Infração gravíssima: multa de R$293,47 e penalidade de 7 pontos na CNH do condutor.Precisa de advogado para acionar o Procon?
Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha adquirido um produto ou serviço de uma empresa pode recorrer ao Procon. Primeiramente, encontre o Procon estadual ou municipal da região onde reside. É possível abrir uma reclamação comparecendo a uma unidade presencialmente, ou pela internet ou telefone.Pode pedir indenização no Procon?
Quando o consumidor pode pedir indenização? Quando a mala ou seu conteúdo não são recuperados, há direito à indenização pelos danos materiais decorrentes das perdas. Ademais, pode haver ressarcimento adicional diante da necessidade de ter gastos com a compra de itens específicos.Quando o cliente tem direito a indenização?
O Código de Defesa do Consumidor prevê situações em que as pessoas têm direito à indenização quando se sentirem lesadas ou constrangidas. Veja alguns casos em que cabe uma queixa por danos morais. Um curioso caso aconteceu em Campo Grande (foto), em Mato Grosso do Sul, envolvendo a cliente de um banco em 2022.Como chega a notificação do Procon?
O mensagem, com o título de “Notificação do Procon” é um golpe e deve ser descartada. O órgão realiza apenas notificações de forma presencial ou através de cartas enviadas no endereço oficial.Como é uma audiência no Procon?
Diante de uma reclamação efetuada no Procon pelo consumidor, a empresa ou comerciante reclamado é intimado por escrito, pelo correio, para comparecer a uma audiência agendada, na qual as partes tentarão chegar a um acordo amigável, geralmente referente à troca ou entrega de produtos, reexecução de serviços ou devolução ...Para quem vai a multa aplicada pelo Procon?
DO ACESSO À JUSTIÇAO consumidor NÃO precisa aguardar a decisão administrativa do Procon para ingressar na justiça, podendo buscar o Poder Judiciário diretamente junto aos Juizados Especiais Cíveis, ou através da Defensoria Pública, conforme o caso.