Quanto tempo a empresa tem para emitir a nota fiscal?
Como deu para entender, não há prazo, mas a NFe deve ser emitida, o que traz a justa dúvida sobre quando necessariamente o documento deve ser emitido. Já que não há um regimento que diga em quantos dias a emissão deve ocorrer, há, no entanto, recomendações e orientações, que podem variar conforme o tipo de nota fiscal.O que fazer quando o fornecedor não emite nota fiscal?
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.Pode emitir nota fiscal atrasada?
Pense se você ou seu cliente esqueça de emitir a nota fiscal. A pergunta que fica é: ainda é possível emiti-la? A resposta é sim, com data retroativa.Qual o prazo para emissão de nota fiscal retroativa?
Art. 2º É de 4 (quatro) anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o prazo para emissão retroativa de NFS-e, no caso de responsabilidade do tomador, com imposto devido para São Paulo, ainda que haja isenção parcial ou desconto.COMO CONSEGUIR NOTA FISCAL NO BRÁS? Meu fornecedor não dá Nota Fiscal..
Qual o prazo legal para emissão de nota fiscal?
Qual o prazo para solicitar nota fiscal? O prazo para solicitar nota fiscal é de até 5 anos. Dentro desse período, o emissor deve guardar todos os documentos fiscais emitidos, seja para fornecer novamente aos clientes, seja para apresentar em casos de fiscalização.É possível emitir nota fiscal do ano anterior?
A legislação fiscal brasileira permite, em determinadas circunstâncias, a emissão de nota fiscal com data retroativa. No entanto, esse permissão vem acompanhada de uma série de condições e limitações que têm como objetivo evitar fraudes e garantir a correta tributação das operações comerciais.Pode emitir recibo retroativo?
Sim, a emissão extemporânea é permitida e encontra-se prevista no §3º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2240, de 11 de dezembro de 2024, desde que não tenha sido iniciado nenhum procedimento de ofício pela Receita Federal.Qual o valor da multa por não emitir nota fiscal?
A sonegação de impostos por não emitir nota fiscal está sujeita à multa que varia entre 10% e 100% sobre o valor de cada nota contestada. Uma das sanções previstas nos casos de não emissão intencional é multa corresponde a 75% do valor da nota omitida.O que fazer quando o vendedor não dá nota fiscal?
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...Qual lei obriga a emissão de notas fiscais?
81 do decreto Decreto nº 53.151/2012. A emissão da Nota Fiscal é obrigatória e a sua falta acarretará a retenção e o recolhimento, por parte do tomador de serviços, do montante do ISS correspondente ao serviço prestado.Pode emitir nota com DAS atrasado?
Consequências do atraso do DAS MEISuspensão do CNPJ: isso significa que não será mais possível emitir Notas Fiscais e a sua empresa pode cair na informalidade. É importante lembrar que uma vez que o CNPJ é suspenso não é possível recuperá-lo e é necessário abrir uma nova empresa.