Quanto tempo para julgar agravo de instrumento em recurso de revista?
De acordo com o art. 897 , "caput" e b, da CLT , o prazo para interposição de agravo de instrumento em recurso de revista é de 8 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da decisão agravada, cuja inobservância, como ocorreu na hipótese, conduz à intempestividade do recurso. 2.
Quanto tempo demora para julgar um agravo de instrumento em recurso de Revista no TST?
Por outro lado, o agravo de instrumento trabalhista tem um prazo menor, de apenas 8 dias úteis. Além disso, ele é utilizado para destrancar um recurso, para que ele seja julgado na instância superior. Ao contrário do agravo em um processo civil, o trabalhista não é julgado de imediato, apenas na preliminar de recurso.
O que vem depois do agravo de instrumento em recurso de Revista?
Dessa decisão, cabe agravo de instrumento para ser revista. Assim, a outra parte será intimada a elaborar as contrarrazões ao recurso ordinário e contraminuta ao agravo de instrumento que serão remetidos ao tribunal ad quem para julgamento. Se procedente o agravo, o recurso ordinário será julgado.
Súmula 218 TST - recurso de revista em agravo de instrumento
O que vem depois do agravo de instrumento no TST?
O agravo de instrumento é divido em mais quatro subespécies de agravos; sendo estes o agravo de petição, agravo de instrumento, agravo regimental e agravo interno.
Qual o valor do agravo de instrumento em recurso de revista?
O agravo de instrumento, na fase de conhecimento, é isento de custas judiciais. Entretanto, na fase de execução trabalhista, há necessidade de recolhimento de custas, no importe de R$ 44,46 (quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), nos termos do art.
Quanto tempo leva para decisão de admissibilidade do recurso de revista?
Quanto ao prazo médio, que é o tempo contado a partir da chegada do processo no órgão competente até a prolação da decisão de admissibilidade do recurso de revista para o envio ao TST, que era de 116,78 dias em 31/12/2023, satisfatoriamente, chegou-se, em 19/6/2024, à redução do prazo para 26,16 dias.
O que acontece quando o recurso de revista não é admitido?
Caso o recurso de revista não seja admitido, a parte interessada pode entrar com Agravo de Instrumento pleiteando ao Tribunal Superior do Trabalho o acolhimento do recurso. O tribunal, então, analisa o pedido e se for provido, a parte pode entrar com recurso de revista.
O que acontece quando o recurso de revista é negado?
Se o seu Recurso de Revista possuir o seguimento denegado, o recurso cabível é o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Na Justiça do Trabalho o Agravo de Instrumento é o recurso utilizado para recorrer da decisão denegatória de outro recurso, não se confundindo com o mesmo recurso na Justiça Comum.
Quem julga o agravo de instrumento? O recurso de agravo de instrumento é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.
Quando é negado seguimento de recurso no TST, o que vem depois?
Contra essa decisão, que nega seguimento ao recurso, só é cabível o agravo interno (no caso dos processos cíveis) ou o agravo regimental (na hipótese de ações penais), conforme previsto no artigo 1.030, parágrafo 2º, do CPC.
Quem analisa agravo de instrumento em recurso de Revista?
“O artigo 897, parágrafo 4º da CLT atribui ao TST a competência exclusiva para examinar o Agravo de Instrumento interposto contra o despacho de admissibilidade do Recurso de Revista”, disse.
O Recurso de Revista é um recurso de caráter extraordinário, admitido contra acórdãos proferidos em sede de Recurso Ordinário e Agravo de Petição e tem por objetivo a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho, não podendo ser utilizado para discutir matérias de fato, sendo admissível inclusive ...
Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.
Quanto tempo o TST leva para julgar um recurso de Revista?
O TST estabelece, no Indicador “Índice de Tempo Médio de Julgados (ITMJ)”, um prazo de até 343 dias entre a data da 1ª conclusão e o 1º julgamento do processo. Atualmente o prazo médio do Tribunal é de 485 dias (geral), 312 dias (AIRR) e 683 dias (RR).
Quanto tempo demora um agravo de instrumento em recurso de Revista?
De acordo com o art. 897 , "caput" e b, da CLT , o prazo para interposição de agravo de instrumento em recurso de revista é de 8 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da decisão agravada, cuja inobservância, como ocorreu na hipótese, conduz à intempestividade do recurso.
Recurso de Revista: É o recurso contra o acórdão de recurso ordinário onde o caso será levado para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso Extraordinário: É o recurso contra a decisão da última instância do TST onde o processo é endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O que acontece se o agravo de instrumento em recurso de revista for negado?
Caso isso aconteça, a parte recorrente poderá interpor outro recurso chamado de Agravo de Instrumento para “destrancar” o Recurso de Revista e fazer com que este seja levado até do Tribunal Superior do Trabalho.
Qual o valor do recurso de revista trabalhista 2024?
A atualização segue a variação acumulada do INPC/IBGE no período de julho de 2023 a junho de 2024. O limite do depósito para interposição de Recurso Ordinário será de R$ 13.133,46. Para Recurso de Revista, Embargos e Recurso em Ação Rescisória, o valor passará a ser de R$ 26.266,92.
O que acontece depois de negado o agravo de instrumento?
O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL. APLICÁVEL, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO E DESPROVIDO NO MÉRITO.
Quantos desembargadores julgam o agravo de instrumento?
Lembre-se de que tanto no julgamento de apelação quanto no de agravo de instrumento votam 3 (três) desembargadores (art. 941, parágrafo 2º, do CPC/2015 39 ). O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu a figura do revisor no julgamento da apelação.
O que acontece depois de julgado o agravo de instrumento?
Ao admitir e julgar o agravo de instrumento, o tribunal profere acórdão que substitui o provimento emanado do juízo a quo (efeito substitutivo). Desse modo, como a sentença será proferida por juízo singular, não pode ser ela incompatível com a decisão colegiada proferida pelo tribunal ad quem.
