Todas as operações que superarem os limites de R$ 5 mil para pessoa física ou R$ 15 mil para pessoa jurídica no mês devem ser comunicadas à Receita. Confira abaixo os principais exemplos: Pix: envio ou recebimento de valores.
Para pessoas jurídicas, incluindo microempreendedores individuais (MEI), o limite é de R$ 15 mil mensais. Além disso, instituições como fintechs e carteiras digitais passaram a ser obrigadas a informar essas transações.
No entanto, é preciso ficar atento para não ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil. A RFB também fez um alerta sobre novo golpe com a cobrança de taxas sobre o uso do Pix para pessoas físicas.
Além de não instituir taxa sobre o pix, a medida também passou a adotar um limite maior de movimentação para monitoramento (de R$ 2 mil para R$ 5 mil para pessoas físicas e de R$ 6 mil para R$15 mil para uma pessoa jurídica).
Para calcular o limite mensal, basta dividir o limite anual por 12 meses. Então, a média de faturamento mensal para MEI deve ser de até R$6.750 em 2025.
Isso acontece por conta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já foi aprovado na Câmera dos Deputados em 2022, mas ainda aguarda votação no Plenário. Além disso, em 2023, houve uma proposta de atualização do projeto de lei, a PLP 261/2023, sugerindo o aumento do valor do novo limite MEI para R$144.913,41.
O Banco Central também explica que o Pix é gratuito para pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresários Individuais (EI), não sendo cobrado na hora de enviar ou receber o pagamento.
O que muda com a nova fiscalização da Receita Federal
Agora, qualquer transação via Pix, cartão de débito ou crédito e depósitos que ultrapasse R$ 5 mil para pessoa física ou R$ 15 mil para pessoa jurídica em um mês, será informada semestralmente à Receita Federal.
Ganhos acima de R$ 5 mil devem ser declarados, incluindo autônomos. A Receita Federal ampliou a fiscalização sobre transações via Pix acima de R$ 5 mil por mês feitas por pessoas físicas. A nova regra foi publicada pelo órgão em setembro do ano passado e entrou em vigor a partir de 1º de janeiro deste ano.
É verdade que o Pix cai direto na Receita Federal?
A resposta é não. A Receita Federal não implementou nenhuma taxa ou imposto sobre transações via Pix. O que mudou foi apenas o processo de monitoramento das movimentações financeiras, visando um controle mais efetivo sobre possíveis irregularidades fiscais.
O limite MEI 2023 é de R$81 mil, ou seja, esse precisa ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual, que caso seja ultrapassado, será preciso mudar para outra categoria. O cálculo é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, isto é, sem subtrair os custos.
A Instrução Normativa RFB 2219/2024, em vigor desde o dia 1º de janeiro, prevê a obrigatoriedade de operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras de reportarem semestralmente dados sobre transações via Pix e cartões de crédito, que ultrapassem R$ 5 mil por mês para pessoa física e R$ 15 mil para a pessoa ...
Os MEIs que recebem ganhos dentro do limite estipulado (R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês) não teriam nenhuma consequência direta da nova regra. Vale lembrar que o MEI pode receber pagamentos em conta pessoa física.
Qual é o valor mínimo para declaração do MEI? O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, ao longo do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90.
O valor máximo passou de R$ 500 para R$ 3.000 durante o dia e de R$ 100 para R$ 1.000 no período noturno. Porém, existem regras para os clientes solicitarem mudanças nos limites. Os pedidos para diminuição dos valores de operações via Pix devem ser aceitas pelas instituições financeiras de forma imediata.
Ou seja, as instituições financeiras deveriam informar à Receita Federal movimentações de clientes que receberem mensalmente transferências Pix ou gastarem no cartão de crédito: Mais de R$ 5 mil, se pessoa física; ou. A partir de R$ 15 mil, se pessoa jurídica.
O que muda agora? Nada. Com a revogação, a proposta de fiscalizar as transações Pix e de cartão de crédito acima de R$ 5 mil não será aplicada. Mas é importante ressaltar que a Receita Federal já acompanha as suas transações financeiras.
Sim. Mesmo que você faça pequenos serviços informais e receba menos de R$ 5 mil em cada transferência, a Receita considera o total de todas as transações feitas no mês para o seu CPF. Se a soma ultrapassar o limite, o banco informará automaticamente.
A partir de agora caso receba acima de 5mil no pix pessoal ou 15 mil na PJ a receita federal terá acesso as suas transações para investigar se você recebe mais do que declara.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Apesar do limite estabelecido, de R$ 5 mil, para pessoas físicas, e R$ 15 mil, para pessoas jurídicas, não há impedimento para que valores inferiores sejam enviados pelas instituições financeiras. O valor é referente a operações realizadas a partir de janeiro de 2025.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento? Caso o faturamento anual de R$ 81 mil seja ultrapassado, o MEI será desenquadrado e passará a ser Microempresa (ME). No entanto, a forma como isso se dará e, principalmente, como será a cobrança dos impostos, vai depender do valor que ultrapassou o teto.
No entanto, o Governo Federal anunciou que, a partir de janeiro de 2025, existirão algumas atividades excluídas do MEI. Profissões intelectuais, científicas e artísticas que não se enquadrarem nas normas da CNAE não serão mais aceitas, devendo partir para outro regime de tributação, como o Simples Nacional.
