Outro detalhe importante é em relação ao tempo que o PCD precisa ficar com o veículo adquirido com as isenções. Conforme a legislação mais recente, o proprietário deve permanecer com o carro por quatro anos antes de realizar a venda ou a troca.
Antes da última alteração, feita em julho de 2021, quem comprasse um carro PCD com isenção de IPI precisava aguardar um período de três anos para adquirir um novo veículo com o desconto. Entretanto, após a publicação da Lei 14.183/2021, este prazo caiu para dois anos.
Em 2021, com a alteração promovida pela Lei 14.287/21, o prazo mínimo para a venda de veículo com isenção de IPI a pessoas que não possuem deficiência passou de dois para três anos, sob pena de pagamento do tributo com encargos.
No Estado de São Paulo, em 2020, durante a Pandemia o Governo Estadual decidiu mudar algumas normas sobre o Direito de Isenção do Imposto, e alterando o prazo para venda dos veiculos adquiridos por PCDs, de 2 anos para 4 anos.
A isenção total de ICMS para carros PCD é somente para veículos novos com valor venal de até R$ 70 mil. Já o teto de isenção parcial subiu de R$ 100 mil para R$ 120 mil, em 2024. No caso do IPI, a isenção é válida para veículos que custam até R$ 200 mil.
NOVOS CARROS PCD DISPONÍVEIS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS
Sou PCD tenho que pagar IPVA 2024?
Mais de 75 mil pessoas já estão beneficiadas com a isenção do IPVA para pessoas com deficiência 2022. SUSPENSO: Todos interessados que solicitaram isenção em 2020 ou 2021 e que não tiveram isenção de IPVA para pessoas com deficiência reconhecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – Sefaz.
Teto de R$ 120 mil foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. A virada do ano trouxe novas regras para os benefícios dos carros voltados a pessoas com deficiência (PCD). Se até o fim de 2023 o valor máximo para desconto era de R$ 100 mil, agora o novo limite é de R$ 120 mil.
Posso ter mais de um carro PCD? Sim. Não há um limite de carros PDC que um proprietário poderá ter, mas sim, um prazo de aquisição de 4 anos. Além do mais, a pessoa PCD só terá isenção de imposto caso ela ainda não possua um veículo isento, ou seja, a isenção é válida apenas para um único automóvel.
Observe na nota fiscal do seu carro, lá dirá que pode transferi-lo após dois anos de uso. Mas é importante consultar no sistema do Detran SP para ver se não há pendências de transferência. As pendências podem ser de qualquer natureza, inclusive tributária. Se a pessoa não tiver pendência, pode vender, sem surpresas!
Lembrando que qualquer modelo usado que esteja abaixo dos R$ 70 mil, dependendo da regra no estado, poderá ser isento deste imposto se o comprador for deficiente. Nesse caso, não é necessário comprar de deficiente, ou veículo que tenha sido comprado com isenção. Qualquer modelo serve.
Quem já comprou o carro como PCD com quantos anos pode comprar outro?
Isso porque a lei nº 8.989, de 1995, prorrogada pela lei 13.146/2015, art. 77, afirma que a pessoa com deficiência que utilizar a vantagem para comprar um carro só pode adquirir um novo veículo após dois ou três anos. Além disso, a condição não determina que o modelo antigo seja vendido.
A legislação atual exige que o veículo permaneça em nome da pessoa por 3 anos caso o veículo tenha sido adquirido com isenção de IPI e 4 anos caso tenha sido adquirido com as isenções de IPI / ICMS. Tal transferência implica no pagamento do imposto além da autorização da Receita Federal sob pena de multa.
Quando posso vender meu veículo adquirido com isenção PCD?
A transferência de veículo precisa ser autorizada pela Receita Federal se for realizada antes de 2 anos da compra, ou antes de 3 anos, se tiver sido comprado por financiamento com isenção de IOF, ou tenha sofrido pedidos de alteração da destinação do veículo.
PCD's (Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista) podem obter a isenção de IPI, para um único carro, a cada 3 (três) anos.
Segundo a determinação, quem fez a compra antes de julho de 2021 deve aguardar três anos para usufruir da isenção do IPI. Já para quem adquiriu um 0 km após essa data, só precisará esperar dois anos para adquirir um novo carro sem o imposto.
O ICMS proporciona um desconto de aproximadamente de 12% para os carros PCD, independentemente do motor. O ICMS pode ser descontado dos veículos com preço público sugerido de até R$ 100.000,00, porém a isenção do imposto é somente sobre R$ 70.000,00.
Quanto tempo depois de comprar um carro posso vender?
O vendedor deve comunicar a venda do veículo dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias. Caso a comunicação de venda seja realizada após esse prazo, o vendedor será responsável solidário pelas penalidades impostas e suas reincidências desde a data da venda até a data da comunicação.
Quem tem carro PCD pode emprestar para outra pessoa?
Ou seja, se o deficiente condutor quiser, pode emprestar o carro para qualquer pessoa que tenha CNH. Não há nada nas legislações de isenção de IPI ou ICMS que impeça outra pessoa de dirigir carro adquirido por PcD habilitado, na modalidade condutor.
Inclusive, a carteira PcD pode ser tirada para todas as categorias, de A a E, e na condição EAR (exerce atividade remunerada). Isso significa que, com as adaptações necessárias, um condutor PcD pode dirigir motos, automóveis, caminhonetes, caminhões e quaisquer outros tipos de veículos.
Isenção do IPVA por doença e para PCD – Pessoas com Deficiência. Uma das formas mais conhecidas de isenção do imposto veicular é para Pessoas com Deficiência e em alguns casos específicos de doença. Em São Paulo, aqueles que já possuíam isenção nos anos anteriores, terão o benefício renovado automaticamente em 2024.
Posso ter 2 carros PCD? A pessoa com deficiência pode ter quantos carros quiser com isenção de IPI e ICMS, mas para que isso seja possível será necessário aguardar o prazo de finalização da isenção anteriormente concedida.
Quais documentos necessários para comprar um veículo PCD 2024?
Cópia simples: RG, CPF, comprovante de residência e CNH. Atenção: Caso o requerente NÃO seja o condutor, além desses documentos será exigida a declaração de identificação do condutor (emitida pela Receita Federal).
De mesmo modo, o processo para tirar a CNH PcD para moto 2024 não é muito diferente da habilitação comum, com a diferença que envolve um processo a mais: o exame médico especial. Contudo, esse exame precisa ser feito por uma junta médica credenciada pelo Detran do estado onde o documento será feito.
