Qual a distância para ter direito a vale-transporte?
Terceira Turma: vale-transporte não se submete a restrições quanto à distância ou tipo de trajeto do trabalhador.Quantos km precisa para pagar vale-transporte?
Não há distância mínima para ter direito ao vale-transporteDe acordo com a Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), não há nenhuma determinação que fale especificamente sobre esse ponto, no entanto, a legislação deixa claro que o empregador não pode negar esse benefício ao colaborador.
Quando a empresa é obrigada a dar vale-transporte?
Sim. O vale-transporte é um benefício obrigatório instituído pela lei 7.418/85. Todo e qualquer empregado tem direito de receber o vale-transporte. O empregador pode descontar 6% do salário do empregado e o valor restante é pago pelo empregador.O que diz a CLT sobre o vale-transporte dos funcionários?
2° O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo único.Como funciona o vale transporte?
Quem tem veículo próprio tem direito ao vale-transporte?
Muitos também se perguntam se quem vai de carro para o trabalho pode receber o vale transporte. De acordo com a legislação trabalhista, a resposta é não! Colaboradores que utilizam veículos próprios para se deslocar até o trabalho não são elegíveis para receber o vale transporte.Quais as regras do vale-transporte?
Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. Veja o que diz o art. 4º: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.Qual a condição em que o empregador fica isento de pagar vale-transporte?
O art. 39 da Lei 10.741/2003 garante aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. Tal gratuidade geralmente também é assegurada aos portadores de deficiência por meio de leis estaduais ou municipais.Quanto é o vale-transporte 2024?
Crédito Eletrônico Vale-Transporte • Sistema Metroferroviário: R$ 5,49. Integração Ônibus + Sistema Metroferroviário • Vale-Transporte: R$ 9,84.Quando a empresa não pagar o vale-transporte posso faltar?
Seu patrão não depositou o vale-transporte e agora você está sem saber como ir ao trabalho? Aqui vai o que você precisa saber: Se realmente não há como você arcar com as despesas do transporte e ir ao trabalho, faltar pode ser uma opção.Qual a distância permitida para trabalhar?
De acordo com a legislação brasileira, inexiste uma distância mínima para a percepção da parcela. Não se pode exigir que o empregado caminhe tal distância, duas vezes por dia, para ir trabalhar, mormente quando sua atividade de garçonete já exige esforço diário no exercício das suas atribuições.Quem mora perto do trabalho tem direito ao vale-transporte?
Quem mora perto do trabalho tem direito a vale-transporte? Não há uma regulamentação em relação à distância mínima para solicitação do vale-transporte. Porém, podemos considerar que o benefício do vale-transporte é destinado aos empregados que utilizam transporte público no deslocamento de sua casa para o trabalho.Quantos km para ter direito a vale-transporte escolar?
A instituição de ensino frequentada pelo estudante deverá localizar-se a uma distância não inferior a 1 (um) quilômetro da residência do aluno, e desde que exista ligação de transporte coletivo público entre estes pontos.Quantos km não precisa pagar vale-transporte?
A legislação brasileira não especifica uma distância máxima para o pagamento do vale transporte. A obrigatoriedade do benefício está vinculada à necessidade do trabalhador utilizar transporte público, independentemente da distância percorrida entre a residência e o local de trabalho.Quando não tenho direito ao vale-transporte?
Em alguns casos, como já explicamos, o empregado não tem direito de receber o vale-transporte. São eles: Quando a empresa oferece um serviço de transporte, como um ônibus fretado, para que o empregado se desloque até o trabalho e retorne para casa.Qual tempo máximo de deslocamento para o trabalho?
4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários”.Como é feito o cálculo do vale-transporte?
Como calcular o vale-transporte?
- Identifique o custo diário de transporte: calcule o custo total da passagem de ida e volta para o local de trabalho;
- Calcule o custo mensal: multiplique o custo diário pelo número de dias úteis no mês.
- Determine o desconto de 6%: calcule 6% do salário bruto do empregado;
Pode pagar o vale-transporte em dinheiro?
O artigo 110 do Decreto nº 10.854/21, que regulamenta o Vale-Transporte, veda ao empregador a substituição dele por pagamento em dinheiro ou qualquer outra forma.Quem determina o valor do vale-transporte?
Veja bem, todo mês o departamento de recursos humanos deve calcular o valor a ser pago de vale transporte com base nos dias úteis de trabalho.Qual a distância mínima para a empresa pagar vale-transporte?
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do VT, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.Quem vem de bicicleta e recebe vale-transporte?
O vale-transporte só é devido em caso de uso de transporte público. O empregadoque vem de bicicleta não tem direito ao vale-transporte. Isso não impede o empregador de fornecer o vale-transporte, se assim quiser. Sem convenção coletiva, não é correto utilizar o vale-transporte para pagar a bicicleta.É obrigatório a empresa pagar o vale-transporte?
Portanto, a CLT determina que o pagamento é obrigatório para profissionais que pegam transporte público para chegar ao local de trabalho. E determina especificamente todas as condições de pagamento, inclusive quanto pode ser descontado do salário do profissional que recebe o vale.O que ocorre caso o funcionário tenha como locomoção veículo próprio?
Reembolso de despesas: o principal direito dos trabalhadores que utilizam seus veículos para fins profissionais é o reembolso das despesas incorridas. Isso inclui combustível, manutenção e depreciação do automóvel.O que é considerado uso indevido do vale-transporte?
O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 112, parágrafo 3º do Decreto Decreto 10.854 /2021, que regulamenta a Lei 7.418 /95 e artigo 482 , alínea a, da CLT .Qual a lei do vale-transporte CLT?
LEI No 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.