O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), direito garantido pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93 e pelas Leis nº:12.435/2011 e nº 12.470/2011, que alteram dispositivos da LOAS; e pelos Decretos nº 6.214/2007, nº 6.564/ ...
Serviço para pedir benefício de um salário mínimo por mês para a pessoa com deficiência e que comprove ser baixa renda. Para ter direito a esse benefício não é necessário ter contribuído para o INSS. No entanto, não dá direito ao 13º salário e não deixa pensão por morte.
Para ter direito e assim receber o LOAS é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário mínimo. Isso significa que, em 2024, a renda familiar por pessoa não pode ultrapassar R$ 353,00 (um quarto de R$ 1.412,00).
5) Quem tem direito ao LOAS? Pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS).
Qual o valor do empréstimo para BPC/LOAS? Considerando o salário-mínimo em vigor em 2024, que é de R$1.412,00, os beneficiários do BPC podem destinar até R$423,60 do seu salário mensal (30% da renda) para o pagamento das parcelas de um ou mais empréstimos.
Qual o valor do salário mínimo do BPC LOAS em 2024?
Quanto ao valor do Empréstimo, levando em conta o salário mínimo de R$ 1.412,00 em 2024, os beneficiários do BPC podem comprometer até R$ 423,60 do salário mensal (correspondente a 30% da renda) para o pagamento das parcelas de um ou mais empréstimos.
A Lei N o 10.820 determina o empréstimo consignado só pode comprometer no máximo 35% do valor mensal recebido pelo consumidor. No caso do beneficiário BPC/LOAS, que recebe um salário mínimo de R$1412,00 por mês, só é possível comprometer R$494,20 reais por mês com o empréstimo.
A duração do BPC/LOAS para idosos é, em geral, vitalícia. Para pessoas com deficiência, a permanência do benefício está atrelada à contínua comprovação da condição impeditiva.
O governo federal planeja realizar uma grande revisão no Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em 2024. O objetivo é economizar cerca de R$ 6 bilhões com os custos do benefício. As medidas incluem a reavaliação de cadastros e o endurecimento das regras para concessão de novos benefícios.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1904/07, que antecipa de 65 para 60 anos a idade em que a mulher que não tem meios para manter sua própria subsistência pode requerer o benefício mensal de um salário mínimo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Importante: O atendimento realizado pelo CRAS é apenas para orientação. O atendimento para solicitar o benefício é feito nas agências do INSS mediante agendamento online, disponível aqui, ou telefônico através do número 135.
Exclusão do BPC na renda para solicitar Bolsa Família é aprovada na CDH. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (22), proposta que exclui o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do cálculo da renda familiar usada como critério para participação no Programa Bolsa Família.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O BPC destina um salário mínimo mensal (R$ 1.212, em valores atualizados) à pessoa com deficiência ou com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.
Qual é a diferença entre o Loas e o BPC? Embora muitas popularmente sejam usados como se fossem a mesma coisa, ou seja, para se referir ao benefício assistencial de 1 salário-mínimo, veja o que realmente significa cada uma dessas siglas: LOAS: Lei Orgânica da Assistência Social. BPC: Benefício de Prestação Continuada.
O BPC-LOAS é destinado a pessoas idosas a partir de 65 anos ou àquelas com deficiência, portanto, portadores de doença do CID M48 (Outras espondilopatias) podem direito ao BPC, se comprovarem que essa doença causa incapacidade de exercer suas atividades habituais.
4 - QUAL VALOR MENSAL DO BPC/LOAS? Ao ser aprovado o BPC para o idoso, ele receberá um salário mínimo mensal, que no início de 2024 é de R$ 1.412,00 (Mil quatrocentos e doze reais) e um detalhe importante e que muita gente se confunde é que o BPC não é uma aposentadoria, não tendo direito ao 13º salário.
Quem recebe BPC tem que fazer perícia caso seja convocado para verificar se as condições que deram direito ao benefício ainda existem, ou seja, podem ter que passar por perícia médica e/ou social.
A primeira deverá ser agendada no momento em que é solicitado o benefício no aplicativo do INSS ou na própria agência da instituição. A perícia médica é realizada de forma presencial, por isso é importante anotar bem o dia, horário e local que você marcou para não faltar à perícia.
Quem recebe o LOAS tem direito a pensão por morte?
É crucial destacar que não é possível acumular ambos os benefícios de forma cumulativa. No entanto, é viável abdicar do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e optar pela pensão por morte. Quando o titular do BPC solicitar um benefício previdenciário, ele deverá escolher explicitamente entre um dos dois benefícios.
Então, quem recebe BPC pode ter bens em seu nome? Não há nada na Lei Orgânica da Assistência Social que impeça o beneficiário de ter bens em seu nome. Portanto, quem recebe BPC pode ter bens em seu nome, como imóveis, veículos ou aplicações financeiras, desde que isso não altere a sua situação de baixa renda.
O valor do empréstimo do BPC/LOAS em 2024 corresponde a um salário mínimo vigente. Dessa forma, quem tem direito a esse benefício receberá um valor equivalente ao salário mínimo nacional estabelecido para o ano em questão.
Quais são os bancos que fazem empréstimo para loas?
Qual banco faz empréstimo para quem recebe BPC? A meutudo é uma das instituições financeiras que oferece empréstimo consignado para beneficiários do BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social).
Quanto tempo demora para receber o Loas depois de aprovado?
Quanto tempo demora para receber o BPC após a aprovação? O prazo para a liberação do pagamento do BPC após a aprovação pode ser de até 45 dias. Esse tempo é necessário para que o INSS processe a concessão e efetue o pagamento do benefício.
