O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Este conselho é responsável pelo julgamento dos recursos apresentados contra as decisões administrativas do INSS.
A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei Orgânica da Assistência Social. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na maioria dos benefícios previdenciários, o INSS tem no máximo de 90 dias para fazer o reconhecimento inicial do direito do segurado. Veja que se utilizei o termo “na maioria dos benefícios previdenciários”, é porque existem exceções. Quanto mais “urgente” o benefício, menor será o prazo.
Após a submissão do recurso, o INSS revisa o caso e emite uma nova decisão. Se o beneficiário ainda estiver insatisfeito, ele pode apelar ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), uma instância administrativa superior ao INSS, que terá a responsabilidade de emitir uma decisão final.
Quando o INSS dá indeferido quem paga? Quando há o indeferimento auxílio-doença quem deve se responsabilizar pela situação do trabalhador é a empresa. Assim sendo, o empregador deve encontrar alguma alternativa, como por exemplo readaptar o trabalhador em outra função que ele consiga exercer.
Em agosto de 2023, o tempo médio que o segurado tinha de esperar por um atendimento pericial era de 70 dias. Agora, esse tempo caiu para 39 dias. Essa é a média nacional. No entanto, em alguns estados, como Rio Grande do Sul (RS) e Santa Catarina (SC), esse tempo não chega a dez dias.
Um processo administrativo do INSS ocorre, em geral, sempre que alguém solicita qualquer benefício previdenciário ou assistencial do órgão. Também chamados de processos previdenciários, estes procedimentos possuem diversas etapas da solicitação do benefício até a resposta do requerimento por parte do órgão.
Informe os dados solicitados, conclua sua solicitação e então acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção do serviço “Recurso” > “Consultar Andamento” ou pelo endereço eletrônico consultaprocessos.inss.gov.br.
tempo médio de espera em tribunais federais demora em torno de 1 a 7 meses; Tribunais Regionais do Trabalho tendem a ser mais rápido e levam em torno de 5 meses; No Superior Tribunal de Justiça, o julgamento leva em torno de 8 meses.
O prazo para o cumprimento da diligência é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Após esse prazo, o INSS deverá restituir os autos ao órgão julgador com a diligência integralmente cumprida.
O advogado previdenciário é o profissional certo para ajudar você a agilizar o benefício em análise e exigir seus direitos. Se você possui um benefício em análise, agora, você sabe quais são seus direitos e quanto tempo deve levar para a conclusão do processo.
O médico-perito do INSS realiza uma avaliação para determinar se o requerente tem direito a benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e BPC LOAS. O perito analisará as condições de saúde e a capacidade de trabalho do indivíduo.
Quanto tempo o processo do INSS pode ficar em análise?
Os pedidos de benefícios seguem a mesma lógica: prazo de 30 dias para processos envolvendo salário-maternidade e pensão por morte e de 60 dias para os que tratem de auxílio-doença. Ultrapassados os prazos, o benefício deverá ser imediatamente concedido.
A chamada Lei dos Processos Administrativos determina que o INSS tem 30 dias para analisar e conceder um benefício, podendo ser renovado por mais 30, caso seja necessário.
Quanto tempo leva o recurso no INSS? O tempo de resposta para o recurso também demora em torno de 30 dias corridos, tanto para recursos ordinários quanto para recursos em segunda instância.
O que fazer quando a análise do INSS está demorando muito?
É importante anotar o número de protocolo do atendimento. Se a demora persistir, considere buscar ajuda de um advogado previdenciário para analisar o caso, verificar se todos os documentos necessários foram apresentados corretamente e tomar as medidas cabíveis para agilizar o processo junto ao INSS.
O que significa transferência de tarefa acima de 45 dias para análise no âmbito do Pefps?
A “transferência de tarefa para análise” significa que seu processo foi direcionado para um servidor do programa para análise e avaliação. Isso é uma boa notícia, pois indica que seu processo está avançando na fila e mais próximo de ser finalizado.
Quanto tempo demora a análise do INSS a Distância 2024?
O que mudou em 2024? “Benefício em análise” é um status que indica que o pedido de aposentadoria, auxílio ou pensão está aguardando a avaliação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O prazo fixado por lei para a análise de qualquer benefício é de 45 dias.
Eles podem ter relação com documentação incompleta, reprovação na perícia médica, erro de análise do próprio INSS ou o fato do segurado não ter direito ao benefício pedido. Confira a seguir mais detalhes sobre cada uma dessas situações.
Um grande erro na hora de ir fazer a perícia é não levar os documentos principais, como documento pessoal original com foto e documentos médicos, como exames, relatórios e prontuários atualizados. A função do perito é verificar se você tem direito ao benefício, evitando que possa haver possíveis fraudes.
O entendimento é que enquanto o trabalhador aguarda a resposta do órgão previdenciário, permanece à disposição do empregador e, caso o benefício seja negado e ele tenha de retornar ao trabalho, cabe ao empregador arcar com os salários do período de afastamento.
