Quem determina o horário de funcionamento dos bancos?
A fixação do horário de funcionamento dos bancos é estabelecida pela União, a quem compete ditar as normas gerais relativas à organização do sistema financeiro (CF, art. 24, I), não cabendo ao Município legislar de modo diverso.
As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.
Competência municipal. Prevalece a legislação federal sobre a municipal na limita- ção ou fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos bancários, em relação aos quais o interesse nacional é maior do que o "peculiar interesse local" (Pleno, RE 77.254, de 20-02-74; RMS 11.291, de 12-06-73)".
O bancário tem jornada de trabalho estipulada em 6 horas. Contudo, o limite de jornada pode ser prorrogado desde que a remuneração seja adequada. A jornada de trabalho limitada é um direito do trabalhador disposto na Constituição Federal e na CLT.
Como ele funciona na prática? De forma resumida, o banco de horas funciona como uma espécie de poupança, onde as horas trabalhadas a mais (ou a menos) são depositadas. Por exemplo: se uma pessoa deveria trabalhar oito horas em um dia, porém acaba trabalhando nove, essa hora a mais será creditada em seu banco de horas.
Saiba qual horário de funcionamento do comércio e dos bancos
Qual a carga horária de um banco?
Os bancários têm jornada de trabalho de seis horas diárias (trinta horas semanais), com direito a quinze minutos de intervalo, em dias úteis, excetuados os sábados. Eis que na legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil, não sendo, no entanto, dia de trabalho para o empregado bancário.
Ele funciona de forma semelhante a uma conta bancária só que, ao invés de dinheiro, acumulam-se horas de trabalho. Dessa forma, na medida em que os funcionários fazem horas extras, elas vão acumulando de forma positiva no banco e, ao passo em que essas horas são compensadas, são descontadas do saldo do colaborador.
Como o banco de horas é um acordo entre o empregador e o colaborador, é importante que ambos estejam cientes das responsabilidades de cada um nesse acordo. Portanto, uma vez acordado e assinado, o trabalhador não pode se recusar a fazer banco de horas.
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, inclusive dos bancos?
O Supremo Tribunal Federal já decidiu positivamente acerca da competência do Município, e não do Estado, para legislar a respeito de horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive para aqueles que comercializam bebidas alcoólicas, por ser matéria de interesse local, nos termos do art.
Aqui você pode reclamar somente contra instituições fiscalizadas pelo Banco Central. Consulte a lista. As reclamações sobre os serviços oferecidos pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central (BC) ajudam no processo de regulação e fiscalização do sistema financeiro.
QUEM FISCALIZA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS? Os bancos públicos e privados são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Regulamentados pela Lei nº 4.595/1964, submetem-se às normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e cumprem as determinações do Banco Central do Brasil (Bacen).
Os bancos são supervisionados pelo Banco Central (BC), que trabalha para que as regras e regulações do Sistema Financeiro Nacional (SFN) sejam seguidas por eles.
Na época em que a foi determinada a carga horária de 6 horas diárias para os bancários, a principal justificativa era o estresse causado ao trabalhador, pois toda a movimentação das instituições financeiras, seja movimentação administrativa (de documentos), seja a movimentação financeira, era feita manualmente.
O 30 Horas, é um slogan criado para ilustrar o nosso atendimento, ou seja, 6 horas na na agência e 24 horas nos canais eletrônicos (telefone e redes sociais).
Por que as Agências Estão Fechando? A resposta oficial do Santander para esses fechamentos é a adaptação ao comportamento do cliente, que estaria preferindo o uso de canais digitais para realizar operações bancárias.
Quem decide como usar o banco de horas? A escolha dos dias de folga ou horas de compensação geralmente é feita em comum acordo entre trabalhador e empregador.
Até 2017, as empresas precisavam de um acordo com o sindicato para que pudessem substituir o pagamento de horas extras pela implantação do banco de horas. Com as mudanças na lei do banco de horas a partir da Reforma Trabalhista, o acordo coletivo deixou de ser obrigatório.
A escolha do dia de folga para compensar o banco de horas deve ser acordada entre o empregador e o colaborador. Geralmente, essa escolha é feita com base nas necessidades operacionais da empresa e nas preferências do colaborador.
O banco de horas não é obrigatório. Ele pode ser adotado por qualquer empresa, desde que haja acordo individual escrito com o trabalhador ou acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
Outro ponto que invalida o uso do banco de horas é não se atentar às regras da jornada, visto que o colaborador só pode trabalhar, no máximo, 10 horas por dia. Além disso, como já falado acima, também é necessário verificar a validade do banco de horas para que este não se torne inválido.
O banco de horas é mencionado no artigo 59, parágrafo 2, da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Em primeiro lugar, é possível acrescentar até 2 horas extras em um dia de trabalho — desde que haja acordo individual ou acordo/convenção coletiva.
A jornada dos trabalhadores bancários é de seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais. Qualquer hora realizada acima das seis horas diárias deverá ser remunerada como extra.
A jornada de trabalho bancário CLT consiste em um turno de no máximo 6 horas, que pode ser realizado entre as 07h00 e as 22h00, reservando ao bancário ou financiário ao menos um intervalo intrajornada de 15 minutos para alimentação.
A remuneração total mensal estimada para o cargo de Bancario é de R$ 5.583, com uma média salarial mensal de R$ 4.000. Esses números representam a mediana, que é o ponto médio dos intervalos do nosso modelo proprietário de Estimativa de Pagamento Total e é baseado nos salários coletados de nossos usuários.
