Quem deve pagar a escola do filho?

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Desse modo, deve-se entender que a dívida que surge de um contrato de prestação de serviços educacionais aos filhos é uma dívida comum do casal, havendo solidariedade entre eles.
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É obrigação do pai pagar escola particular?

Em regra, não há obrigatoriedade do pai pagar escolar particular para o filho, se ele já paga a pensão, pois de acordo com o entendimento majoritário dos tribunais, a Pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção.
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Quem paga pensão alimentícia tem que pagar escola também?

Logo, quando a pensão alimentícia é fixada o valor estipulado a título de alimentos deve abranger toda e qualquer despesa relacionado a criança, inclusive as relacionadas a educação como: material escolar, uniforme, matrícula e qualquer outra desta natureza, salvo se houver disposição em contrário.
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O que o pai tem que pagar além da pensão?

Atividades extracurriculares, como aulas de ballet, futebol, idiomas ou outros cursos que contribuam para o desenvolvimento da criança, também podem ser consideradas despesas extras que devem ser compartilhadas entre os pais.
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Quem paga pensão tem que pagar van escolar?

Você sabia que gastos com o transporte escolar, também entra no cálculo da pensão alimentícia ? Mas para isso é necessário regulamentar a pensão alimentícia judicialmente e incluir esse gasto.
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NÃO PAGUE escola para seu FILHO antes de ver esse VÍDEO - com Ben Zruel

Sou obrigada a pagar a van escolar?

No período de férias muitos questionamentos são levantados, e um deles é: é permitido que mensalidades de transportes escolares sejam cobradas durante esse período? A resposta é simples, se essa for informada previamente ao consumidor, a cobrança é permitida legalmente.
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O que o pai separado tem que pagar?

Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
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Quem paga o material escolar do filho?

A jurisprudência também estabelece que a responsabilidade pelo material escolar dos filhos é dos pais, independentemente de qual deles tenha a guarda dos mesmos.
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O que não entra na pensão alimentícia?

A pensão alimentícia inclui despesas essenciais como alimentação, moradia, educação, saúde e vestuário do beneficiário, mas não deve ser utilizada para despesas pessoais do alimentante, luxos ou despesas de terceiros. É importante compreender esses limites para evitar conflitos e mal-entendidos.
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Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024?

Em 2024, a pensão alimentícia para um filho não tem um percentual fixo, mas costuma variar entre 15% e 30% da renda líquida do responsável. Esse valor depende de fatores como as necessidades da criança e as condições financeiras de quem paga e de quem recebe.
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Sou obrigado a pagar escola para meu filho?

A resposta para essa pergunta é “SIM”. ✍🏻 De acordo com a Lei, a obrigação de pagamento da pensão alimentícia ao filho continua mesmo após esse atingir a maioridade, no caso de ele iniciar uma…
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Quem paga a escola do filho?

Pai e mãe são solidariamente responsáveis por dívida da escola do filho. Não é incomum que apenas um dos genitores assine o contrato de prestação de serviço educacional privado (escola particular) em favor do filho e, consequentemente, se torne o responsável financeiro.
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Quem paga pensão tem que comprar roupa?

O termo “pensão alimentícia” ou “alimentos” não diz respeito apenas à nutrição de quem recebe. A pensão alimentícia deve ser suficiente para custear não apenas a alimentação, mas também o vestuário, cal- çado, moradia, transporte, saúde, educação e lazer.
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Sou obrigado a pagar matrícula escolar?

A resposta é sim! A escola pode cobrar pela matrícula ou qualquer outro tipo de taxa. Porém, não pode ser de forma avulsa, separadamente. Isto é, o valor estipulado pela matrícula ou qualquer outra taxa, ou cobrança precisa integrar a mensalidade.
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O que posso exigir do pai do meu filho?

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014." Muitas mulheres acreditam que o direito de convivência é um direito do pai, quando na verdade é um direito dos filhos.
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Quais os direitos de uma mãe separada?

Quais são meus direitos na separação?
  • 1) Direito ao nome de solteiro. ...
  • 2) Direito à metade dos bens do casal. ...
  • 3) Direito à pensão alimentícia. ...
  • 4) Direito à Guarda dos filhos.
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Quem ganha R$ 1500 paga quanto de pensão?

Não! O valor, novamente, será de acordo com a necessidade do filho, portanto, 1.500 reais, 15% de seu salário. Também para ilustrar a possibilidade dos pais, imaginemos que um pai receba mil reais por mês (um salário mínimo). Seu filho tem alguns problemas de saúde e demanda um gasto de mil reais por mês.
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O que o pai pode descontar da pensão alimentícia?

Atenção, mamães: O papai NÃO PODE descontar o valor do presente da pensão alimentícia. ⁣O pagamento da pensão alimentícia deve ser seguido conforme a sentença.
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Quem ganha 2 mil paga quanto de pensão alimentícia?

Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante...
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Quem paga pensão é obrigado a pagar escola particular?

Por isso, a Quarta Turma do STJ decidiu que o pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado da pensão alimentícia. Para os ministros, a educação tem caráter alimentar, portanto o pagamento feito diretamente na forma de mensalidades escolares cumpre o que foi determinado na sentença.
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O que acontece se eu não pagar a escola do meu filho?

Porém, caso o débito não seja pago dentro do prazo, o título será protestado. Então, os órgãos de proteção ao crédito serão informados da dívida pelo cartório e o nome do devedor será negativado. A negativação caduca após cinco anos, porém, o protesto não. Ele só será retirado após o pagamento da dívida.
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Pode descontar material escolar da pensão alimentícia?

Portanto, os gastos com material escolar devem ser contemplados dentro do valor da pensão alimentícia estabelecido judicialmente. Não é permitido ao genitor que paga a pensão descontar ou deduzir diretamente da quantia destinada à pensão alimentícia os gastos referentes ao material escolar.
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Qual a nova lei da pensão alimentícia de 2024?

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
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O que devo pagar além da pensão?

Além da pensão, o pai ou a mãe não tem obrigação de pagar outras despesas, como uniforme, material escolar e rematrícula, a menos que haja uma sentença ou acordo que determine um pagamento extra para essas despesas específicas no início do ano letivo.
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Quais despesas o pai tem que pagar?

Então temos que são as seguintes despesas que devem entrar no cálculo da pensão alimentícia:
  • Contas de consumo.
  • Aluguel ou parcela do financiamento.
  • IPTU.
  • IPVA.
  • Gastos com gasolina e manutenção do veículo.
  • Condomínio.
  • Mercado.
  • Lazer.
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