O juiz do Trabalho Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou a Uber ao pagamento de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além da obrigatoriedade de efetivar os registros CLT dos motoristas com os quais tem contrato.
Esta é a terceira penalidade aplicada pela autoridade holandesa de proteção de dados ao Uber. Em 2023, a empresa foi multada em € 10 milhões por não fornecer transparência suficiente sobre quanto tempo retinha os dados dos motoristas europeus e para quais países fora da Europa esses dados eram encaminhados.
A empresa Uber voltou a pedir, ao Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão de processos nas instâncias inferiores da Justiça que discutem a existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e os apps.
A empresa Uber pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (4), a suspensão nacional de todos os processos judiciais em aberto que discutem a existência ou não de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo e plataformas.
Juiz condena Uber a contratar todos os motoristas e pagar multa de R$ 1 bilhão | CNN NOVO DIA
Como está o processo da Uber hoje?
A Uber reiterou pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que suspenda todos os processos individuais e coletivos em curso no país sobre vínculo empregatício entre a empresa e os motoristas que usam o aplicativo para trabalhar até a decisão da corte sobre o tema.
Pelo texto do substitutivo, o motorista continuará sendo considerado contribuinte individual - sem vínculo de emprego nem exclusividade com nenhum aplicativo - e sua contribuição será calculada mediante a aplicação da alíquota de 7,5% sobre o salário de contribuição.
Qual a tese firmada é a justificativa do Tribunal Superior do trabalho em relação aos motoristas do aplicativo Uber em relação ao vínculo empregatício?
Reconhecimento de vínculo
O TST considerou que a subordinação fica caracterizada porque o motorista não possui nenhum tipo de controle em relação ao preço das corridas e ao percentual a ser descontado sobre o valor. A autonomia do trabalhador, destaca a decisão, está restrita apenas à escolha de horários e corridas.
Vínculo empregatício: 3ª Turma do TST suspende processos contra a Uber. Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quarta-feira (26/6) suspender o julgamento de todos os casos sobre reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e a Uber.
Nos últimos anos, as diversas instâncias da Justiça brasileira formaram jurisprudência consistente sobre a relação entre a Uber e os parceiros, apontando a ausência dos quatro requisitos legais para existência de vínculo empregatício (onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação).
O texto só foi redigido após um consenso com a Uber, que lidera o segmento no país. Portanto, a empresa não encerrará as atividades no Brasil e está de acordo com as mudanças propostas.
Como ficou a situação dos motoristas de aplicativo?
Atualmente, em um cenário em que não há regulação, motoristas de aplicativo possuem rendimento médio real de R$ 2.454 mensais e trabalham em média 47 horas semanais. Os dados, referentes a 2022, são de uma pesquisa divulgada no ano passado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
É verdade que a Uber vai ter que registrar os motoristas?
A Justiça do Trabalho decidiu que a Uber deverá registrar em carteira todos os seus motoristas ativos, assim como aqueles que vierem a trabalhar na plataforma a partir de agora.
Após uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impôs multa de R$ 1 bilhão e pediu regularização geral de funcionários ao Uber, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou mais uma decisão para reverter medidas que preveem vínculo empregatício entre um aplicativo de transporte e motoristas.
Sim, o motorista da Uber pode levar até quatro pessoas, no entanto, a empresa permite que ele cancele a viagem a qualquer momento. Com o uso cada vez maior de aplicativos de transporte, grupos de amigos, familiares e conhecidos frequentemente se unem para compartilhar uma mesma corrida.
Em 2024 a Uber implementará uma atualização nas categorias Comfort e Black. Com essa medida, a plataforma de transporte individual de passageiros, restringirá o uso de 44 modelos de veículos a partir de janeiro.
O Projeto de Lei 1471/22 determina que a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros, como Uber e 99, deverá prever um valor mínimo a ser repassado ao motorista, superior ao valor horário do salário mínimo vigente.
A proposta do governo federal de regulamentar a atividade de motoristas por aplicativo não agradou entidades representativas da categoria. Em nota, a Fembrapp (Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos) criticou o projeto de lei e alegou que o modelo sugerido pelo governo "pode incentivar a jornada excessiva".
O cenário dos aplicativos de transporte no Brasil está passando por uma mudança radical com a nova legislação assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta nova lei, que entrou em vigor em 04/07/2024, promete encerrar uma era de expansão desregulada para os motoristas de aplicativos, como os da Uber.
Uma das mudanças previstas é a inclusão da categoria de motoristas de aplicativos na Previdência Social. Hoje, os profissionais que quiserem ter aposentadoria ou benefícios como auxílio-doença e licença-maternidade precisam recolher a contribuição para o INSS como Microempreendedor Individual (MEI).
