Quem é responsável pela coordenação do Sinase?

O Sinase é um sistema nacional de atendimento socioeducativo e, portanto, sua coordenação cabe à União.
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Quem fiscaliza o Sinase?

Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o referido Conselho.
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Quem é responsável pelas medidas socioeducativas?

O adolescente autor de ato infracional é responsabilizado por determinação judicial a cumprir medidas socioeducativas, que contribuem, de maneira pedagógica, para o acesso a direitos e para a mudança de valores pessoais e sociais de adolescentes.
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Quais são os principais norteadores do Sinase?

Nesse contexto, cabe salientar os princípios que envolvem todas as medidas socioeducativas, segundo o CONANDA8: 1)Respeito aos direitos humanos; 2) Responsabilidade da família, sociedade e Estado pela promoção dos direitos de crianças e adolescentes; 3) Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento; 4 ...
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Quem elabora o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo?

Novo Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo será elaborado com ampla participação social — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
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Lei n.º 12.594/2012 - SINASE

Qual é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei?

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Quais são os eixos do sinase?

A investigação abrangeu quatro dimensões do SINASE: gestão, entidades1, programas e resultados.
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É responsável pela coordenação do Sinase?

O Sinase é um sistema nacional de atendimento socioeducativo e, portanto, sua coordenação cabe à União.
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Como funciona o sistema socioeducativo da lei Sinase?

Como funciona o Sinase, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Na Constituição Federal de 1988 os menores de 18 anos são considerados inimputáveis. Qualquer ato considerado ilícito pela sociedade é classificado como infração e o adolescente não pode ser incluído no sistema prisional.
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O que o Sinase faz?

1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
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O que diz o artigo 118 do ECA?

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
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Qual o órgão municipal que cuida das medidas socioeducativas?

O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE é integrado pelas Secretarias Municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, de Direitos Humanos e Cidadania, da Cultura, Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), da Educação, do Esporte e Lazer, da Saúde e do Governo, bem como pelas organizações da ...
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O que diz o artigo 178 do ECA?

“Art. 178-A. Será permitido o uso de algemas em adolescente a quem se atribua autoria ou apreendido por flagrância de ato infracional, desde que haja comportamentos de resistência, ou fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, própria ou alheia, nos termos do art.
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O que diz a lei 12594?

Ementa: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 ...
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O que é sipia sinase?

SIPIA Sinase - Sistema Nacional de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas, versão Web Nacional, propõe a criação de um Sistema de Informação em rede para registro e tratamento de dados referentes a adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas.
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Quem supervisiona o ECA?

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Quem é responsável por aplicar as medidas socioeducativas?

O que é? Medida socioeducativa prevista nos artigos 112 e 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada pelo Juiz da Infância e da Juventude a adolescentes que se encontram envolvidos com a prática de atos infracionais. Consiste em uma admoestação verbal (uma “bronca”), que é reduzida a termo e assinada.
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Qual a diferença entre ECA e sinase?

O SINASE constitui uma ferramenta de efetivação ao princípio basilar do ECA, qual seja: a proteção integral às crianças e adolescentes, posto que o ECA deixou de dispor a respeito das formas de Page 2 Direito em Foco, Edição nº: 07/Ano: 2015 326 apuração da prática do ato infracional, aplicação e execução das medidas ...
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O que é comissão intersetorial do Sinase?

A Comissão Intersetorial do SINASE é um grupo composto pelos representantes das Políticas Públicas cuja atribuição é definir responsabilidades institucionais, pactuar fluxos de atendimento entre si e com o sistema de justiça e deliberar sobre o SINASE está prevista no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: ...
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Quais são as 6 medidas socioeducativas?

Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
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Quais são os princípios norteadores do Sinase?

1 Respeito aos direitos humanos. 2 Responsabilidade solidária da Família, Sociedade e Estado. 3 Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades. 4 Prioridade absoluta.
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O que diz a lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012?

O que a Lei 12.594/2012 fez foi enunciar os objetivos das medidas socioeducativas: I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por ...
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Qual é a lei do sinase?

2º da Lei nº 12.594/2012, o Sinase deve ser coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação de seus respectivos programas de atendimento a adolescente que esteja sob aplicação de alguma medida socioeducativa.
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Porque foi criado o Sinase?

O objetivo do SINASE, enfim, é a efetiva implementação de uma política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias, de cunho eminentemente intersetorial, que ofereça alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e “ ...
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Quem executa as medidas socioeducativas em meio aberto?

A própria Defensoria Pública será o órgão responsável pela indicação do defensor público que irá assegurar a defesa do adolescente durante a aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto.
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