Quem é responsável pelo saneamento básico no Brasil?
A missão da Secretaria Nacional de Saneamento - SNS - é assegurar à população os direitos humanos fundamentais de acesso à água potável em qualidade e quantidade suficientes, e a vida em ambiente salubre nas cidades e no campo, segundo os princípios fundamentais da universalidade, equidade e integralidade.
O saneamento básico é de responsabilidade do Estado e deve ficar sob sua supervisão, pois, tem como objeto a promoção da saúde e necessita de alto investimento.
Qual órgão do governo é responsável pelo saneamento básico?
A Arsesp regula, controla e fiscaliza os serviços públicos de abastecimento de água, esgoto e resíduos sólidos nos municípios paulistas que, por meio de convênios de cooperação, delegaram ao Estado de São Paulo o exercício de tais atribuições, de acordo com o art.
Quem é responsável por fiscalizar o saneamento básico?
Com o novo marco legal do saneamento básico, instituído pela Lei nº 14.026/2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) passou a ter a competência de editar normas de referência para o setor de saneamento. Saiba mais sobre a atuação da ANA quanto ao saneamento em Saneamento Básico.
Em voto que conduziu o julgamento, o relator, o ministro Alexandre de Moraes, explicou que a Constituição Federal estabelece a competência comum de todos os entes federativos para a promoção das condições de saneamento básico, cabendo à União estabelecer diretrizes para o setor.
De quem é a responsabilidade pelo saneamento básico na cidade?
Então, a Constituição acabou sendo clara ao estabelecer ser o Município o titular dos serviços de saneamento básico. Afinal, nos termos da Constituição, “saneamento básico” é uma das atividades incluídas no conceito de “desenvolvimento urbano” (art. 21, XX), que deverá ser executada pelo Município (art. 182, caput).
O SANEAMENTO BÁSICO PODE PASSAR A SER RECONHECIDO COMO UM DIREITO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO. A PEC, QUE FOI APROVADA PELA CCJ, AUMENTA A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO EM GARANTIR ÁGUA TRATADA E ESGOTO PARA TODA A POPULAÇÃO BRASILEIRA.
A responsabilidade por promover a regularização do esgotamento sanitário, com sua ligação à rede pública disponível, é do proprietário do imóvel que, mesmo sem providenciar tal medida, pode ser cobrado pela respectiva concessionária ao oferecer o serviço.
O que o governo pode fazer para o saneamento básico?
As propostas devem se enquadrar nas seguintes modalidades: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, manejo de águas pluviais, redução e controle de perdas, saneamento integrado, desenvolvimento institucional, estudos e projetos ou plano de saneamento básico.
Qual o papel do município em relação ao saneamento básico?
Com a necessidade de as agências reguladoras serem mais atuantes no processo dos serviços de saneamento básico, os municípios terão um papel importante na fiscalização da prestação dos serviços, atuando sempre conjunto aos reguladores.
A Agência Nacional de Águas (ANA) tem como missão implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso a água, promovendo o seu uso sustentável em benefício da atual e das futuras gerações.
O saneamento básico compreende os serviços de abastecimento de água; coleta e tratamento de esgotos; limpeza urbana, coleta e destinação do lixo; e drenagem e manejo da água das chuvas.
Para assegurar o cumprimento dos critérios de universalização estabelecidos pela legislação (Lei nº 11.445/2007, com a nova redação trazida pela Lei nº 14.026/2020). As regras estabelecem metas de atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 2033.
A concessionária responsável pelo saneamento básico, especificamente pelo serviço de esgoto da sua cidade, deve ser chamadas para desentupir caso o problema esteja acontecendo nas vias públicas.
O que diz a Constituição Federal sobre o saneamento básico?
Art. 25. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
Água de qualidade, drenagens pluviais, esgoto eficiente, resíduos sólidos e limpeza urbana integram os quatro pilares do saneamento básico. Imagem: Divulgação.
Quem deve fazer o saneamento básico para a população?
Também é muito importante entender que, apesar da obrigação legal de proporcionar o acesso aos serviços pertença à gestão pública, todos os brasileiros e brasileiras são responsáveis por um saneamento básico de qualidade.
A medida é de extrema importância para manter a saúde pública, melhorar as condições de vida e, ainda, ajudar na preservação do meio ambiente. Além disso, é obrigatória por lei.
