Quem é responsável por oferecer e fiscalizar os serviços públicos?
A forma de controle exercida pela própria Administração Pública e por organizações privadas é chamada de controle institucional. No Governo Federal, é exercida por órgãos que têm a competência legal para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Compete à ADASA fiscalizar os serviços públicos prestados no Distrito Federal referentes: ao abastecimento de água e esgotamento sanitário; à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; à drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e à distribuição do gás canalizado.
De quem é a responsabilidade dos serviços públicos?
Responsabilidade do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública.
Podem ser prestados por órgãos e agentes públicos federais, estaduais ou municipais. Já o serviço público descentralizado não é prestado diretamente pelo Estado, é oferecido por pessoas (físicas ou jurídicas) que têm concessão ou permissão para executar um serviço público em nome do Estado.
Classificação dos Serviços Públicos (Direito Administrativo): Resumo Completo
Quem mantém os serviços públicos?
Todas as pessoas que trabalham devem pagar impostos, pois esta é uma das formas do governo arrecadar dinheiro, verbas para conservar as cidades e manter os serviços públicos.
De quem é a responsabilidade de cuidar do que é público?
Cuidar e zelar do patrimônio público é um dever de todos nós e danificar o mesmo é crime, previsto em lei, com pena de multa sendo que poderá responder civilmente pela indenização ao patrimônio público municipal, podendo também ser submetido a termo circunstanciado de infração penal, face ao delito de dano ao ...
Quem cuida de uma parte dos serviços públicos oferecidos pelo município?
O GESTOR MUNICIPAL
O prefeito é o chefe do Poder Executivo de um município. Isso significa que está nas mãos dele o poder de administrar a cidade em que vive. Ele cobra impostos e taxas que, por sua vez, devem custear obras, serviços e políticas essenciais para a vida nas cidades.
De quem é a responsabilidade da administração pública?
(DI PIETRO, 2014, p. 715). Após essa breve explanação, é possível afirmar que a responsabilidade civil da Administração Pública é aquela imposta ao Estado, que o obriga a reparar o dano causado a terceiros por agentes públicos, na execução de suas funções.
O Poder Executivo é responsável pela administração do Estado. Esse poder é representado por aqueles que têm funções governamentais e administrativas no Estado. São eles: o presidente, a nível federal; os governadores, a nível estadual; os prefeitos, a nível municipal.
A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros em decorrência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no exercício de suas atribuições (art. 122 da Lei nº 8.112/90 e art. 37, § 6º, da Constituição Federal).
Art. 20. O Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência.
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria.
Os artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal Brasileira estabelecem que o controle institucional cabe essencialmente ao Congresso Nacional, responsável pelo controle externo, realizado com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e a cada Poder, por meio de um sistema integrado de controle interno.
A Constituição Federal e o Decreto Lei 200/67 cuidam da organização administrativa Federal, ou seja, a Administração direta exercida pelas pessoas políticas e a Administração Pública Indireta através das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, de caráter administrativo, que têm sua competência atribuída constitucionalmente para exercer o controle externo e a fiscalização das contas públicas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e dos recursos públicos administrados por pessoas físicas ou ...
31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Quem são responsáveis por cuidar dos espaços públicos?
Os espaços públicos são de responsabilidade do governo; as prefeituras, por exemplo, cuidam das praças, fazendo a manutenção dos bancos e dos jardins. Mas quem ajuda a preservar e cuidar dos espaços públicos? A população é a responsável por manter os espaços públicos preservados.
Como visto, o serviço público é uma das atividades inerentes do Estado, sendo exercida diretamente através dos órgãos que compõem a Administração Pública centralizada Federal, Estadual ou Municipal.
Quem é responsável pelos serviços públicos municipais?
O STF já pacificou que a prestação e a autonomia para disciplinar as condições dos serviços de transporte coletivo municipal, funerário e do saneamento básico (este último, em sua maioria) são de competência dos Municípios (ADI 2.349, ADI 1.221 e ADI 2.337 MC).
