A resposta é não. Quando o empregado é exclusivamente comissionado, ou seja, ele não recebe nenhum valor fixo, quando ele falta, a empresa não pode descontar esse valor da comissão.
Como funciona o atestado para quem é comissionado?
6º Em se tratando de servidores comissionados ou contratados, será aceito atestado médico de até quinze (15) dias sem perícia; a partir do décimo sexto (16º) dia, a licença será avaliada pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, que decidirá sobre a concessão do benefício auxílio-doença, bem como a sua ...
A legislação trabalhista não especifica sobre a forma de desconto de faltas injustificadas dos empregados comissionistas. Contudo, por força do § 1º, do artigo 457 da CLT, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões.
É proibido descontar valores de comissão de vendedores, havendo uma única exceção que é no caso de o comprador ser insolvente. Esta exceção está regulamentada pela Lei 3.207 que regulamenta as atividades de vendedores, viajantes ou pracistas.
Conforme prevê a Lei 3207/57 – que regulamenta as atividades do empregados vendedores, viajantes e pracistas – e o caput do artigo 466 da CLT: Art. 466 – O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
Atestado Médico - Efeitos e Consequências - Recusa da Empresa e desconto do salário. O que fazer?
Quando a empresa é obrigada a pagar comissão?
As comissões pagas aos empregados fazem parte do salário, e assim devem incidir nas demais verbas trabalhistas, como FGTS, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado, horas extras e ainda para os recolhimentos para o INSS.
Conforme exposto, a comissão paga pelo empregador integra a remuneração do empregado, e haverá, portanto, sua integração para todos os efeitos contratuais próprios a tal instituto, ou seja, repercussões em FGTS, INSS, férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, dentre outras parcelas.
Esse comissionamento pode ser pago juntamente com a remuneração mensal do profissional, ou, em períodos separados — de forma semestral ou mensalmente. Trata-se de uma soma em dinheiro que é paga ao profissional após a conclusão de uma tarefa.
A falta do pagamento de comissões é considerada descumprimento das obrigações do contrato de trabalho e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Servidor público em cargo comissionado não tem estabilidade após auxílio-doença. O ocupante de cargo em comissão não possui direito à estabilidade provisória acidentária e pode ser exonerado após o término de auxílio-doença.
Desta forma, se o salário do colaborador for variável (ou envolver a situação do comissionista “puro”), deverá o empregador fazer a média dos últimos 12 meses de trabalho e o resultado dividir por 30 e multiplicar pelo número de dias de atestado.
32 da Lei 4.886/65, “o pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais”.
A comissão do seu vendedor não pode ser excessiva e acabar com a margem do negócio. Produtos ou serviços de altas margens podem dar comissões maiores, mas o normal é algo entre 2,5% e, no máximo, 8%.
Lembre-se de que não há nenhuma regra que define uma porcentagem mínima ou máxima de comissão para os vendedores. O mais comum de se encontrar no mercado são valores que variam de 2,5% a 10%, mas isso também depende muito do setor de atuação da empresa e da região onde ela está instalada.
O vendedor possui direito a benefícios trabalhistas garantidos por lei, como férias remuneradas, 13° salário, FGTS e licença-maternidade, por exemplo. A CLT não obriga pagamento de comissão de vendedor, porém determina regras quanto ao pagamento de comissão ao trabalhador.
Além do salário, é direito do vendedor receber o pagamento das comissões em razão das vendas realizadas. As comissões são verbas de natureza salarial. Em razão disso, sobre elas deve incidir FGTS, bem como elas devem ser consideradas na base de cálculo das férias e 13º salário, por exemplo.
Além disso, as comissões não podem jamais ser reduzidas pelo empregador. Eventualmente, ele até poderá modificar o respectivo percentual (de 5% para 3% do produto vendido, por exemplo), caso altere o produto comercializado pelo vendedor, com a atribuição de bens de valor superior para venda.
O que acontece quando o funcionário recebe apenas comissão e em determinado mês não conseguiu efetuar nenhuma venda?
Portanto, caso o comissionista puro não consiga atingir ao valor mínimo a si devido apenas pelas comissões de determinado período, caberá ao empregador complementar o valor das comissões até o valor referente ao piso daquela categoria.
Quem ganha por comissão tem direito a décimo terceiro?
Além disso, para calcular o 13º salário com base nas comissões, o trabalhador deve somar todos os valores de comissões que recebeu ao longo do ano e, em seguida, dividir pelo número de meses que trabalhou até Novembro. Em seguida, ele deve adicionar esse valor ao décimo terceiro.
A lei não prevê uma quantidade máxima para o número de atestados. No entanto, quando o mesmo funcionário apresenta mais de um atestado dentro de 60 dias, todos pelo mesmo motivo, a empresa pode somar os dias de afastamento previstos nos documentos para saber se deverá ser responsável pelo pagamento do salário.
Quando o Filho faz cirurgia a mãe tem direito a atestado?
CDH aprova abono de faltas para acompanhar dependente hospitalizado. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta, segunda-feira (25), o projeto de lei que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o direito ao abono de faltas para acompanhamento hospitalar a dependente (PL 4659/2019).
Ela estabelece que: O empregado tem direito a se afastar do trabalho por até 15 dias consecutivos, mediante a apresentação de atestado médico. Caso a incapacidade se estenda por mais de 15 dias, o trabalhador deverá ser encaminhado ao INSS para avaliação e, se necessário, concessão de benefícios previdenciários.
