O seguro desemprego é destinado a pessoas que não possuem outras fontes de renda, ou seja, caso seja criado um CNPJ sem faturamento mensal e/ou pró-labore, o benefício não será interrompido.
Estou recebendo seguro-desemprego. Se eu abrir um CNPJ, eu perco.?
De maneira geral, sim, quem abrir CNPJ perde o seguro-desemprego, mas como toda regra, essa também tem suas exceções. Para ter direito ao benefício temporário, o trabalhador dispensado não pode ter “renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”.
E a resposta é sim! Você pode ter outras atividades, mas é muito importante que entenda como elas funcionam, como se cruzam, e se há perdas ao longo do processo. Ou seja, se benefícios e direitos trabalhistas como o seguro-desemprego são afetados pela abertura de uma empresa MEI.
Ou seja, microempreendedores individuais (MEIs) não têm direito ao benefício, a menos que também tenham um emprego formal. Criado em 1986, o seguro-desemprego tem como objetivo auxiliar o trabalhador durante o período de busca por um novo emprego.
Perco o Seguro Desemprego se Abrir um MEI? | CUIDADOS AO ABRIR O MEI
Quem tem CNPJ ativo pode receber seguro-desemprego?
Via de regra, quem tem CNPJ ativo não tem direito a seguro-desemprego. No entanto, há casos em que é possível recorrer, junto ao Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), se comprovado que você, como sócio de empresa ou dono de um negócio, não obtém recursos financeiros da empresa.
Via de regra e de acordo com a legislação, quem tem um CNPJ no seu nome ou é sócio de alguma empresa não tem direito ao seguro desemprego, porém esta regra vale para todos os tipos de empresa, com exceção do MEI que pode – em algumas situações – receber o seguro desemprego.
Mas, deve levar em consideração que ao abrir o MEI, não poderá ultrapassar a renda de um salário-mínimo mensal enquanto estiver recebendo o Seguro Desemprego. Caso ultrapasse essa renda, o Seguro Desemprego poderá ser suspenso.
Ainda que a empresa esteja inativa, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego. Para que o trabalhador tenha direito ao benefício, há algumas regras a serem cumpridas. Dentre elas, ter pelo menos 12 meses consecutivos de carteira assinada antes da demissão, ao fazer a solicitação pela primeira vez.
Estou recebendo seguro-desemprego, posso trabalhar como autônomo?
Sim! Mas é preciso atenção. Você pode continuar com suas contribuições estando recebendo o seguro desemprego, mas é preciso se atentar ao tipo de contribuição que você irá fazer. Pois caso você faça suas contribuições como contribuinte individual você perderá seu benefício.
Quem tem dívida no MEI pode receber seguro-desemprego?
Quem deve o MEI pode receber seguro desemprego? Caso você esteja devendo a taxa do MEI, ainda pode receber o seguro desemprego. As diretrizes não dizem nada sobre o bloqueio do benefício para quem está em dívida do DAS.
MEI: Direitos trabalhistas e previdenciários que se perde ao abrir CNPJ. Ao abrir um CNPJ, perco meus direitos trabalhistas? Não necessariamente. Se você for ou é empregado de outra empresa enquanto tem um CNPJ, perderá apenas o direito de receber Seguro Desemprego em caso de rescisão sem justa causa.
O MEI não tem os direitos trabalhistas de quem está contratado sob o regime da CLT, mas tem acesso a direitos previdenciários para si e para os seus dependentes. O microempreendedor regularizado continua amparado pela Previdência Social e pode receber benefícios como aposentadoria e salário-maternidade.
O MEI é uma categoria especial de empresa, com regime jurídico simplificado e benefícios específicos para empreender. Já o CNPJ é um número único que identifica qualquer pessoa jurídica, independentemente do seu porte ou regime tributário.
Sim, você pode ser MEI e trabalhar com carteira assinada ao mesmo tempo, sem perder direito ao FGTS, férias e outros direitos do trabalho CLT. Desta maneira, em casos de demissão sem justa causa, será concedido normalmente todo o acerto de contas com o empregador, incluindo o saque do fundo de garantia.
Sou CLT mas tenho MEI, posso receber seguro-desemprego?
Os MEIs que se enquadram nos critérios estabelecidos e perderam um emprego CLT podem solicitar o seguro-desemprego através de múltiplos canais. A forma mais prática é pelo aplicativo Carteira de Trabajo Digital ou pelo portal gov.br.
O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será SUSPENSO nas seguintes situações: - Admissão do trabalhador em novo emprego; - Início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.
Estou recebendo seguro-desemprego, posso abrir um CNPJ?
Se você está recebendo seguro desemprego e deseja abrir seu próprio negocio, precisa estar ciente que o seguro pode sim ser cortado pelo fato de abrir o MEI. Nada te impede de abrir o CNPJ MEI. Entretanto, é um risco que se corre e é importante estar ciente disso.
Estou recebendo seguro-desemprego, posso trabalhar por contrato?
A prática de trabalhar ou realizar trabalhos temporários e, ao mesmo tempo, receber o seguro-desemprego é considerada uma fraude contra o INSS e configura estelionato contra a administração pública.
Quem tem empresa aberta não pode receber seguro-desemprego?
Portanto, o fato do trabalhador ter sido empresário individual ou microempreendedor individual não é hipótese impeditiva prevista em lei para o deferimento do benefício de seguro-desemprego.
Sou PJ e fui demitido quais meus direitos? Apesar de como Pessoa Jurídica (PJ) você não possuir os mesmos direitos trabalhistas que um empregado sob o regime CLT, se for demitido você ainda tem certos direitos e pode tomar algumas medidas dependendo das circunstâncias e do contrato firmado com a empresa.
Não. Pela lei, o FGTS é um benefício previsto para trabalhadores CLT. Desta forma, nem o MEI e nenhum outro proprietário de CNPJ tem direito ao FGTS por meio do trabalho com o CNPJ em si. Contudo, o profissional PJ pode se planejar financeiramente para usufruir de um valor como esse.
