Quem tem que fazer o LTCAT?
Logo, toda empresa que é obrigada a preencher o PPP, consequentemente, precisa preencher o LTCAT. Sendo assim, empresas que se isentam de elaborar o laudo estão sujeitas a uma multa que pode pesar no orçamento da organização, pois ela varia de R$991,03 a R$99.102,12.Quem é obrigado a emitir o LTCAT?
Sim, toda empresa está obrigada a emitir PPP e LTCAT. Muitos empresários e trabalhadores não sabem que essa é uma obrigação da empresa e deixam para buscar ou elaborar esses documentos apenas na hora de solicitar a aposentadoria.O que é preciso para elaborar o LTCAT?
Como o LTCAT é elaborado?
- Formação do GHE (Grupo Homogêneo de Exposição);
- Cadastro do Ambiente;
- Identificação da empresa;
- Identificação da empresa ou profissional responsável pelo LTCAT;
- Aplicação dos critérios técnicos legais como metodologias e técnicas de avaliação;
- Resultado das avaliações;
Como se faz um LTCAT?
Como fazer um LTCAT?
- Se o documento é individual ou coletivo.
- Identificação da empresa.
- Identificação do setor e da função.
- Descrição da atividade.
- Identificação do agente prejudicial à saúde, arrolado na legislação previdenciária.
- Localização das possíveis fontes geradoras.
LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT)
Qual profissional assina o LTCAT?
Por ser um documento técnico, o LTCAT deve ser elaborado por um engenheiro de segurança ou médico do trabalho. Esses especialistas em SST acumulam os saberes necessários para identificar, analisar os riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho e quais os colaboradores expostos.Quando o LTCAT é exigido?
O LTCAT é obrigatório para todas as empresas e empregadores que possuam funcionários contratados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e que exerçam atividades com potencial de exposição a agentes nocivos à saúde.Quanto custa um laudo LTCAT?
LTCAT - a partir de R$ 350,00.Quando o LTCAT é dispensado?
Nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).Quem fiscaliza o LTCAT?
Sendo assim, o INSS consegue ter as informações essenciais para avaliar a empresa e o LTCAT é a prova de que essa avaliação foi feita para fins de fiscalização.Quem é responsável por elaborar o LTCAT?
Quem deve elaborar o LTCAT? De acordo com a legislação, o laudo deve ser realizado por engenheiros de segurança do trabalho ou médicos do trabalho. Em ambos os casos, o documento deve conter os dados de registro profissional bastante visíveis a fim de que sua inscrição nos respectivos órgãos de classe seja confirmada.O que fazer quando a empresa não fornece o LTCAT?
Nesses casos, a melhor forma do trabalhador comprovar as condições de trabalho na empresa pela via judicial. No judiciário, o trabalhador pode fazer uso de outros meios de prova para comprovar as condições ambientais de trabalho, como pro exemplo, laudo em empresa similar, prova emprestada, entre outros.Pode fazer LTCAT retroativo?
O artigo 279 da Instrução Normativa (IN) INSS/PRES Nº 128 DE 28/03/2022 abriu a possiblidade de um LTCAT feito em período diferente daquele em que laborou o trabalhador ser utilizada para preenchimento de seu PPP.Quanto tempo dura o LTCAT?
O documento não tem um prazo de validade. Mas é importante entender que o LTCAT deve ser atualizado sempre que ocorram alterações nos ambientes de trabalho. Tais mudanças podem afetar a saúde e a segurança dos colaboradores: por isso, é importante manter o documento revisado.Qual a multa por não ter LTCAT?
De acordo com a Portaria, as empresas que não seguirem as regras do Regulamento da Previdência eSocial (RPS) podem receber multas entre R$ 3.215,07 e R$ 321.505,87. A multa prevista para inadimplências com o LTCAT é de R$ 32.150,53.Onde conseguir o laudo LTCAT?
Solicitar Laudo técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT - FCEE
- Login GOV.BR.
- Possuir cadastro na plataforma GOV.BR - Saiba mais informações aqui.
- Demais Requisitos.
- Servidor ou Ex-servidor da FCEE.
- Cópia do CPF e RG (frente e verso) atualizado (máximo de 10 anos)
- Fotos dos ambientes de trabalho.